Notícias de ontem dão conta de dificuldades para a concretização da gratuitidade das creches a ser garantida já em Setembro deste ano (conforme inscrito na Lei n.º 2/2022, de 3 de Janeiro), designadamente por falta de informação do Governo, numa altura em que já se iniciaram as matrículas.
O PCP tem tido uma intervenção continuada (com propostas apresentadas) para assegurar a todas as crianças o direito à creche – seja através da gratuitidade para todas as crianças, independentemente do escalão de rendimentos do agregado familiar, seja com o alargamento do número de vagas e a implementação de uma rede pública que responda, em todo o território nacional, às necessidades existentes.
Valorizando o que foi alcançado (inseparável da insistência do PCP para que as crianças tenham direito à creche), a Lei aprovada podia (e devia) ter sido mais abrangente e ter assegurado de forma mais célere a gratuitidade para todas as crianças, se tivesse sido aprovada a proposta do PCP. Aliás, a aprovação da iniciativa legislativa do PCP eliminava possíveis dúvidas sobre a aplicação da medida e injustiças que pudessem ser sentidas entre crianças que, frequentando a mesma creche, têm situações diferentes: umas de gratuitidade, outras em que as famílias continuam a pagar a creche.
Na discussão na especialidade do Orçamento do Estado, o PCP confrontou o Governo, questionando se estavam garantidas todas as condições para cumprir o que estava inscrito em Lei e assegurar, além da continuidade da gratuitidade para as crianças já abrangidas pela medida, que as famílias das crianças que ingressem no 1.º ano, independentemente do escalão, não tenham custos com a frequência de creche, sinalizando ainda a insuficiência das vagas que o Governo anunciou, face às necessidades.
Não é aceitável que o Governo esteja a colocar entraves à concretização de tão importante medida.
Sem prejuízo do PCP defender que esta gratuitidade deveria ser mais abrangente e que a resposta de fundo para assegurar a todas as crianças o direito à creche é inseparável da implementação de uma rede pública que assegure essa resposta, o que se exige, no imediato, é a existência de todos os meios (incluindo financeiros) que garantam que todas as crianças têm efectivamente acesso gratuito à frequência da creche.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, preste os seguintes esclarecimentos:
1- De que forma pretende o Governo esclarecer as dúvidas levantadas pelas instituições e pais? Quando o pretende fazer?
2- Que medidas pretende tomar o Governo para cumprir o direito das crianças à creche assegurando a sua gratuitidade?
