Administração Pública
Governo apresenta no parlamento as linhas gerais do Orçamento do Estado para 2018
11 Outubro 2017
Em declarações aos órgãos de comunicação social e após reunião com o governo sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2018 que será entregue na próxima sexta-feira, João Oliveira afirmou que "o PCP suscitou um conjunto de matérias em relação às quais entendemos ser indispensável que o orçamento dê expressão, de avanços na reposição e conquista de direitos, com variadas propostas em diversas áreas. Foi isso que transmitimos ao governo".
Sobre o Orçamento do Estado para 2018
10 Outubro 2017
Em declarações à imprensa, João Oliveira abordou o conjunto de matérias que têm sido colocadas ao governo para que sejam efectivadas no próximo Orçamento do Estado para 2018.
Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade
15 Setembro 2017
Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Exposição de Motivos
Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que “Regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris”
15 Setembro 2017
(Publicado no Diário da República, I Série, n.º 154/2017, de 10 de agosto de 2017)
Exposição de Motivos
A publicação do Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto «Regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris», resulta da municipalização da Carris e da sua transferência para o Município de Lisboa.
PCP faz balanço do trabalho do grupo parlamentar na Assembleia da República
20 Julho 2017
Na declaração feita aos órgãos de comunicação social, João Oliveira afirmou que "da soma do património de propostas do PCP, do seu programa eleitoral e dos contributos recolhidos nas centenas de encontros e contactos estabelecidos, resultaram as 193 iniciativas legislativas apresentadas, incluindo 77 Projectos de Lei, 104 Projectos de Resolução e 12 Apreciações Parlamentares, a que se somam também as mais de 800 Perguntas e Requerimentos entregues ao Governo e a outras entidades".
«Governo deve assegurar a igualdade de direitos entre trabalhadores na administração pública»
19 Julho 2017
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Em primeiro lugar, gostaria de saudar os peticionários que apresentaram esta reivindicação importante que aqui discutimos: trabalho igual, direitos iguais.
Foi pela mão de um Governo PSD/CDS, em 2004, que os contratos individuais de trabalho foram introduzidos na Administração Pública. À data, era apresentada, pelo PSD e pelo CDS, como um importante passo na modernização do setor, a introdução do contrato individual de trabalho e o seu enquadramento no âmbito da Administração Pública.
Regularização de pessoal contratado a título precário na Administração Autárquica e no Setor Empresarial Local
19 Julho 2017
Exposição de motivos
O combate à precariedade dos vínculos laborais deve ser assumido como uma política de Estado, de forma a assegurar a todos os trabalhadores o direito a um emprego estável e com direitos.
A precariedade afeta trabalhadores do setor público e do setor privado. No setor público tem expressão aos vários níveis de administração, nomeadamente central e local.
Recomenda ao Governo que assegure igualdade de direitos entre trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho e trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas
14 Julho 2017
Em 2004 por iniciativa de um Governo PSD/CDS foi apresentado como “um importante passo na modernização do sector a abertura ao contrato individual de trabalho e o seu enquadramento no âmbito da Administração Pública”.
«O estado da Nação revela, com a força da realidade que o País precisa da política patriótica e de esquerda»
12 Julho 2017
No debate sobre o Estado da Nação realizado hoje na Assembleia da República, Jerónimo de Sousa na sua intervenção afirmou que "é preciso mudar mesmo, mudar a política, mudar e não apenas incorporar variantes mantendo o essencial das soluções do passado, mudar e não insistir na vã e ilusória tentativa de redesenhar a impossível quadratura do círculo da compatibilização do desenvolvimento do País com a submissão ao capital monopolista, aos juros da dívida, ao Euro e às imposições da União Europeia, como pretendem PS e o seu Governo, mudar, deslocando e deixando para trás, a política de devastação nacional de PSD e CDS, que hoje ainda a propagandeiam, mas que o País recusa, mudar pondo fim à convergência que o PS tem prosseguido em aspectos essenciais com PSD e CDS, da legislação laboral aos domínios económico e financeiro e da soberania nacional".
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