Intervenção de Jerónimo de Sousa na Assembleia de República

Defender os direitos, responder aos problemas dos trabalhadores

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Senhor Presidente,
Senhoras e senhores membros do Governo,
Senhoras e senhores deputados,

A vida dos trabalhadores e do povo português é marcada pelas consequências da epidemia na saúde mas também pela tentativa de aproveitamento por parte do capital e daqueles que o servem, utilizando o vírus como pretexto para agravar a exploração, pôr em causa direitos laborais, políticos e sociais.

A pretexto da epidemia ou das condições para a recuperação económica, não falta quem procure impor o agravamento da exploração e o retrocesso nas condições de vida e de trabalho como saída para a grave situação nacional. Um caminho de retrocesso que só poderia comprometer o futuro nacional e o desenvolvimento do país.

O PCP interpela o Governo a partir da realidade concreta que vivem os trabalhadores em Portugal, exigindo resposta e acção do Governo na defesa dos direitos laborais e no cumprimento da lei mas também apontando o caminho da política alternativa que assegure o desenvolvimento nacional partindo da valorização do trabalho e dos trabalhadores, dos seus salários e direitos como condições para um futuro de progresso e justiça social.

Não é possível iludir a difícil realidade que enfrentam hoje milhões de trabalhadores e é por ela que o Governo tem de responder.

Que resposta dá o Governo a uma realidade marcada pela desvalorização do trabalho, das profissões, das carreiras profissionais, dos baixos salários que em muitos casos não permitem sair da pobreza?

Que resposta dá o Governo aos trabalhadores atingidos nas suas vidas pelos horários prolongados e desregulados, pela generalização injustificada da laboração contínua e do trabalho por turnos, cada vez mais incompatíveis com a vida pessoal e familiar?

Que responsabilidade assume o Governo perante a precariedade recriada e generalizada com os contratos a prazo, o período experimental alargado, a praga do trabalho temporário, os falsos estágios e recibos verdes, a prestação de serviços em cascata destruindo os vínculos laborais?

Se a epidemia tornou evidente a degradação das condições de segurança e saúde nos locais de trabalho, a falta de condições habitacionais e sanitárias e a chantagem sobre os trabalhadores com despedimentos colectivos e baixas indemnizações por despedimento, se continua a servir de pretexto para a limitação e tentativa de impedimento da acção e organização sindical, vai o Governo ficar de braços cruzados ou vai intervir em defesa dos trabalhadores?

As responsabilidades do Governo pesam quando olhamos para uma administração pública em que os salários, as carreiras, os direitos dos trabalhadores são desvalorizados, em que a precariedade não é eliminada, em que não são contratados os trabalhadores em falta e ainda por cima são despedidos trabalhadores com vínculos precários que são essenciais para a garantia dos serviços e a sua melhoria, como está a acontecer com enfermeiros no SNS.

Pesam as responsabilidades do Governo numa inspecção de trabalho sem meios suficientes, com orientações desadequadas e capacidade de acção executiva nula, tantas vezes ineficaz face à violação dos direitos dos trabalhadores, ou numa justiça laboral a que os trabalhadores não conseguem aceder para defender os seus direitos.

A opção que o Governo faz ao manter as normas gravosas da legislação laboral, com um Código do Trabalho de fragilização e ataque aos direitos dos trabalhadores e alterado sucessivamente à vez ou em convergência para pior por PS, PSD e CDS, responsabiliza-o pela destruição da contratação colectiva e dos direitos que esta consagra.

A exploração, injustiças e desigualdades que atingem os trabalhadores contrastam com a concentração da riqueza num reduzido punhado de accionistas que se apropriam da riqueza criada pelos trabalhadores, saqueiam colossais recursos públicos, acumulam lucros, distribuem dividendos, não pagam os impostos devidos e fazem sair o dinheiro do País.

Isto não está bem. Isto não pode ser assim.

O PS teve todas as possibilidades e oportunidades para assumir uma mudança de posicionamento e passar a defender os direitos dos trabalhadores. Não o quis fazer, reafirmou a opção pelos interesses do capital, optou pelas imposições da União Europeia.

