Intervenção de Vanda Figueiredo, membro da Direcção Nacional do STAL, Seminário «Direitos dos trabalhadores e contratação colectiva»

Os trabalhadores exigem ser tratados com respeito e dignidade e não aceitam ser injuriados e roubados nos direito

Um dos centrais objectivos da acção e luta dos trabalhadores portugueses e das suas organizações representativas tem sido a redução progressiva do tempo de trabalho, sem redução remuneratório nem perda de outros direitos conquistados.

Os avanços científicos e tecnológicos deveriam ter tido reflexo nas condições laborais designadamente na redução progressiva do tempo de trabalho e desta forma em mais tempo de descanso e qualidade de vida para os trabalhadores.

Em 1998 os trabalhadores da Administração Central, Local e Regional conquistaram as 35 horas semanais de trabalho, 7 horas diárias.

Sucessivos governos do PS,PSD e CDS têm vindo a impor a desregulamentação da organização dos tempos de trabalho na função pública, sempre com o objectivo de impor mais tempo de trabalho e menos salário.

Após o retrocesso imposto pelo Regime de Trabalho em Funções Públicas (Lei 59/2009) do governo PS com a eliminação de horários de trabalho e criação de mecanismos de desregulação do horário de trabalho, com a dita “adaptabilidade” e o “banco de horas”, o governo PSD/CDS impôs em Agosto de 2013 a lei do aumento do horário de trabalho das 35 horas para as 40 horas semanais, que ficou fixado em Agosto de 2014 na “Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”.

Este Retrocesso social só tem explicação no quadro de uma política que privilegia os interesses económicos de uma minoria cada vez mais rica, numa estratégia politica de submissão e humilhação dos trabalhadores.

A lei das 40 horas não obteve vencimento no Tribunal Constitucional porque este decidiu ser possível através da contratação colectiva o período normal de trabalho ser reduzido para as 35 horas.

A acção e a luta dos trabalhadores das autarquias locais permitiu, a nível nacional, que o STAL tenha assinado cerca de 500 acordos colectivos com as autarquias, prevendo a reposição do período de 35 horas de trabalho semanal entre outras questões essenciais na regulamentação dos horários de trabalho nas autarquias locais.

Desde o primeiro momento o governo tudo fez para impedir a publicação destes acordos.

Primeiro exigindo a participação do Secretário de Estado da Administração Pública, tentando impor temas e regras independentemente da vontade de autarquias e sindicatos ignorando a Constituição da República Portuguesa que estabelece o princípio da Autonomia do Poder Local; depois recusando a publicação em Diário da República dos acordos livremente negociados e assinados entre as partes legitimas, procurando assim impedir a entrada em vigor das 35 horas semanais nas autarquias locais, ao mesmo tempo que tentava por todos os meios não apenas aumentar o horário de trabalho dos trabalhadores em funções públicas mas também desregulá-lo completamente através de adaptabilidades e bancos de horas.

O que este governo continua a fazer, volvidos 5 anos sobre a criação da figura da contratação colectiva na Administração Pública, é impedir a sua consagração ou pelo menos a consagração de contratação colectiva que não introduza figuras como o banco de horas, a adaptabilidade e a flexibilidade.

O Governo não pode interferir na liberdade do STAL e das autarquias contratarem livremente e decidirem em conjunto qual a melhor forma de adequar as necessidades especificas de cada município, freguesia ou serviço municipalizado ás necessidades e aspirações dos seus trabalhadores.
Os trabalhadores da Administração Local e Regional lutam e resistem, faz hoje 411 dias desde a publicação duma Lei injusta e arrogante que aumentou o horário de trabalho para as 40h semanais e devido à luta a maioria dos trabalhadores da Administração Local do país continuam a praticar as 35h semanais.

Ontem dia 13 de Novembro numa acção marcada pela CGTP-IN no Dia Nacional de Acção Indignação e luta milhares de trabalhadores das Autarquias Locais por todo o país saíram ás ruas em luta e exigiram:

- A reposição imediata dos cortes salariais e de outros direitos ilegitimamente retirados.

- o aumento dos salários.

- a reposição dos 4 feriados e dias de férias roubados.

- o direito ao emprego e ao emprego com direitos combatendo os despedimentos e o trabalho precário defendendo que para posto de trabalho permanente sejam celebrados contratos de trabalho efectivos e a integração nos quadros de efectivos.

- a manutenção do horário das 35 horas e manifestar o seu vivo repúdio pelas manobras ilegais do Governo que visam sabotar cerca de meio milhar de acordos colectivos livremente celebrados entre o STAL e as Autarquias porque pretendem impor as 40h semanais. O direito constitucional à contratação colectiva e o principio da autonomia do poder local não são palavras mortas que o Governo possa ignorar à sua vontade.

Os trabalhadores exigem ser tratados com respeito e dignidade e não aceitam ser injuriados e roubados nos direitos pelo que não abdicam de defender o emprego a contratação colectiva o serviço público e as funções sociais do Estado.

A luta vai continuar.

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