Intervenção de Rita Rato na Assembleia de República

«A solução não é encerrar, concessionar ou privatizar. A solução é contratar!»

Sr. Presidente, Sr. Deputados,

Um serviço público existe para servir os utentes.

Um serviço privado ou uma PPP existe para servir os accionistas, com o lucro gerado com a prestação e exploração desse serviço público.

Ora, se um serviço público existe para servir os utentes, a primeira e imprescindível condição é a existência de trabalhadores que o concretizem.

A segunda condição será a sua existência em número adequado, valorizados e respeitados nos seus direitos.

Hoje aqui nesta sala ninguém tem coragem de desmentir a carência grave de profissionais nos serviços públicos.
Mas nem sempre foi assim.

Até há poucos anos, fartámo-nos de nos ouvir bradar contra a dita existência de funcionários públicos a mais e do insuportável peso da Administração Pública nas contas do estado.

A memoria é curta mas a culpa não pode morrer solteira:

Em 2002 o então Governo PSD/CDS aprovou medidas de congelamento de admissões na Administração Pública.

A partir de 2006, o então Governo PS, alargou esse congelamento às forças armadas, militares, forças de segurança, pessoal não docente do ensino básico, secundário e ensino superior.

Ainda no mesmo ano de 2006 foi imposta a regra saem 2 entra 1, o que significa que esta regra anda há 13 anos a fazer literalmente estragos nos serviços públicos e a comprometer as respostas às populações.

Como se não a situação não fosse já suficientemente má, em 2011, o anterior Governo PSD/CDS não perdeu tempo nem oportunidade e elevou a patamares nunca vistos o objectivo de redução de trabalhadores na Administração Pública.

Em 2013 impôs um programa de despedimento colectivo na AP eufemisticamente chamado de “requalificação”.

Só no Instituto da Segurança Social foram 700 os trabalhadores despedidos, com funções permanentes e indispensáveis ao funcionamento dos serviços. Até pessoas com deficiência foram despedidas.

Em 2014, aplicaram normas específicas para “controlo de recrutamento de trabalhadores”, como se de uma qualquer praga se tratasse.

Dizia mesmo assim: “Os serviços da administração directa e indirecta do Estado, bem como os órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público não podem proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objecto de extinção”.

A mais de uma década de congelamento e limitações nas contratações somaram a redonda proibição de contratação de profissionais para os serviços públicos.

E a par e passo, seguia o Guião para a Reforma do Estado, que visava privatizar todas as funções sociais do estado e com isso, os serviços públicos, deixando de fora apenas tribunais, defesa e corpo diplomático.

Não, qualquer relação com o objectivo de reduzir o número de trabalhadores para degradar serviços e justificar a sua privatização não foi mera coincidência.

Com a derrota do Governo PSD/CDS e a alteração da correlação de forças no Parlamento, o PCP muito se bateu pela inversão deste caminho de redução de profissionais e pela contratação de todos os que estão em falta nos serviços, pelo combate à precariedade e pela reposição e conquista de direitos dos trabalhadores da Administração Pública.

Ninguém ignora que os efeitos de décadas de proibição e limitações nas contratações foram muito profundos, mas isso só obriga a mais rapidez e eficácia nas soluções que tardam.

Aliás, responsabilizar a reposição das 35 horas de trabalho para justificar a falta de profissionais é de um descaramento total.

A reposição das 35 horas de trabalho, que contou com o voto contra de PSD e CDS, não são o problema, a contratação de mais profissionais é que é a solução.

E antes que venham com o choradinho da aprovação dos Orçamentos, dizemos já, o problema não foi a sua aprovação, foi a sua concretização e cumprimento.

As cativações desnecessárias, as verbas previstas nos orçamentos dos ministérios mas que não foram executadas, o incumprimento de artigos sobre contratações.

