Declaração de Voto

Sobre os votos de condenação a Angola

Reafirmando a defesa do direito de opinião e manifestação e dos direitos políticos, económicos e sociais em geral, o PCP reafirma igualmente a importância do respeito pela soberania da República de Angola, do direito do seu povo a decidir – livre de pressões e ingerências externas – o seu presente e futuro, incluindo da escolha do caminho para a superação dos reais problemas de Angola e a realização dos seus legítimos anseios.

Reiterando a defesa dos direitos e garantias dos cidadãos angolanos – e não se pronunciando sobre as motivações dos cidadãos angolanos envolvidos neste processo, nem sobre a forma como as autoridades angolanas competentes intervieram no decurso deste –, o PCP reitera a sua consideração de que cabe às autoridades judiciais angolanas o tratamento deste ou de outros processos que recaiam no seu âmbito, no quadro do normal funcionamento das suas instituições e de acordo com a sua ordem jurídico-constitucional.

Não esquecendo a longa guerra de subversão e agressão externa que foi imposta ao povo angolano e que tantos sofrimentos e destruição causou, o PCP não acompanha campanhas que, procurando envolver cidadãos angolanos em nome de uma legítima intervenção cívica e política, visam efectivamente pôr em causa o normal funcionamento das instituições angolanas e desestabilizar de novo a República de Angola. Importa realçar que os argumentos e pretextos agora enunciados têm sido invocados para justificar a ingerência externa exercida sobre diversos países, nomeadamente no continente africano, com dramáticas consequências – de que a Líbia é exemplo.

É neste quadro e tendo em conta estes aspectos que o PCP não acompanha os votos apresentados na sequência da decisão do Tribunal Provincial de Luanda, adoptada em 28 de Março, que condenou 17 cidadãos angolanos a penas de prisão pelos crimes que o Tribunal considerou como de actos preparatórios de rebelião e associação de malfeitores. Um processo que continuará a sua tramitação tendo em conta a anunciada apresentação de recursos por parte da defesa e do Ministério Público perante o Tribunal Supremo da República de Angola.

Recordando que a Constituição da República Portuguesa consagra a separação dos poderes político e judicial e o respeito pela soberania e independência nacionais e que tais princípios têm igualmente aplicação na relação de Portugal com outros povos, a rejeição do presente voto por parte do PCP emana da defesa da soberania da República de Angola e da objecção da tentativa de retirar do foro judicial uma questão que a ele compete esclarecer e levar até ao fim no quadro do respeito pelos direitos, garantias processuais – incluindo os instrumentos legais de recurso –, normas jurídicas e princípios constitucionais da República de Angola.

A Assembleia da República deverá contribuir para preservar e fortalecer as relações de amizade e cooperação entre o povo português e o povo angolano e entre Portugal e Angola.

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