Valorizar o trabalho, defender os trabalhadores, rejeitar o pacote laboral

As Jornadas Parlamentares do PCP em Viana do Castelo ocorrem num contexto de intensa ofensiva contra os direitos dos trabalhadores, em particular o direito ao trabalho, com predomínio do trabalho precário, dos baixos salários e da desregulação dos horários de trabalho, inclusivamente na região do Minho (distritos de Viana do Castelo e de Braga) e em particular os registados em empresas do sector automóvel.

Esses processos inserem-se numa ofensiva mais ampla, com a insistência do Governo e da direita que o suporta – PSD e CDS, mas também CH e IL – num pacote laboral de retrocesso da legislação do trabalho que visa facilitar e embaratecer ainda mais os despedimentos, agravar a espiral de precariedade, apropriar-se de forma mais violenta do tempo e da vida dos trabalhadores e das suas famílias, diminuir o papel e a importância dos sindicatos, dinamitar as garantias constitucionais de não despedimento sem justa causa e do direito à greve, entre outras malfeitorias.

Se o pacote laboral que o Governo pretende aprovar já é, em qualquer circunstância, inaceitável, mais grave se torna a insistência da sua aprovação num momento em que, devido à guerra desencadeada pelos Estados Unidos e Israel no Médio Oriente, se avizinham maiores dificuldades para os trabalhadores e as suas famílias devido ao aumento dos preços de bens essenciais.

Nestas circunstâncias, o Governo só tem uma saída: abandonar a proposta de pacote laboral.

Valorizar o Serviço Nacional de Saúde

Em Viana do Castelo, à semelhança do que se passa no País, está muito presente o desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, a falta de autonomia das unidades de saúde, a par da carência de meios e recursos.

A falta de profissionais de saúde é atualmente um dos problemas mais graves com que o SNS se confronta, e que se traduz no elevado número de utentes sem médico de família, nos elevados tempos de espera para consultas e cirurgias, no inadequado funcionamento dos serviços. Contudo, o plano do Governo não é a resolução dos problemas, mas sim aproveitar os problemas como oportunidade de negócio, prosseguindo com a transferência de prestação de cuidados de saúde para os grupos privados, seja através das USF modelo C ou da criação de novas PPP na saúde. O desmantelamento do SNS é uma opção e consequência da política do Governo, encerrando e concentrando serviços. A criação das urgências regionais, em diversas regiões e especialidades, é parte desta estratégia de redução da capacidade de resposta do SNS.

Reduzir a capacidade do SNS não é solução, é antes um problema. Nesse sentido o PCP vai propor a revogação do decreto-lei que cria as urgências regionais.  O que se impõe não é encerrar serviços, o que se impõe é investir no SNS e valorizar os profissionais de saúde, contratando-os e fixando-os no SNS para garantir o funcionamento dos serviços públicos.

Garantir a produção agrícola, desenvolver potencialidades, contrariar a dependência alimentar

Apesar das enormes potencialidades do país, o défice da balança comercial dos produtos agrícolas e agroalimentares (exceto bebidas) continua muito elevado, tendo atingido mais de 5 170 milhões de euros em 2024, ou seja, Portugal continua muito dependente das importações em produtos essenciais.

A situação mais grave continua a ser a dos cereais, com um grau de aprovisionamento muitíssimo baixo. Segundo o INE, em 2025, era de apenas 16,8%. O autoaprovisionamento frutícola também continua claramente insuficiente (68,8%) em 2024. 

Na região e no país, o grupo de carnes e miudezas é o principal responsável pelo défice comercial, respondendo por mais de 273 mil toneladas e quase 1 800 milhões de euros a favor das importações em 2025.

A produção leiteira continua a enfrentar sérias dificuldades, não tanto quanto ao grau de aprovisionamento em leite e produtos lácteos, situado em mais de 90%, mas sobretudo em termos de degradação dos preços do leite de vaca ao produtor, que em 2024 diminuíram em cerca de 10% face a 2023, conduzindo ao encerramento de várias explorações.

É fundamental garantir mais apoios técnicos e financeiros à valorização dos recursos endógenos, designadamente o vinho, e especialmente aos geridos pelos baldios.  

