Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Tempos de condução diário e semanal, pausas mínimas e períodos de repouso e posicionamento por meio de tacógrafos

Este relatório, referente aos períodos de descanso dos motoristas e à modernização dos tacógrafos, é parte do chamado Pacote de Mobilidade, que pretende alterar a regulamentação do transporte rodoviário, de mercadorias e passageiros.

Esta é a peça deste pacote que representa um retrocesso maior face ao enquadramento regulamentar anterior. Se as peças relativas à cabotagem e ao destacamento melhoram face às versões iniciais, não foi o caso desta. primeira discussão deste relatório no Parlamento Europeu, denunciámos que, na melhor das hipóteses, a proposta alargaria de duas para três semanas, ou mesmo quatro, o período a partir do qual os motoristas têm direito a gozar o período de descanso semanal regular, ou seja um fim de semana completo.

O acordo global alcançado entre o Parlamento e o Conselho mantém o objectivo inicial da Comissão Europeia, criando condições para o aumento da exploração dos trabalhadores. Entre outros aspectos negativos, é aberta a possibilidade de exceder os tempos de condução diária e semanal, para poder chegar ao centro operacional do empregador ou ao local de residência do condutor para gozar um período de repouso semanal. As alterações propostas pela direita pioravam consideravelmente a proposta, nomeadamente criando condições para um ainda maior aumento da exploração dos trabalhadores, pelo que as rejeitámos.

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