Destinatário: Ministério da Administração Interna
Tomámos conhecimento através dos órgãos de comunicação social nacionais, de que a PSP apresentou queixa à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de uma mãe, pela circunstância de ter levado consigo o bebé, no carrinho de bebé, numa ação de rua, a propósito do Dia Internacional da Mulher.
Segundo a notícia, a PSP alegou que o frio e a chuva poderiam colocar o bebé em risco. Mais à frente a mesma notícia refere que, entretanto, terá sido alegado e passa-se a citar «tratando-se de uma manifestação, "poderia haver situações de risco, como uma contra-manifestação", não podendo as autoridades assegurar, nessa circunstância, a segurança dos participantes no desfile.» Acrescenta que«"Tendo em conta as condições meteorológicas, designadamente temperatura baixa, vento e chuva, e com o intuito exclusivo de proteger o menor, garantindo que o mesmo não viesse a encontrar-se em situação de risco, a cidadã que o transportava foi abordada no sentido de a sensibilizar para esse risco", refere, por escrito, a instituição.» Na descrição do sucedido é ainda referido que o bebé estava protegido com mantas e com capa adequada para a chuva.
A confirmar-se, para além de insólito, é totalmente despropositado e inaceitável que a PSP entenda fazer uma queixa à CPCJ neste contexto. Significa isto que um adulto está impedido de se deslocar com um bebé a um centro de saúde ou à creche, porque está frio e a chover? Que sentido tem isto?
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Administração Interna, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
- Confirma que houve uma queixa da PSP à CPCJ? Se sim, com que fundamento? Como avalia a atitude da PSP de apresentar uma queixa à CPCJ?
- Quais os critérios utilizados para avaliação do risco pela PSP?
- Não considera que face ao exposto, a atitude da PSP é totalmente descabida e despropositada?
- Que diligências vai tomar para corrigir o sucedido?
