Declaração de Jorge Pires, membro da Comissão Política do Comité Central

O surto epidémico COVID-19 - As repercussões imediatas e de médio prazo, e as respostas e as políticas a adoptar para as enfrentar

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1. O surto epidémico do COVID-19 que o País e o mundo enfrentam exige, natural e prioritariamente, a adopção do conjunto de procedimentos de prevenção adequado, incluindo medidas sanitárias que é preciso ampliar, em que os serviços de saúde pública desempenham papel crucial, acompanhadas, em simultâneo, das medidas indispensáveis de capacitação da resposta clínica, com o reforço do Serviço Nacional de Saúde em todos os seus planos.

Assinalando a atitude de prudência que a população tem assumido de contribuição para a prevenção e contenção do surto epidémico, o PCP denuncia e rejeita a instrumentalização de uma situação que suscita em todos compreensíveis inquietações com o objectivo de justificar e impor regressões no plano da vida económica e social, e ataques a direitos a partir de lógicas alarmistas induzidas de forma a ampliar um clima de medo junto da população.

2. O crescimento significativo, ainda que expectável, do número de infectados com o COVID-19 nos últimos dias implica medidas eficazes. Coloca-se a necessidade de reforçar a capacidade de direcção e coordenação, e as equipas de combate ao surto epidémico, no quadro de uma estratégia em que a prioridade deve ser colocada na previsão e prevenção, sem descurar a reacção. Como o PCP sublinhou, e reitera, a situação em vários países europeus revela, para além do potencial epidemiológico do COVID-19, a gravidade da insuficiência de resposta clínica instalada para ocorrer a exigências médicas que os casos agudos reclamam. É essa insuficiência que se impõe ultrapassar e eliminar, investindo e mobilizando o que for necessário para assegurar o direito de todos à saúde, assegurando capacidade de resposta e repondo a necessária tranquilidade e segurança.

A densidade e diversidade das medidas que a situação requer exigem planeamento, investimento e capacidade de concretização. Assim como reclamam a defesa do interesse nacional perante interesses económicos que procuram interferir e condicionar decisões no sentido que melhor lhes sirva, sobrepondo objectivos de lucro à prioridade que tem de ser dada à vida, à segurança e saúde das populações.

O PCP chama a atenção para que seja garantida a reserva estratégica de medicamentos, sem cedências a pressões especulativas dos grupos económicos que os produzem e distribuem.

A falta de equipamento e material de protecção nas unidades do SNS e os preços especulativos que já se fazem sentir nas farmácias, relativamente a meios de protecção e desinfecção, configuram uma gestão de stocks assente no negócio em detrimento das necessidades dos portugueses. Equipamento de protecção que deve ser assegurado também às forças de segurança e com intervenção no plano da protecção civil, e ao conjunto de outros trabalhadores que, pela sua actividade e funções, têm contacto alargado com público.

3. Os últimos desenvolvimentos e as consequências no plano da saúde, com destaque para o crescimento significativo do número de casos confirmados de infecção com o COVID -19, trazem para primeiro plano a urgência de um decidido reforço do SNS, disponibilizando todos os meios financeiros necessários à contratação de profissionais e à aquisição de dispositivos médicos e equipamentos fundamentais, capazes de responder não só ao surto epidémico mas a todas as outras necessidades de prestação de cuidados médicos, nomeadamente nas unidades de Cuidados Primários de Saúde.

A previsível evolução da situação coloca como prioridade no âmbito do reforço do SNS, o aumento do número de camas destinadas a internamento e a cuidados intensivos, procedendo à reabertura das camas fechadas ao longo dos anos, duas mil das quais entre os anos de 2010 e 2015.

O PCP sublinha e valoriza o empenhamento dos mais de 130.000 profissionais que trabalham no SNS e todos os outros que estão inseridos no socorro aos portugueses, nomeadamente os profissionais do INEM, os Bombeiros e agentes das forças de segurança, assim como destaca igualmente a disponibilidade demonstrada por mais de 1.700 médicos aposentados, bem como a manifestada por outros profissionais para voltar ao trabalho efectivo nas unidades de saúde. A capacidade existente, sendo ainda insuficiente, exige o reforço de recrutamento de médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e auxiliares de acção médica.

O PCP salienta a importância da implementação de um plano vasto de medidas no âmbito da prevenção e contenção que, para lá de limitações na intensidade de circulação, frequência de superfícies comerciais ou de uso de instalações e espaços públicos, deve considerar nomeadamente acções de higienização sanitária nos transportes públicos, nas zonas de maior afluência, mas também nos locais de trabalho.

A possibilidade de recurso à declaração do estado de emergência não pode ser excluída à partida mas deve depender da verificação fundamentada do quadro excepcional que a justifique. Há um conjunto de medidas de prevenção e contenção que, nos termos da lei, podem e devem ser adoptadas de forma gradual face a desenvolvimentos de agravamento do surto epidémico. A sua adopção deve ser acompanhada da averiguação do seu cumprimento. Verificando-se a necessidade de um quadro excepcional de restrições e de medidas destinadas a garantir o seu cumprimento, a declaração do estado de emergência deve identificá-las em concreto e na medida em que estas se revelem proporcionais e necessárias.

Constatando que as medidas determinadas no âmbito da prevenção e contenção do surto epidémico têm sido cumpridas de forma generalizada, o PCP entende que devem ser plenamente aproveitadas as possibilidades que existem de adopção de novas medidas nos termos previstos na lei para situações de alerta, de contingência e de calamidade pública.

