Intervenção de Paula Bravo, membro do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, Seminário «Direitos dos trabalhadores e contratação colectiva»

Os trabalhadores da Administração Pública têm sido o alvo preferencial do ataque aos seus direitos realizado na última década pelos sucessivos governos

Os trabalhadores da Administração Pública têm sido o alvo preferencial do ataque aos seus direitos realizado na última década pelos sucessivos governos, quer do PS, PSD e CDS.

Esse ataque sem precedentes aos direitos e interesses dos trabalhadores que prestam um serviço público às populações, insere-se num grande objectivo alargado, e pretendido há vários anos por quem nos governa, de reduzir ao mínimo as Funções Sociais do Estado, com o forte incentivo das políticas europeias, agravado com os argumentos da “crise” e da presença da Troika em Portugal com quem o PS, o PSD e o CDS assinaram o famoso “Memorando de entendimento” a que nós denominamos “Pacto de Agressão”. Funções essas nas áreas da Educação, da Saúde ou da Segurança Social. Funções Sociais imprescindíveis ao aumento do Bem Estar, à qualidade de vida dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas, do Povo em geral.

Os governos, através de programas ditos de reestruturação e modernização, como o chamado “PRACE” do Governo do PS, ou PREMAC do Governo PSD/CDS-PP, encerraram milhares de serviços públicos como escolas, centros de saúde ou hospitais, maternidades, serviços de finanças ou tribunais. E esta ofensiva contra os serviços públicos iniciou-se com graves alterações ao regime jurídico dos trabalhadores da Função Pública, através da Lei 12-A/2008 e da Lei 59/2008, adaptadas depois à Administração Local:

- Destruíram as carreiras de milhares de trabalhadores;

- Destruíram os vínculos de nomeação definitiva, passando a Contratos de Trabalho em Funções Públicas, enfraquecendo o vínculo contratual;

- Congelaram e cortaram remunerações;

- Criaram um Sistema de Avaliação dos trabalhadores que serviu apenas para impedir alterações remuneratórias;

- Procederam a acentuadas alterações nas regras de aposentação que obrigaram milhares de trabalhadores a optar pela saída antes da entrada em vigor dessas alterações gravosas;

Criaram instrumentos para despedir com mais facilidade , quer através da “Mobilidade Especial” criado pelo Governo do PS ou da chamada “Requalificação” criado pelo actual governo em que o vencimento é reduzido para 40% ao fim de um ano. E neste ponto de referir que o anterior governo do PS não conseguiu levar adiante esse objectivo de despedir milhares de trabalhadores dos serviços públicos porque foi confrontado com a intensa e incansável luta dos trabalhadores. Luta que obrigou o governo a recuar. E será também através da luta intensa contra estas políticas de destruição que os obrigaremos a recuar!

Não satisfeitos com o rumo de destruição porque pretendiam ir bem mais longe, tendo sido impedidos, dada a resistência e luta dos trabalhadores, com algumas decisões favoráveis aos mesmos pelo Tribunal Constitucional, voltam à carga com nova ofensiva contra os direitos dos trabalhadores da Função Pública, designadamente através da Lei 35/2014 – Lei de trabalho em Funções Públicas que entrou em vigor em 1 Agosto deste ano:

- Aumento horário de trabalho das 35h para as 40h;

- Redução dos dias de férias;

- Despedimento através da “Requalificação”;

- Tabela Remuneratória Única como instrumento de congelamento das progressões nas carreiras e dos aumentos salariais;

- Enfraquecimento dos Sindicatos;

E relativamente ao aumento do horário de trabalho, para além de ser um retrocesso social e civilizacional inadmissível, concretiza mais uma redução salarial de 14% e viola o direito à contratação colectiva com a tentativa de interferência do Governo nas centenas de ACEP’s – Acordos Colectivos de Empregadores Públicos, negociados e acordados entre os Sindicatos e as Entidades Públicas para a aplicação das 35 horas. Portanto, o Direito à Contratação Colectiva, conforme previsto no acórdão do TC, é também nesta matéria negado pelo Governo!

A redução de 195.000 trabalhadores de todos os sectores da Administração Pública desde 2005, significa o encerramento e privatização de serviços públicos, menor qualidade e maior dificuldade no acesso a estes serviços. Na sequência deste rol destruidor aí está para o que temos vindo a alertar os trabalhadores nos últimos meses: o despedimento de 700 trabalhadores da Segurança Social no imediato através do instrumento de liquidação de postos de trabalho - a Requalificação! Combater é e será a palavra de ordem!

Debaixo de um “grande chapéu” denominado “Reforma do Estado” os sucessivos governos atacam e destroem os direitos dos trabalhadores e põem em causa os direitos de todo um Povo, inscritos na Constituição da República Portuguesa, direitos esses conquistados com a Revolução de Abril.

A CRP é clara quanto à consagração de direitos fundamentais dos trabalhadores portugueses e na determinação das Funções Sociais do Estado, sem as quais uma sociedade não se constrói de forma justa, fraterna e solidária e nem o desenvolvimento social é garantido. Saúde, Educação, Segurança Social, Trabalho, Cultura, Justiça, Defesa, respeito pela Autonomia do Poder Local, entre outros direitos, têm sido violentamente atacados e negados, em concertação permanente entre os governos, o Presidente da República e as entidades europeias ou internacionais, sejam elas, Banco Central Europeu, Fundo Monetário Internacional ou Comissão Europeia.

É o Povo que decide o caminho a seguir, e o caminho extremamente difícil com que o Povo português se depara não nos impede de continuar a lutar por melhores condições de trabalho e de vida, na exigência da ruptura com estas políticas e na demissão do governo! Os direitos conquistaram-se na rua com Abril e Maio e será na rua que os reconquistaremos! Custe o que custar!

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