Administração Pública

«A um posto de trabalho permanente tem que corresponder sempre um vínculo efectivo»

No debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2018, Rita Rato afirmou que "o emprego com direitos no sector público e no privado é uma condição de desenvolvimento do país, não existe precariedade má e precariedade aceitável, porque a um posto de trabalho permanente tem que corresponder um vínculo sempre."

«Valorizar o emprego público exige vontade política»

No debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2018, Rita Rato afirmou na sua intervenção que "este OE não impõe cortes nos salários, não impõe corte no pagamento do trabalho extraordinário, no trabalho suplementar, não obriga a afastar a contratação colectiva no sector empresarial do estado, e de facto, é isso que incomoda o PSD e CDS."

«A tributação do capital está muito aquém do que seria justo e necessário»

No debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2018, Paulo Sá afirmou na sua intervenção que "com a intervenção e o contributo decisivo do PCP, o Orçamento do Estado para 2018 faz escolhas nesse sentido, aliviando os impostos de milhões de contribuintes de rendimentos mais baixos e intermédios."

«Em tudo que é avanço e conquista a proposta de Orçamento tem a intervenção do PCP»

No debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2018, Paulo Sá afirmou que "a proposta de Orçamento do Estado contém avanços que são de valorizar e que o PCP valoriza, mas sem os espartilhos que o PS impõe a si próprio poderíamos estar a dar outros passos para a melhoria da vida das pessoas, para a resolução dos problemas estruturais do país e para a superação das vulnerabilidades e dependências que tolhem o nosso desenvolvimento económico e social."

«São necessárias medidas excepcionais e extraordinárias de contratação de trabalhadores na Administração Pública»

No debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2018, Paula Santos afirmou que "Há carência de trabalhadores nos centros de saúde, nos hospitais, nas escolas, na Segurança Social, nos museus. Faltam funcionários judiciais, guardas prisionais, vigilantes da natureza e sapadores florestais. Faltam trabalhadores nas empresas públicas. Há carências nas forças e serviços de segurança. Mas a não tomada de medidas eficazes para a contratação dos trabalhadores em falta, coloca em causa a proximidade, conduz à ruptura, a atrasos e à degradação da prestação de serviços públicos."

PCP propõe a fixação do regime dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade

Na apresentação dos projecto de lei do PCP que propõe a fixação do regime dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade, Rita Rato afirmou que "a obrigatoriedade do pagamento dos suplementos remuneratórios passou a estar tipificada na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, mas deliberadamente, sem determinar o seu âmbito de aplicação, regras de cálculo e modo de pagamento destes suplementos, permanecendo esta obrigatoriedade num vazio e os trabalhadores sem o pagamento de qualquer suplemento que compense os danos eventuais ou efectivos do trabalho executado em condições de risco, penosidade ou insalubridade."

PCP questiona Ministro das Finanças na apresentação do Orçamento do Estado para 2018

Perguntas de Paulo Sá, Rita Rato, João Ramos, Paula Santos, Ana Mesquita e Miguel Tiago na Comissão Parlamentar sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2018

«Não desperdiçamos nenhuma possibilidade de avanço e conquista de direitos e rendimentos»

Em declarações à comunicação social, João Oliveira reagiu à proposta de Orçamento do Estado para 2018 entregue pelo Governo na Assembleia da República, afirmando que "como o PCP tem sublinhado, não há orçamentos previamente aprovados à margem do seu conteúdo concreto. Há um compromisso de exame comum que o PCP prosseguirá na análise da proposta de Orçamento, contribuindo para limitar aspectos negativos, consolidar avanços adquiridos, dar novos passos naquilo que é positivo para os trabalhadores e o povo".

«Não há serviços públicos de qualidade sem valorização dos direitos dos trabalhadores»

Na votação final global do texto apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei "Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários", Rita Rato afirmou na sua intervenção que "não há serviços públicos de qualidade sem trabalhadores em numero adequado e valorizados nos seus direitos. Valeu a pena a luta dos trabalhadores mas muito caminho ainda está para ser feito para que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efectivo."

PCP propõe o aumento do salário mínimo nacional

Na apresentação do projecto de resolução que o PCP apresentou sobre o aumento do salário mínimo nacional, Rita Rato afirmou que "o aumento do salário mínimo nacional é uma exigência nacional por razões de justiça social, de uma mais justa distribuição da riqueza, mas também por razões económicas, pelo aumento do poder de compra, na dinamização da economia e do mercado interno, pelo reforço do financiamento da segurança social".