Resolução do Comité Central do PCP

Sobre a revisão da Constituição (1989)

O Comité Central do PCP apreciou a revisão da Constituição em fase de conclusão na Assembleia da República, tendo em vista caracterizar o seu significado e alcance no quadro da ofensiva da direita contra as conquistas de Abril, bem como os novos condicionamentos e perspectivas que se colocam à luta dos trabalhadores e das forças democráticas.

I - O Comité Central do PCP salienta que a revisão da Constituição e o texto da Constituição revista não podem ser examinados e avaliados de forma intemporal. Nesse exame a avaliação tem necessariamente de se ter em conta, por um lado a revolução de Abril e as suas conquistas consagradas como parte integrante do regime democrático na Constituição elaborada e aprovada pela Assembleia da República em 1976; e, por outro lado, o avanço do processo contra-revolucionário, os objectivos tácticos e estratégicos da direita de restauração do capitalismo monopolista de Estado e do poder dos grandes capitalistas e agrários e as dificuldades com que tem deparado para a sua completa concretização.

É inquestionável que a Constituição não representou por si só um obstáculo intransponível à ofensiva contra as conquistas de Abril, como se tem verificado nos últimos 13 anos ao longo dos quais sucessivos governos entraram abertamente pelo caminho da actuação inconstitucional. Mas foi em todo o caso um importante factor de contenção e um poderoso esteio da resistência e da luta dos trabalhadores e das massas populares.

Com a presente revisão da Constituição o Governo e as forças da direita procuram cobertura para as suas actuações inconstitucionais passadas e em curso e visam justificar o prosseguimento e intensificação das suas ofensivas contra as grandes conquistas democráticas do povo português.

II - O Comité Central do PCP salienta que, estando já concluídos os debates e quase concluídas as votações, a revisão da Constituição tem que ser caracterizada como globalmente negativa e atentatória de algumas das características fundamentais do regime democrático português.

Com efeito, o sentido essencial da revisão não deve ser avaliado pelas partes da Constituição que não foram alteradas nem pelas pontuais modificações de carácter positivo, mas sim pelo conjunto de alterações que inequivocamente vão ao encontro dos objectivos reaccionários e das grandes exigências das forças da direita e do grande capital, do PSD e do Governo Cavaco Silva nos planos político, económico e social. A direita obtém, através da revisão, novos instrumentos e pretextos para prosseguir as suas ofensivas antidemocráticas.

Nesse sentido, além da supressão de objectivos programáticos, merecem especial destaque:

- As alterações que favorecem a aceleração dos processos de reconstituição dos monopólios e dos latifúndios e a restauração do capitalismo monopolista de Estado, nomeadamente, a eliminação do princípio da irreversibilidade das nacionalizações e a concessão ao Governo de vastos poderes para reprivatizar sem regras nem princípios - o que abre as portas a um maior domínio da economia portuguesa pelo capital estrangeiro -, a eliminação da referência constitucional à Reforma Agrária e o debilitamento do quadro de garantias de que desfrutava - o que não deixará de ser invocado, embora ilegítima e abusivamente, para retirar valor à manutenção no texto constitucional do princípio da eliminação dos latifúndios como incumbência do Estado e em vez disso procurar cobertura para a política governamental que procede à sua reconstituição através do esbulho das terras aos trabalhadores e agricultores, visando a destruição da Reforma Agrária;

- As alterações que visam favorecer a bipolarização e a governamentalização do sistema político, nomeadamente, a redução do número de deputados, a modificação da legislação eleitoral com a consequente adulteração do sistema de representação proporcional, a redução de poderes de fiscalização da Assembleia da República em relação ao Governo e a manutenção de dispositivos que tem servido de pretexto para o bloqueamento da regionalização;

- As alterações ao estatuto da comunicação social que facilitam a sua instrumentalização pelo grande capital e pelas forças da direita através, nomeadamente, da abertura da televisão ao capital privado sem quaisquer regras ou garantias e na exclusiva dependência do Governo e da sua maioria parlamentar, da consolidação da escandalosa atribuição das frequências de rádio, da redução dos tempos de antena, da admissão da eliminação total do sector público da imprensa escrita, do leilão das empresas públicas de comunicação social, da substituição do Conselho de Comunicação Social por uma Alta Autoridade para a Comunicação Social, com tal composição que permite o controlo do Governo sobre as suas decisões.

- As alterações ao estatuto constitucional do direito à saúde que afectam especialmente o princípio da gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde, facilitam o campo de manobra à ofensiva que o Governo contra ele desenvolve e se traduzirão em novas dificuldades no acesso dos portugueses à saúde.

Estas alterações constituem graves mutilações, amputações e desfigurações de traços característicos essenciais e distintivos do regime democrático português instaurado e instituído com a revolução de Abril.

Contrariando a propaganda que o PS e outros sectores políticos já desenvolvem no sentido de diminuir e até apagar a importância e alcance negativo destas alterações que dentro de poucos dias serão votadas na Assembleia da República, o Comité Central do PCP chama a atenção de todos os democratas e do povo português para a sua extrema gravidade.

Nas condições concretas da actual situação nacional, tais alterações não abrem caminho a uma política de liberdade, bem-estar, progresso, desenvolvimento e independência nacional, antes propiciam o prosseguimento e intensificação da política de direita contra interesses vitais do povo português e de Portugal.

