Foi hoje aprovado, na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros do Parlamento Europeu, o relatório da deputada do PCP no PE, Inês Zuber, denominado "Igualdade entre mulheres e homens na União Europeia - 2012". O Grupo Popular Europeu - dentro do qual está PSD e CDS - protagonizou a oposição a este relatório, votando contra.

O relatório analisa a evolução dos direitos das mulheres no ano de 2012, ano em que estavam em desenvolvimento as políticas de austeridade decididas pela UE e pelos governos, nomeadamente nos países sob intervenção das troikas (Grécia, Irlanda, Portugal), as quais tiveram como consequência enormes retrocessos em termos de igualdade entre homens e mulheres. Chama a atenção para os problemas que estão, quotidianamente e na realidade, a marcar a vida de grande parte das mulheres na UE, diagnosticando o aumento do desemprego, dos vínculos precários no emprego, da crescente desprotecção social, das diferenças salariais, entre outros.

O relatório hoje aprovado apresenta várias medidas para reforçar e efectivar os direitos das mulheres (que constam no anexo), das quais destacamos:

- O direito ao trabalho com direitos, o combate ao trabalho precário, a proibição da contratação abusiva de jovens para postos de trabalho de natureza permanente, a eliminação das discriminações salariais directas e indirectas através do reforço da contratação colectiva, o direito a serem trabalhadoras e mães sem penalizações;

- A valorização dos salários e das pensões, da garantia de uma adequada protecção social no desemprego, na doença, na maternidade-paternidade, na invalidez e velhice, o reforço da protecção social no desemprego, e da igualdade de acesso de todas as mulheres a serviços públicos de saúde, gratuitos e com qualidade, incluindo o direito à interrupção voluntária da gravidez (IVG);

ANEXO

Alteração 79 - Considerando que o aumento do risco de pobreza tem uma relação estreita e direta com a destruição de importantes funções sociais do Estado, consubstanciada, por exemplo, na destruição dos sistemas públicos de segurança social em vários Estados-Membros, a par da redução do valor de importantes prestações sociais (abono de família, subsídio de desemprego, subsídio de doença e rendimento de inserção social), realidade que afecta muitas mulheres e sobretudo aquelas que têm a seu cargo a família e a gestão de todos os problemas domésticos;

Alteração 180 – Considera que, a fim de favorecer reinserção das mulheres no mundo laboral, são necessárias soluções políticas com múltiplas dimensões, que integrem a aprendizagem ao longo da vida, o combate ao trabalho precário e a promoção do trabalho com direitos, práticas diferenciadas de organização do trabalho, a pedido da mulher, de molde a evitar o abandono e as interrupções da carreira;

Alteração 184 - Constata que a segurança social é particularmente visada pelas políticas de austeridade em duas das suas vertentes principais: a redução dos défices orçamentais por via da diminuição da despesa social; a melhoria da competitividade-custo através da redução das contribuições pagas pelas empresas;

Alteração 186 - Apela aos Estados-Membros para que reforcem a proteção social no desemprego como forma de fazer face ao crescente aumento da pobreza, nomeadamente entre as mulheres;

Alteração 188 - Apela aos Estados-Membros para que apliquem medidas específicas dirigidas aos trabalhadores jovens, nomeadamente a proibição da contratação abusiva de jovens para postos de trabalho de natureza permanente, a existência de contratos escritos e de planos de estágio e bolsas de estágio que respeitam a contratação coletiva aplicável e a cobertura pela segurança social;

Alteração 190 - Salienta que, para que a Garantia para a Juventude seja uma realidade, são necessários investimentos públicos que promovam a criação líquida de emprego, que criem postos de trabalho permanentes a que correspondam contratos de trabalho efetivos, que respeitem, em relação aos salários, a contratação colectiva, bem como o princípio de salário igual para trabalho igual ou de igual valor; apela aos Estados-Membros para que, na aplicação da Garantia, não reproduzam as desigualdades de género que se verificam no mercado de trabalho;

Alteração 194 - Recomenda fortemente aos Estados-Membros que reforcem o investimento no ensino e educação públicos, reforçando a sua matriz democrática, a sua organização pedagógica, a valorização dos currículos escolares e a melhoria das condições de trabalho nas escolas, garantindo respostas educativas e sociais de qualidade e inclusivas de acesso gratuito para todos, combatendo assim o insucesso e abandono escolares;

Alteração 234 - Sublinha que a flexibilidade horária deve resultar da escolha de quem trabalha e não ser imposta pelo empregador; rejeita situações de flexibilidade e insegurança contratual que não permitem a organização e estabilidade da vida familiar;

Alteração 265 - Observa que a crise económica favorece o assédio e a violência sob todas as suas formas, bem como a prostituição, de que são vítimas as mulheres, o que constitui uma violação dos direitos humanos; insiste na necessidade de aumentar os meios públicos, financeiros e humanos para intervir junto dos grupos de risco de pobreza e das situações de risco de crianças e jovens, idosos, pessoas com deficiência, bem como das pessoas designadas sem abrigo;

Alteração 285 - Salienta que as políticas migratórias da UE de «combate à imigração ilegal» seguem uma lógica de criminalização do estatuto dos «ilegais» e de repressão dos imigrantes, da qual é exemplo a Diretiva "Retorno" de 2010, as quais deveriam ser alteradas no sentido da inclusão social dos países de acolhimento; sublinha que estas políticas aumentam a vulnerabilidade e desprotecção das mulheres não-documentadas vítimas de violência que, na maior parte das vezes, não procuram apoio;

Não obstante o facto de terem-se mantido no relatório algumas posições das quais discordamos, consideramos que, num contexto em que a UE confirma a sua orientação política de apoio ao desmantelamento dos serviços públicos e de ataque aos direitos sociais, económicos, culturais e políticos - que afectam, sobretudo, as mulheres - a aprovação deste relatório é um importante elemento de apoio à luta pelos direitos das mulheres.

Assim, fica claro o voto contra do Grupo Político Europeu em que os partidos do governo português se inserem: PSD e CDS não podiam ver aprovada uma condenação à política que têm imposto às mulheres e ao povo português.