Intervenção de António Filipe na Assembleia de República

O acórdão do Tribunal Constitucional, que considerou que a subvenção vitalícia não pode ser cortada para os antigos Deputados

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Jorge Costa,
Creio que o essencial aqui é que as questões de fundo sejam salientadas. O PCP sempre foi contra a existência das subvenções vitalícias para os titulares de cargos políticos, votou contra a sua introdução em 1984, nesta Assembleia, sempre defendeu a sua revogação e votou favoravelmente, obviamente, quando, em 2005, esta Assembleia decidiu acabar com as subvenções vitalícias.
Posto isto, importa dizer que, como é óbvio, discordamos da decisão que foi tomada pelo Tribunal Constitucional relativamente à norma constante do Orçamento do Estado, cuja fiscalização lhe foi suscitada, e também que a única proposta alternativa à proposta apresentada nesta Assembleia, aquando da discussão do Orçamento do Estado, foi precisamente a do Grupo Parlamentar do PCP. Mas não é isto que agora está em discussão. O que efetivamente importa neste momento é assinalar a nossa discordância de sempre, relativamente à existência das subvenções vitalícias.
Mas também é preciso dizer que as decisões do Tribunal Constitucional, como, aliás, o Sr. Deputado disse, estão obviamente sujeitas à crítica e opinião democrática — foi a expressão que o Sr. Deputado utilizou.
Muitas decisões tomadas pelo Tribunal Constitucional tiveram a nossa discordância, tiveram!, e manifestámo-la sempre que discordámos das decisões do Tribunal Constitucional, mas sempre o respeitámos.
Ora, acontece que, quando se discorda do Tribunal Constitucional, não significa que se insulte o Tribunal Constitucional, que se vitupere o Tribunal Constitucional.
Se os Srs. Deputados me deixarem falar, direi que criticámos isso quando, em debates acalorados que aqui tivemos na última Legislatura, criticámos posições tomadas por responsáveis do PSD e do CDS relativamente a decisões do Tribunal Constitucional sobre os Orçamentos do Estado.
Lembro-me de uma discussão acalorada que tive com a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, quando a Sr.ª Deputada defendeu publicamente que deveria haver sanções jurídicas contra os juízes do Tribunal Constitucional.
Quem tiver alguma memória lembrar-se-á disso!
Mas, Srs. Deputados, também criticamos que, perante esta decisão, haja dois pesos e duas medidas.
Achamos que pessoas com responsabilidades políticas não podem qualificar de vergonhosa esta decisão, porque não concordam com ela, ou dizer que o Tribunal Constitucional é um colégio de elite que decide em causa própria.
Assim como criticámos no passado posições que consideramos inadequadas relativamente ao Tribunal Constitucional, também criticamos posições recentemente tomadas por responsáveis políticos que se pronunciaram de uma forma que consideramos democraticamente inadequada perante esta decisão do Tribunal Constitucional. Não podemos ter aqui dois pesos e duas medidas.

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