A anunciada decisão da retirada à Polícia Judiciária dos gabinetes nacionais da Interpol e da Europol merece a discordância do PCP.
Para além de, por essa forma, privar o principal órgão de polícia criminal de instrumentos de cooperação internacional essenciais ao cumprimento do núcleo central das suas funções, a passagem desses gabinetes para a égide do Secretário Geral do Sistema de Segurança Interna, na dependência directa do Primeiro Ministro, vem colocar sob tutela governamental uma componente essencial da investigação criminal. Por outro lado, esta decisão consubstancia mais um passo numa via securitária que, sob o pretexto do combate ao terrorismo, tem vindo a traduzir-se numa deriva de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
Esta não é a primeira tentativa de retirar à PJ a cooperação internacional, importante pilar do seu trabalho, que sempre lhe esteve adstrito. A desvalorização do relevante papel da polícia científica portuguesa, e a sua desqualificação, é um processo que vem muito de trás, que se agravou no anterior Governo, desde a constante diminuição de recursos materiais e humanos até à equiparação desta polícia a um corpo administrativo, ao não excluir a Polícia Judiciária da aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
O PCP considera que o prosseguimento desta linha de enfraquecimento da Polícia Judiciária levanta sérias preocupações, não apenas porque desbarata todo um rico património de experiência acumulada, como vai ao arrepio da necessidade, por todos reconhecida, de uma resposta mais eficaz na investigação e no combate da criminalidade mais grave. Além do mais, tal caminho, a não ser travado, não deixará de acarretar limitações à própria autonomia do Ministério Público na direcção desse combate.
A Polícia Judiciária, cujo reconhecido prestígio assenta no exemplar empenhamento dos seus profissionais que, todos os dias e em todas as situações, a ela dão o melhor de si, só tem a ganhar com o reforço da sua natureza e da sua função enquanto polícia da Justiça. Com isso ganhará seguramente também o regime democrático.
