Intervenção de Diana Ferreira na Assembleia de República

Combater todas as formas de trabalho precário e reforçar a ACT

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Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Temos uma realidade económica e social cujo agravamento vai bem além do contexto do surto epidémico - que, aliás, tem servido de pretexto para as práticas mais abusivas, arbitrárias e ilegais por parte das entidades patronais.

Há uma da consideração generalizada de que tudo se vende e tudo se compra, incluindo a dignidade humana.

Há uma realidade de brutal exploração e atropelo de direitos laborais, atingindo centenas de milhares de trabalhadores – e de forma particular os trabalhadores imigrantes.

O caso de Odemira, que o PCP denunciou desde 2012, é apenas uma ponta do iceberg.

A situação atinge um grande número de trabalhadores - da agricultura à logística, da pesca à indústria, entre outros sectores. Em todo o país é possível identificar situações inaceitáveis e atentatórias de direitos fundamentais.

Retornam e intensificam-se velhas formas de exploração e de situações de pobreza com contornos alarmantes.

Temos realidades tremendamente violentas no mundo do trabalho – imposição de extenuantes ritmos de trabalho, a manutenção de baixos salários, salários abaixo do limiar da pobreza, de discriminações salariais, precariedade e procura de instrumentos para a sua legitimação, violação sistemática de direitos laborais.

E sim, uma realidade de trabalho não declarado e ilegal, com exploração do trabalho imigrante com situações de autêntica escravatura e, em geral, associado o tráfico de mão-de-obra - uma realidade difícil de avaliar na sua verdadeira dimensão, mas que não pode servir para ausência de intervenção. Estamos perante uma violação dos direitos humanos e da dignidade de cada um destes homens e mulheres trabalhadoras.

Em Portugal é significativa a dimensão de trabalhadores com situações de trabalho ilegal ou não declarado e de recurso ao trabalho temporário para funções e tarefas permanentes.

Muitas destas empresas utilizam estas pessoas como mão-de-obra gratuita nos períodos de época alta, substituindo necessidades efectivas de trabalhadores, obrigando-as à realização de horários de 50, 60 ou mais horas semanais.

Ao mesmo tempo, a realidade nacional caracteriza-se por uma reduzida eficácia da ACT, agravada pela falta de meios humanos e técnicos (que nem os reforços anunciados conseguem ultrapassar), pela ausência de uma justiça célere, com elevadas e injustificadas custas judiciais e entraves no acesso ao apoio judiciário pela generalidade dos trabalhadores, que impede, em muitos casos, o próprio acesso à justiça e aos tribunais.

A realidade de precariedade, arbitrariedade e violação de direitos que se verifica no nosso país impõe o reforço e o aumento da eficácia de mecanismos de informação, fiscalização, punição dos infractores, bem como esquemas de apoio aos trabalhadores.

O PCP traz também o seu contributo a este debate com uma proposta concreta, identificando que em Portugal a realidade laboral traduz de forma indelével o fosso existente entre a consagração legal dos direitos e a sua concretização, cumprimento e exercício efectivo.

E esta realidade é visível através do desrespeito, incumprimento e violação de direitos dos trabalhadores e é inseparável do agravamento das condições de trabalho, da precarização das relações de trabalho, da desregulamentação dos horários, facilitação e embaratecimento dos despedimentos.

É urgente tomar medidas alternativas que contrariem a destruição e degradação das relações de trabalho e das condições de vida, promovidas por sucessivos governos; é urgente travar a generalização e legitimação da precariedade (mesmo as que vêm disfarçadas de modernidades e de desenvolvimento tecnológico) que, aliás, corporiza uma estratégia de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.

Para o PCP não só é possível, como é urgente promover de uma vez por todas, um efectivo combate que traga justiça à vida de milhares de trabalhadores que são duramente explorados e sujeitos a uma brutal precariedade.

Urge a criação de mecanismos dissuasores do recurso a estas práticas ilegais, assim como dar ao trabalhador a possibilidade de recurso a meios mais eficazes de reconhecimento da relação laboral subordinada, através da ação executiva.

Propomos, por isso que sempre que seja detectada, pela ACT, uma situação de irregularidade de recurso ilegal à prestação de serviços, seja dada força executiva à decisão condenatória, no sentido do trabalhador ver a sua situação regularizada – não só a simples apreciação do reconhecimento da sua relação laboral com subordinação jurídica ao empregador, mas também que mesma seja imediatamente convertida em contrato de trabalho sem termo.

A precariedade é um flagelo individual e coletivo que representa uma grave violação de direitos e exige o seu firme combate e erradicação – erradicação de todas as formas de precariedade.

Da parte do PCP não há cedências, estamos do lado do emprego com direitos na vida de todos os trabalhadores, rejeitando, denunciando e combatendo todos os abusos, atropelos e ilegalidades.

Disse.

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