Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República

O Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação, foi assinado em 8 de dezembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de outubro de 2000. Em 14 de setembro de 2012, o Conselho Europeu autorizou a Comissão Europeia a encetar negociações com os países terceiros em causa tendo em vista a celebração dos protocolos pertinentes. As negociações com o México foram concluídas. O Protocolo proposto incorpora a República da Croácia como Parte no Acordo Global UE-México.

A presente proposta constitui o instrumento jurídico para a celebração de um Terceiro Protocolo, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

Temos manifestado a nossa posição contra estes acordos pelo que significam de desestabilização e destruição, económica e politica, dos países envolvidos. Pugnamos sim, por acordos que estabeleçam relações de cooperação e solidariedade entre os povos, em beneficio reciproco.

Mas sendo que esta recomendação decorre da adesão da República da Croácia à União Europeia, tal como em situações anteriores, abstivemo-nos.

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