O PS teve todas as oportunidades para responder às necessidades mais prementes, mas nem mesmo as possibilidades abertas pelo Orçamento para 2021 quer aproveitar. O PS não o faz porque mantém como opção dar prioridade aos seus compromissos de classe em vez de atender aos problemas do País, dos trabalhadores e do povo.

O PS resiste, limita, não cumpre face aos problemas dos trabalhadores, ao mesmo tempo que é mãos largas com os grupos económicos e financeiros, em convergência com o quarteto direitista do PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal.

E, para o futuro, querem mais do mesmo.

Promovem o teletrabalho em condições que significam teleexploração, aparentemente moderna, mas de facto mais refinada e violenta. Fazer da casa de cada trabalhador uma extensão da empresa, pôr em causa a sua privacidade e a sua saúde decorrente da fixação num mesmo local horas sem fim, pressionar para o desrespeito dos horários de trabalho, tentar desresponsabilizar-se e transferir despesas para os trabalhadores é demais.

Duma forma perversa, invocando um chamado direito de desligar, querem desferir um ataque sem precedentes ao horário de trabalho. Em vez de exigirem o cumprimento estrito do horário, combatendo abusos, partem da ideia duma disponibilidade ilimitada que seria necessário balizar, chegando mesmo ao ponto de procurar formalmente comprometer os trabalhadores além do horário de trabalho.

Querem retroceder para as velhas praças de jorna, agora por via tecnológica, como acontece com as chamadas plataformas digitais.

Neste tempo, de avanços fascinantes no domínio da ciência e da técnica, como se entende as relações laborais inaceitáveis. Veja-se a situação dos trabalhadores agrícolas, muitos deles imigrantes que nos alerta para o regresso ao passado na agricultura e que querem replicar nos outros sectores.

Falam de protecção do ambiente, de empregos verdes, mas mais que protecção do ambiente querem encontrar justificações para os despedimentos e o desemprego, substituir produção nacional por importações, prejudicando gravemente o País.

O mesmo a propósito da recuperação. A recuperação não pode ser a palavra de comando do agravamento da exploração, da acumulação dos lucros, de milhares de milhões ao serviço das desigualdades e injustiças sociais, de aumento da dependência e comprometimento da soberania.

O PCP não aceita e combate estas opções.

A recuperação tem de ser sinónimo de desenvolvimento económico e social, garantia do futuro de Portugal, e ter como elemento central a valorização do trabalho e dos trabalhadores.

A situação impõe e o futuro exige o emprego com direitos, o pleno emprego.

Exige o aumento geral dos salários como emergência nacional, a valorização das carreiras e profissões, o aumento do salário mínimo nacional para os 850 euros, visando a superação da injusta distribuição do Rendimento Nacional.

Exige a redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais, a limitação da laboração continua e do trabalho por turnos, o respeito e o cumprimento dos horários nas suas diferentes variantes.

Exige a eliminação da precariedade, a aplicação dos direitos a todos os trabalhadores, independentemente da nacionalidade ou etnia, a igualdade entre homens e mulheres.

Exige o aproveitamento do desenvolvimento tecnológico ao serviço da melhoria das condições de vida e de trabalho.

Exige a revogação das normas gravosas da legislação laboral, nomeadamente da caducidade da contratação colectiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

Exige uma Autoridade para as Condições de Trabalho com meios e orientações para uma intervenção na defesa e aplicação dos direitos e uma justiça laboral que actue com eficácia no cumprimento dos direitos que a Constituição da República Portuguesa consagra.

É urgente romper com as opções do passado de regressão e exploração e construir um Portugal mais justo no plano laboral e social com novas soluções, onde o direito ao trabalho e trabalho com direitos tenham uma realização concreta na nossa vida colectiva.

É isto que se impõe.

É esse o sentido da luta dos trabalhadores bem expresso nas lutas em curso, na jornada do 1º de Maio, na manifestação nacional do Porto.

É esse o projecto do PCP, valorizar o trabalho e os trabalhadores, assegurar a alternativa patriótica e de esquerda que Portugal precisa, afirmar os valores de Abril no futuro de Portugal.

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