A actual situação exige a cooperação internacional nos mais variados planos. Neste sentido, a disponibilidade já afirmada pelas autoridades chinesas para, no âmbito da cooperação internacional, fortalecer o trabalho de prevenção e controlo da epidemia, deve ser potenciada no plano das relações bilaterais entre Portugal e a China. Cooperação tão mais necessária quanto a postura da União Europeia face à grave situação existente em vários países europeus é marcada, mais uma vez, pela inércia, insuficiência e mesmo hipocrisia, expondo a falsidade da propagandeada “solidariedade europeia”.

4. O PCP reafirma a recusa de qualquer intervenção no plano económico e social assente no ataque a salários e direitos dos trabalhadores designadamente daqueles que, para lá das situações específicas que têm de ser consideradas, são aproveitadas por grupos económicos e de sectores do patronato, para a diminuição dos salários e rendimentos dos trabalhadores e das receitas da Segurança social, como se verifica já com o recurso indiscriminado e arbitrário ao lay-off. O PCP reitera a exigência de serem encontradas respostas que assegurem a totalidade dos salários ou remunerações dos trabalhadores e a estabilidade dos vínculos contratuais, incluindo de quem exerce a sua actividade em regime de trabalho independente, seja por razões de determinação das autoridades de saúde seja por acompanhamento familiar. Sublinha-se ainda a este respeito a necessidade de o governo suprir a ausência de protecção decorrente da exclusão do período de férias escolares no acompanhamento familiar.

Num quadro marcado por uma redução muito significativa da actividade económica, a redução de salários e rendimentos acrescentará, com a perda de poder de compra, uma retracção do mercado interno indutora de uma dinâmica recessiva que é preciso prevenir. O que se impõe é defender e valorizar os direitos e salários dos trabalhadores, e não favorecer quadros recessivos que em primeira instância recairão sobre os trabalhadores e o povo, pela tentativa de liquidação de direitos e salários. O que se impõe é assumir o investimento público e o apoio à produção nacional como elementos estratégicos de curto e médio prazo. O que se impõe, tendo em conta impactos económicos reais, é que sejam garantidas linhas de financiamento e apoio capazes de responder de forma regrada e controlada, em particular às necessidades das pequenas e médias empresas e dos pequenos e médios agricultores, combatendo a generalização de apoios indiscriminados susceptíveis de utilização indevida de recursos públicos ao serviço da acumulação de lucros.

5. O surto do COVID-19 surge num momento em que se avolumavam significativos sinais de deterioração da situação económica ao nível mundial, com os riscos de recessão em algumas das principais potências capitalistas.

Não minimizando impactos económicos do actual surto epidémico, o PCP alerta para as tentativas de instrumentalizar a situação com o objectivo de aprofundar as políticas neoliberais, ao serviço do capital monopolista, de ataque a direitos e de concentração e acumulação de capital, assim como para a promoção de concepções reaccionárias e anti-democráticas que visam o ataque a liberdades, direitos e garantias fundamentais, e à democracia.

Os recentes acontecimentos expõem as contradições, a fragilidade e a volatilidade da situação económica mundial e a incapacidade de Estados capitalistas em dar respostas rápidas, de grande magnitude e capacidade de organização a uma situação como esta, confirmando a falácia das teorias neoliberais do “menos Estado, melhor Estado”.

6. O actual quadro epidemiológico põe em evidência o elevado grau de dependência e os défices estruturais e fragilidades, inseparáveis da política de direita, face a alterações externas da economia nacional.

A resposta política que a situação do País exige, seja as que correspondem aos problemas estruturais, seja as que resultam do surto epidémico e das suas repercussões, inclui como elementos indispensáveis:

- A salvaguarda dos salários, rendimentos e direitos dos trabalhadores, a protecção dos postos de trabalho – no sector público e privado – e a efectiva valorização dos salários com o aumento geral para todos os trabalhadores e a fixação do Salário Mínimo Nacional nos 850 euros contribuindo para o aumento do poder de compra e a retoma do mercado interno;

- A dinamização do investimento público, com a conclusão de investimentos (incluindo os que são financiados por fundos comunitários) e de construção de infraestruturas, e a produção de equipamentos de que o País carece, a realização de obras públicas necessárias, agilizando e simplificando processos;

- Medidas que acelerem a substituição de importações por produção nacional, nomeadamente no plano alimentar com o apoio à pequena e média agricultura e no sector farmacêutico (relembra-se a recente aprovação da proposta do PCP para a criação de um Laboratório Nacional do Medicamento);

- O combate a todo o tipo de intervenção especulativa designadamente na evolução dos preços do cabaz de bens essenciais, bem como a regulação e imposição de preços máximos em bens e serviços essenciais;

- O apoio às micro, pequenas e médias empresas por parte do Estado, incluindo com a concretização do anunciado pagamento de dívidas do Estado a fornecedores cuja hierarquia deverá privilegiar as MPME;

- A intervenção na defesa de empresas públicas nacionais particularmente afectadas de que é exemplo a TAP.

7. O quadro de redução da procura externa, o avolumar de factores recessivos, decorrentes das restrições de mobilidade e redução de activos, da possível suspensão de actividades produtivas em consequência de falta de produtos intermédios com consequências em vários sectores como o têxtil, o calçado, a metalomecânica, ou a situação em sectores como a restauração, a hotelaria, as artes e espectáculos, feirantes e pequenos produtores agrícolas, confirmam a necessidade de desenvolver respostas no plano imediato que contrariem a actual situação, sem prejuízo das medidas estruturais a que só uma política patriótica e de esquerda poderá responder.

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