Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,

Começo por saudar os Srs. Peticionários que solicitam a aprovação de um regime especial de aposentação para os docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico.

O PCP considera que o direito à reforma adquirido ao longo de vários anos de trabalho é um direito essencial dos trabalhadores que deve ser valorizado.

O PCP apresentou o seu Projecto de Lei que propõe que se limite a utilização do recurso ao trabalho temporário e o reforço dos direitos dos trabalhadores. Rita Rato afirmou na sua declaração que "garantimos no projecto que o trabalho temporário só possa ser aplicado a actividades sazonais de duração inferior a 6 meses"

A pedido do PCP, o Ministro do Ambiente foi ouvido na Assembleia da República sobre a situação nas empresas públicas de transportes, a sua degradação, fruto do número de trabalhadores abaixo das necessidades mínimas operacionais, do congelamento dos investimentos inadiáveis e da imposição de limitações ao funcionamento das empresas públicas.

O PCP apresentou um Projecto de Lei que propõe o combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas públicas activas de emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades. Rita Rato afirmou na sua intervenção que "os últimos dados disponíveis, referentes ao ano de 2015, apontam para a existência de cerca de 68.000 contratos de Emprego-Inserção e mais de 73.000 estágios profissionais e é por isso mesmo que apresentamos estas soluções".