Existem medidas para contratar previstas que dão ao Governo condições para que o desbloqueie, quer ao nível das contratações, quer ao nível da abertura de concursos para vários serviços como a Polícia Judiciária, SEF, profissionais do INEM, profissionais das Equipas de Saúde Mental, médicos de família, inspectores da Autoridade para as Condições de Trabalho, entre outros.

Sr. Presidente, Sr. Deputados,

A solução não é encerrar, é contratar.

A solução não é encerrar as maternidades de Beja e Portimão, como aqui denunciámos no debate quinzenal esta semana, e agora o mesmo avançado para as urgências de obstetrícia em Lisboa.

A solução é contratar de imediato todos os profissionais em falta: médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e terapêutica, auxiliares de acção médica.

Podem os utentes aceitar que a falta de técnicos de diagnóstico e terapêutica impeçam o tratamento de doentes oncológicos no Hospital Santa Maria?

Podem os utentes viver com a ameaça de encerramento eminente da urgência pediátrica no Hospital Garcia de Orta, devido à falta de pediatras ou de adiamento de cirurgias no Pulido Valente por falta de anestesistas?

Ou da falta de profissionais para assegurar o pleno funcionamento do INEM?

Podem os utentes ser transportados como sardinha em lata quando 30% da frota da CP está inoperacional por falta de manutenção e o O Governo já admitiu faltarem mais de 100 trabalhadores na EMEF, mas não os contrata!

Faltam trabalhadores em todas as áreas: em 2009, o Metropolitano de Lisboa tinha 1.641 trabalhadores, hoje com mais estações e mais utentes tem menos 233 trabalhadores.

Na área da Justiça a situação é igualmente grave: em 2014 atingiram-se mínimos históricos no número de funcionários judiciais; existem cerca de 1000 lugares vagos por preencher.

Nas forças e serviços de segurança e guardas prisionais existiram progressos relativamente ao Governo anterior, mas longe das necessidades.

Podem as pessoas, depois de uma vida inteira de trabalho, esperar meses a fio pela atribuição da sua pensão de reforma?

Sr. Presidente, Sr. Deputados,

A solução não é encerrar, concessionar ou privatizar.

A solução é contratar!

É inadiável contratar profissionais e garantir investimento para a qualidade dos serviços públicos.

E onde tem faltado para contratar profissionais, tem sobrado para satisfazer o déficit e exigências da União Europeia.

Onde tem faltado para investir nos serviços públicos, tem sobrado nos juros agiotas da dívida.

Onde tem faltado para valorizar carreiras e aumentar salários, tem sobrado para o sistema financeiro.

É inadiável a contratação de todos os profissionais em falta, e está não mãos do Governo essa solução.

E bem pode vir agora afirmar que o Programa de Governo vai prever a contratação de mais funcionários públicos.

Eles fazem falta é agora, e têm feito falta nos últimos anos!

Os grupos económicos salivam, enquanto assistem de camarote à degradação dos serviços públicos, com a oportunidade de negócio criada a partir da degradação do SNS, transportes, Segurança Social, entre outros.

A degradação dos serviços públicos serve aos privados!

O que o país precisa não é de submissão e seguidismo em critérios economicistas e de excedente orçamental.

O país precisa de medidas concretas e imediatas para os problemas graves que estão colocados.

Não faltou ao Governo a força dos deputados do PCP para que se tomassem as medidas.

Não faltou ao Governo a aprovação, inclusivamente nos Orçamentos de Estado, das propostas e das iniciativas que podiam ter resolvido estes problemas,
Aquilo que tem faltado ao Governo é, infelizmente, a vontade política de os resolver.

Há verbas e normas no Orçamento de Estado, que apontam nesse sentido e não há razão nenhuma para que o Governo ponha as metas do défice à frente das necessidades dos utentes e dos serviços públicos.

As populações, os trabalhadores e o povo valem muito mais que as metas do défice, é de dignidade nas suas vidas que falamos, é de soluções que precisamos.

Disse.

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