Declaração de Paula Santos, Presidente do Grupo Parlamentar e membro do Comité Central, Conferência de Imprensa

Alteração ao OE2022: Propostas para reforçar a protecção social

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Ao longo das últimas duas semanas, o GP do PCP foi dando conhecimento do valioso conjunto de propostas que apresentou para a discussão na especialidade do OE para 2022. Ao todo, o PCP avançou com cerca de 300 propostas, cobrindo praticamente todas as áreas e sectores da sociedade portuguesa, procurando assim responder aos múltiplos problemas com que os trabalhadores, o Povo e o País estão confrontados e que não encontram solução nas opções do Governo.

Nestes dias, demos prioridade à reposição e valorização dos rendimentos, dos salários e das pensões corroídos pelo aumento do custo de vida. Pusemos em cima da mesa medidas para a regulação e a descida dos preços da energia. Fomos à origem dos problemas do aumento dos preços da habitação e procurámos apontar caminhos para interromper a escalada de preços. Interviémos para reforçar os serviços públicos, com destaque para a valorização do SNS e da Escola Pública. Propusemos em praticamente todas as áreas – das forças de segurança, à justiça, das escolas aos hospitais, dos laboratórios do Estado às empresas públicas – medidas para reforçar o número de trabalhadores e a valorização dos seus direitos. Avançámos com propostas para uma mais justa política fiscal e para o aumento dos meios do Estado, libertando-o das PPP, das rendas excessivas da energia, da contratação de serviços externos. Concretizámos iniciativas que visam a promoção da cultura, do desporto, dos direitos dos pais e das crianças. Fomos ao encontro das aspirações dos pequenos agricultores, dos pescadores e de centenas de milhar de micro, pequenas e médias empresas propondo medidas de defesa da produção nacional e de apoio efetivo ao tecido económico, combatendo o favorecimento das grandes empresas com que o Governo está comprometido.

Podemos dizer, tal como dissemos em Outubro do ano passado, que se o governo quisesse encontrar respostas aos problemas do País teria seguramente nas propostas do PCP, opções e medidas, que responderiam ao que é mais urgente – salários, pensões, controlo dos preços, habitação, serviços públicos – mas também ao que de mais estrutural precisa de ser mudado no País. 

As propostas do PCP apontam por isso um caminho alternativo ao do Governo PS e à política de direita que este abraça. Propostas que, ao contrário das de outras forças políticas que estão comprometidas e ao serviço dos interesses do grande capital, não são de ocasião mas de convicção.

Nesta recta final de entrega de propostas destacam-se ainda três matérias.

O primeiro destaque é para a insistência no aumento dos salários. Como temos vindo a dizer desde Outubro, quando aliás já era visível a cavalgada dos preços e o agravamento do custo de vida, o aumento geral dos salários é uma emergência nacional. Continuamos a insistir, é preciso aumentar o Salário Mínimo Nacional, assumindo desde já, um aumento extraordinário para os 800€ em Julho e tendo o objectivo dos 850€ no curto prazo. É preciso recuperar e valorizar os salários dos trabalhadores da Administração Pública e por isso entregámos uma proposta para que, por via de negociação colectiva, sejam fixados aumentos salariais que assegurem a valorização do poder de compra em 2022 e permitam num prazo mais alargado a valorização face ao poder de compra perdido desde 2010. 

O segundo destaque prende-se com a necessidade de aumentar salários mas também de regular preços e limitar o aproveitamento que o grande capital está a fazer por via da especulação. Às propostas que já tínhamos apresentado para regular e impor preços máximos na energia, acrescentamos hoje uma proposta para combater a especulação em torno dos bens alimentares, impondo regras e pesadas multas aos grupos da grande distribuição que assim venham a proceder.

O último destaque tem a ver com as prestações sociais e o reforço da Segurança Social, área onde hoje concentrámos grande parte das propostas que irão dar entrada. O cumprimento do direito constitucional à Segurança Social exige medidas concretas que reforcem a protecção social, que defendam a Segurança Social o seu financiamento e o seu carácter público, universal e solidário, que valorizem as carreiras contributivas e que considerem a especial protecção que deve ser assegurada a quem está em situação de maior fragilidade social, como as crianças e os jovens, os reformados, pensionistas e idosos, as pessoas com deficiência e as famílias em risco de pobreza e exclusão social.

É neste sentido que o PCP apresenta a proposta de universalidade do abono de família e alargamento dos seus escalões, assegurando o direito de todas as crianças ao abono e assegurando mais justiça social nos escalões de rendimentos; avançamos com o reforço das condições de acompanhamento a filho, nomeadamente no alargamento das licenças de maternidade e paternidade e relativamente ao período de aleitação. 

No âmbito do acesso à reforma insistimos na proposta de eliminação do factor de sustentabilidade e das penalizações para reformados que foram empurrados para reformas antecipadas sofrendo cortes brutais nas suas pensões;

Avançamos também com a valorização das longas carreiras contributivas, assegurando o direito à reforma, sem qualquer penalização e independentemente da idade, a quem tenha 40 anos de descontos; tal como o reforço do Complemento Solidário para Idosos, assegurando o seu pagamento a 14 meses e eliminando entraves à atribuição desta prestação; propomos ainda a criação de dois novos escalões nas pensões mínimas, fazendo justiça a milhares de pensionistas que recebem pensões mínimas e que têm longas carreiras contributivas;

Tal como tínhamos já proposto em relação às creches, avançamos agora com a criação de uma rede pública de lares, de forma a responder às carências de vagas e assumindo o Estado as suas responsabilidades nesta matéria;

Propomos também medidas na área da deficiência com o reforço da Prestação Social para a Inclusão, assegurando o seu pagamento a 14 meses e alargando os critérios para a sua atribuição; propomos a gratuitidade do Atestado Multiusos e a prorrogação do prazo de vigência até ao final de 2022; reforçamos as verbas do INR – Instituto Nacional da Reabilitação, I.P. destinadas a atribuição de produtos de apoio.

Conscientes das enormes responsabilidades que a Segurança Social assume no presente e para o futuro, avançamos uma vez mais com a proposta de ampliação das fontes de financiamento da Segurança Social, colocando a riqueza produzida no país a contribuir de forma mais justa para a Segurança Social.

E propomos, ainda, a atualização em 4% do IAS para efeitos da determinação dos montantes das prestações sociais, de forma a que esses montantes possam ser atualizados de acordo com aquele critério, estabelecendo que para efeitos de acesso a prestações sociais, designadamente no âmbito da verificação da condição de recursos, se aplique o valor que for mais favorável ao beneficiário.

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