Intervenção de Armando Farias, membro da Comissão Executiva do Conselho Nacional da CGTP-IN, Seminário «Direitos dos trabalhadores e contratação colectiva»

Lutar pelos direitos, defender a Contratação Colectiva

Neste ano em que se comemora o 40º Aniversário da Revolução de Abril permitam que comece por evocar os direitos conquistados pelos trabalhadores ao longo de muitas décadas de lutas intensas e persistentemente travadas contra a exploração capitalista, por melhores condições de trabalho e a instauração das liberdades sindicais e democráticas, pelo derrube da ditadura fascista.

Os direitos de auto-organização sindical, de negociação colectiva, de greve, de reunião e de manifestação; a criação do salário mínimo nacional e o acesso ao direito a subsídio de desemprego e de doença; a proibição de despedimento sem justa causa; o direito a férias pagas e respectivo subsídio; o limite do horário semanal e o reconhecimento aos dois dias de descanso semanal são, entre muitos outros, exemplos de direitos alcançados no terreno da luta dirigida pela classe operária e que foram consagrados na lei por força dos extraordinários avanços nas relações de trabalho que a revolução possibilitou e que influenciaram de forma determinante a legislação laboral produzida depois de 1974.

A contratação colectiva é também o resultado dessa luta colectiva dos trabalhadores. Constitui a fonte principal dos direitos adquiridos, é um elemento importante de participação dos trabalhadores nas suas reivindicações salariais e na determinação das condições de trabalho e é espaço privilegiado para reforçar a unidade e aprofundar a solidariedade da classe trabalhadora.

Por ser tudo isto, porque constitui um instrumento primordial de desenvolvimento e progresso social, a contratação colectiva tem sido alvo de ferozes ataques do patronato e das forças políticas que têm protagonizado as políticas de recuperação capitalista em Portugal, ansiosas por “acertar contas” com a Revolução de Abril.

São inúmeras as malfeitorias que foram introduzidas no código de trabalho, das quais deixamos aqui apenas alguns exemplos: a admissão da caducidade das convenções; a eliminação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, admitindo a possibilidade de serem negociadas condições de trabalho inferiores à lei; a explicitação da adesão individual às convenções; a arbitragem obrigatória; a redução do direito de greve, através do alargamento dos serviços mínimos a vários sectores de actividade; os regimes de adaptabilidade horária, incluindo os “bancos de horas” e a adaptabilidade horária individual, que visa pôr o trabalhador a trabalhar mais e a receber menos salário.

No mesmo sentido da eliminação dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores e do enfraquecimento da acção sindical nos locais de trabalho, foram também impostas outras regras destinadas a subverter a protecção constitucional do trabalho na relação com o capital e fragilizar as organizações de classe, especialmente os sindicatos representativos.

Tais objectivos ficaram bem patentes nas últimas revisões da legislação laboral operadas pela mão do Governo do PSD e CDS-PP, mas também com o apoio do PS e da organização divisionista UGT, que assinaram um pacto para concretizar as malfeitorias inscritas no “memorando de entendimento” entre a tróica estrangeira (FMI, BM, BCE) e a tróica portuguesa (PS, PSD e CDS-PP), um autêntico programa de agressão que impuseram ao país, aos trabalhadores e ao povo.

Desse famigerado pacto contra os trabalhadores, podemos salientar, entre outras, as seguintes alterações legislativas: a redução dos prazos de caducidade e sobrevigência das convenções colectivas e a possibilidade de suspensão da própria convenção; as limitações impostas à emissão das portarias de extensão; a facilitação dos despedimentos e diminuição das indemnizações para tornar o despedimento individual mais fácil e mais barato; a eliminação de dias feriados, dias de férias e descansos compensatórios; o aumento da jornada de trabalho e o prolongamento do período de redução do valor pago pela prestação de trabalho extraordinário. A transferência da contratação colectiva para o nível de empresa e a tentativa de afastamento dos sindicatos das negociações, também previsto na alteração da lei, é outro objectivo patronal que visa a destruição da sua convenção colectiva, fase intermédia para eliminar obstáculos para a relação individual de trabalho.

Mas o ataque à contratação colectiva e aos direitos dos trabalhadores não se esgota nas alterações ao código do trabalho. Expressa-se, também, na apresentação de propostas patronais inaceitáveis, que têm o objectivo de reduzir ou mesmo eliminar direitos laborais e sociais.

Esta breve caracterização da ofensiva do capital contra os trabalhadores tem expressão concreta na evolução dos indicadores relativos à contratação colectiva. Assim, se há quinze anos atrás, apesar de já se fazer sentir o boicote patronal à negociação colectiva, ainda se publicavam entre de 350 a 400 convenções em cada ano, cobrindo directamente cerca de 2 milhões de trabalhadores, já em 2013 apenas foram acordadas 97 convenções e abrangidos 186 mil trabalhadores. Já no presente ano se mantém a tendência para uma descida abrupta dos trabalhadores directamente abrangidos pelas convenções, verificando-se que no 1º semestre menos de 100 mil trabalhadores foram cobertos por acordos colectivos negociados, enquanto o número de portarias de extensão emitidas pelo Governo também caiu drasticamente, com 6 PE's publicadas em 2014, que compara com 116 em 2010.

Podemos assegurar que apesar de ameaçada, a contratação colectiva não será destruída. Tal como no passado, também no presente os trabalhadores saberão defender um dos alicerces mais relevantes para o equilíbrio das relações de trabalho, o progresso e justiça social.

As inúmeras lutas que têm sido realizadas nos locais de trabalho e nas ruas, de que é exemplo as centenas de acções que no dia de ontem foram efectuadas no âmbito do Dia Nacional de Indignação, Acção e Luta, com greves, paralisações, concentrações, desfiles e manifestações, que envolveram milhares e milhares de trabalhadores de todos os sectores de actividade, do privado, púbico e empresarial do Estado, mostra que os trabalhadores não se resignam, antes resistem e confiam na imensa força da acção colectiva para, mais cedo do que tarde, alterar o rumo de desastre imposto pela política de direita e construir um futuro diferente, no sentido de uma nova sociedade, sem a exploração do homem pelo homem.

Na actual situação, a ruptura com a política de direita, a urgência da demissão do Governo PSD-CDS e a convocação de eleições para devolver ao povo o poder de decidir sobre o seu presente e futuro, assumem-se como objectivos centrais da luta que vamos continuar, alargar e intensificar para viabilizar uma verdadeira política alternativa, que valorize o trabalho e dignifique os trabalhadores, uma política patriótica, de Esquerda e Soberana.

Vivam os Trabalhadores!

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