III - O Partido Socialista assume pesadas e indesculpáveis responsabilidade neste processo de revisão e nos seus perversos resultados, uma vez que sem o concurso do PS, o PSD, não dispondo na Assembleia da República de dois terços dos deputados necessários para proceder à revisão, não poderia alterar uma palavra que fosse no texto constitucional.

Qualquer das alterações referidas só é possível porque o PS as acordou com o PSD e com o Governo e as votou na Assembleia da República.

No seu acordo global de revisão com o PSD, o PS sacrifica valores e conquistas históricas do 25 de Abril, confere ao Governo do PSD novos poderes e novos instrumentos de poder, indo ao ponto de desistir de propostas positivas do seu próprio e de outros projectos nas áreas de comunicação social, do estatuto do Presidente da República, dos poderes de fiscalização da Assembleia da República e da regionalização.

Reveste grave significado que o PS tenha aceitado con­sumar o seu acordo de revisão com o PSD através de um processo de trabalhos acelerados no plenário da Assembleia da República, onde os direitos dos deputados, os tempos de intervenção e as condições de debate sofreram limitações e entorses antidemocráticos sem precedentes e que tenha ignorado os apelos que lhe foram dirigidos dos mais diversos sectores do campo democrático, incluindo de destacadas personalidades socialistas, para suspender a revisão e reconsiderar as péssimas soluções acordadas com o PSD.

O PS contribui dessa forma para que os aspectos mais desastrosos e escandalosos da acção governativa fossem poupados à fiscalização da Assembleia da República e comprometeu-se e colaborou com o PSD nesta revisão nas vésperas das eleições para o Parlamento Europeu. É particularmente grave que o tenha feito num período em que o descontentamento e a luta contra a política do Governo de Cavaco Silva atinge vastíssima expressão de massas, numa movimentação que indica a redução da base de apoio do PSD e do Governo, confirma a força e as potencialidades da democracia e prenuncia a possibilidade de uma alternativa à política de direita.

Pelas graves alterações introduzidas na Constituição e pela situação política concreta em que a revisão se situa, o PS dá um novo alento ao PSD e ao Governo de Cavaco Silva e novos instrumentos para continuarem e intensificarem as suas ofensivas antidemocráticas no preciso momento em que se reduz a sua base de apoio e avolumam factores de crise.

IV - Ao mesmo tempo que aponta os gravíssimos aspectos da revisão da Constituição e as indeclináveis responsabilidades do PS, o Comité Central sublinha, que apesar das graves mutilações assinaladas, destacadas figuras da direita já proclamam a necessidade de proceder ulteriormente a uma nova revisão, o que além do mais leva a admitir que a direita não tardará a recorrer a interpretações tendenciosas do texto que agora aprova.

A eliminação de actuais limites materiais de revisão a­brindo caminho ao abandono de princípios protegidos pelo ac­tual artigo 290° (mesmo sem considerar o debatido problema do seu desrespeito na actual revisão) facilita ulteriores revisões favoráveis à direita.

A direita consegue com a revisão que conquistas democráticas consagradas na Constituição de 1976 (designadamente as nacionalizações e a reforma agrária) deixem de fazer parte irreversível do regime instaurado com a revolução de Abril. Consegue ferir gravemente essas conquistas e reduzir as suas garantias. Mas o texto da Constituição revista não as exclui do quadro constitucional.

A preservação do texto da Constituição em relação a al­terações ainda mais profundas e gravosas ficou a dever-se à persistente, firme e corajosa luta dos trabalhadores e dos democratas contra as ofensivas da direita, ã defesa no concreto das conquistas democráticas do povo português, ao movimento da opinião pública em defesa da Constituição e à defesa activa da Constituição assumida pelo PCP, que através da sua acção política geral e da acção desenvolvida pelos deputados comunistas na Assembleia da República denunciou e desmascarou a cada momento os propósitos subversivos do PSD e as posições de colaboração do PS com a direita, combateu norma a norma a concretização do acordo PSD-PS e lutou através de propostas construtivas pelo melhoramento de algumas disposições.

A revisão que dentro de dias será aprovada na Assembleia da República com os votos da direita e do PS mutila a Consti­tuição, desfigura traços essenciais do regime criado pela re­volução de Abril e abre novas possibilidades às ofensivas do Governo. Mas o Comité Central considera necessário e oportuno sublinhar que a Constituição revista apesar de mutilada, não impede, nem no plano político nem no plano jurídico (e por isso deverá ser invocada) tanto a continuação da luta em defesa das conquistas de Abril como a luta por uma alternativa democrática e um Governo democrático que as inclua no seu programa. Uma democracia avançada no limiar do século XXI continua a ser a proposta e a perspectiva de luta que o PCP apresenta ao povo português.

V - Em conformidade com o severo juízo que formula sobre a revisão da Constituição e com a apreciação da situação por ela criada o Comité Central do PCP delibera:

- Dar orientação ao Grupo Parlamentar do PCP para votar contra a lei de revisão da Constituição quando esta for submetida a votação final global no próximo dia 1 de Junho;

- Apelar aos trabalhadores e às forças democráticas para que convirjam e se unam na sua acção, cerrem fileiras e intensifiquem a luta contra o Governo e a política de direita, em defesa das conquistas de Abril e por uma alternativa democrática de Governo que as inscreva no seu programa.

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