Tais sectores estão fortemente expostos ao recente acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul, com cuja produção pecuária os agricultores portugueses não serão capazes de competir, pelo que é indispensável, não só rejeitar esse acordo como tomar medidas de proteção dos produtores nacionais e de promoção das raças autóctones.

No setor florestal, verificam-se crescentes dificuldades dos produtores, em consequência dos grandes incêndios, com a perda de importantes áreas e volumes de material lenhoso, agravados pela falta de medidas de regulação dos preços da madeira, a criação de parques de salvados ou a garantia dos preços de madeira queimada, aos quais se juntaram, nos últimos dois meses, os efeitos devastadores das intempéries, com milhões de árvores quebradas ou derrubadas o que agrava os riscos de incêndio para este verão. 

Além de medidas de prevenção estrutural há muito decididas, mas não concretizadas, como a elaboração de planos de gestão, o fomento ao associativismo florestal, a instalação de redes de faixas de gestão de combustível, a realização de ações regulares de fogo controlado e o combate às espécies invasoras, é necessário garantir preços justos ao produtor e combater o seu esmagamento pelos grupos monopolistas que dominam os setores do papel, da cortiça e da madeira.   

Neste sentido, o PCP apresentará iniciativas legislativas propondo a adoção de medidas urgentes para:

• Criar um Programa Plurianual para a Soberania Alimentar Nacional, visando dotar o país da capacidade de produção, aprovisionamento próprio e de valorização da diversidade de culturas para contrariar a forte dependência alimentar do país.
• Investir na prevenção dos incêndios florestais, com medidas de intervenção já nos próximos meses, face ao potencial de risco que se avizinha para o verão se nada for feito, mas também de forma estrutural.

Proteger e valorizar a pesca, os pescadores e o pescado nacional

Desde outubro de 2025, um “comboio de tempestades” tem afetado a pesca, provocando uma significativa quebra nos rendimentos dos profissionais e empresas do sector. Essa situação provocou uma redução muito significativa de rendimentos nos profissionais da pesca. São necessárias soluções para os rendimentos, desde logo que o fundo de compensação salarial seja capitalizado e as ajudas sejam pagas atempadamente e, paralelamente, que se encontrem valores ajustados de compensação direta e célere por “dia de mar perdido” neste período excecional, considerando o fecho ou condicionamento das barras e o comprimento das embarcações.

O Governo deve ainda adotar medidas para substituir rendimentos perdidos e potenciar o rendimento futuro dos profissionais da pesca. Importa investir em mecanismos de valorização do pescado à produção, designadamente através da implementação de medidas de fixação de preços mínimos de primeira venda e a criação de margens máximas de lucro à distribuição.

É, por isso, indispensável uma aposta determinada no reforço da capacidade pesqueira nacional, incluindo o reforço da frota e a melhoria das condições de ida ao mar, como o PCP tem proposto, sendo de destacar, na região, a necessidade da reabilitação do porto de Vila Praia de Âncora, aprovada no Orçamento do Estado para 2026 por iniciativa do PCP, mas que o Governo tarda em concretizar. 

É também imprescindível garantir que o sector da pesca tenha acesso aos rendimentos indispensáveis à sua sustentabilidade e que o País tenha as condições de gestão soberana dos seus recursos pesqueiros.  

Assim, o PCP vai avançar com um projeto de resolução sobre os apoios aos pescadores face à severa diminuição de dias de mar no período entre outubro de 2025 e março de 2026 e um projeto de lei sobre a margem máxima de lucro na distribuição face ao preço da primeira venda em lota.

Apoio à Cultura e ao movimento associativo

Nestas Jornadas, o Grupo Parlamentar do PCP promoveu uma reunião com um conjunto de estruturas ligadas à cultura e ao movimento associativo popular. A riqueza da discussão demonstrou a importância do movimento cultural, recreativo e desportivo no distrito, como garante do acesso da população ao desporto e à cultura, tal como a grande necessidade de um verdadeiro apoio a este setor, com a valorização do papel do dirigente associativo voluntário. Neste sentido o PCP irá apresentar uma iniciativa legislativa para a valorização do estatuto do dirigente associativo voluntário.

Este encontro demonstrou ainda a necessidade da criação de um Serviço Público de Cultura, que assegure a liberdade e a diversidade da criação artística, a valorização e o reforço dos direitos dos trabalhadores culturais, a salvaguarda do património cultural e uma efetiva democratização no acesso à cultura, enquanto fator de emancipação de todo o povo.

O PCP reuniu ainda com o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, instituição com um importante impacto económico e social no distrito, garantindo não só o acesso aos mais altos graus de ensino a muitos estudantes da região como um maior desenvolvimento económico e industrial na zona, nomeadamente no desenvolvimento dos produtos endógenos da região, tal como acontece com o sector vinícola.

Plano de Recuperação e Resiliência

Os prazos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) estão a acabar e a realidade que é hoje possível constatar é a de que grande parte desses fundos será desaproveitada. 

Em alguns casos poderá mesmo haver lugar a devolução de fundos por não cumprimento dos prazos. Esse risco é particularmente significativo em consequência dos impactos das intempéries do início do ano. São exemplo disso as situações de obras que estavam em curso e foram significativamente danificadas ou mesmo comprometidas pelas intempéries ou ainda os casos em que foi necessário parar obras em curso para acudir a necessidades urgentes das populações.

É preciso adotar medidas excecionais para essas situações, evitando que aos prejuízos diretos das intempéries se somem outros prejuízos decorrentes desses impactos na utilização dos fundos do PRR. Mas é sobretudo necessário intervir para que o prazo do PRR seja alargado até 2028, momento em que entrará em vigor o próximo orçamento plurianual da União Europeia. Esse alargamento do prazo é essencial para que os fundos do PRR possam ser plenamente aproveitados e os correspondentes investimentos realizados.

O grupo parlamentar do PCP apresentará uma iniciativa no sentido de exigir ao Governo que reivindique na União Europeia o alargamento do prazo do PRR até 2028.

Interpelação ao Governo

Como se sabe, o país foi recentemente assolado por um conjunto de intempéries que causaram enormes prejuízos em diversos pontos do território nacional, afetando infraestruturas, habitações, empresas e produções agrícolas, pondo em causa a subsistência de inúmeras empresas, designadamente pequenas e médias empresas e explorações agrícolas, pondo em causa os postos de trabalho e as condições de vida de milhares de pessoas. Como se não bastassem os danos causados em pessoas, habitações e outros bens, subsistem preocupações sobre as condições de vida de muitas vítimas das intempéries, se não houver uma ação decidida de apoio por parte dos poderes públicos que não fique pela mera propaganda.

O PCP apresentou já na Assembleia da República diversas propostas para regular e fixar preços de bens e serviços essenciais, como a definição de um preço máximo para o cabaz alimentar; o controlo de preços dos combustíveis, gás natural e do GPL, removendo as componentes especulativas na formação de preços, incluindo a fixação de preços máximos no gás de botija; tornar a tarifa regulada da eletricidade e do gás natural definitiva e assegurar o acesso de novos contratos e a criação da tarifa regulada de GPL; medidas para travar o aumento das prestações à banca, colocando as margens de lucro dos bancos a assumir os encargos associados com os créditos à habitação como as taxas, comissões bancárias, seguros, entre outros.

Por outro lado, a guerra desencadeada pelos Estados Unidos e Israel contra o Irão que conta com o apoio do Governo Português, do PSD, CDS, Chega e IL, para além dos trágicos efeitos que está a produzir na perda de vidas humanas na região, está a desestabilizar toda a economia mundial. Os efeitos em Portugal já se estão a fazer sentir, designadamente com o aumento brutal dos preços dos combustíveis, e se esta guerra não for travada de imediato, os efeitos serão dramáticos ao nível da inflação, levando a uma abrupta perda do poder de compra por parte das populações.

Nestas circunstâncias, o Grupo Parlamentar do PCP anuncia a realização no próximo dia 25 de março de uma Interpelação ao Governo sobre política geral, centrada nas medidas a tomar para combater a escalada de preços em consequência da guerra no Médio Oriente nas condições de vida das populações em Portugal.