Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sobre a recente contestação à nova orgânica da Autoridade Nacional da Protecção Civil

A aprovação pelo Governo em Conselho de Ministros, sem a devida reflexão e envolvimento do conjunto de intervenientes que integram a Protecção Civil, de uma nova orgânica da Autoridade Nacional da Protecção Civil (ANPC) que, entre outros aspectos aponta soluções operacionais sem atender à tipificação dos riscos e às respostas disponíveis no território para os enfrentar, tem motivado crítica e contestação.

A posição agora expressa por parte dos Bombeiros e das organizações que os representam é inseparável do facto de o novo Sistema de Protecção Civil não dar resposta à sua justa pretensão para uma presença própria no quadro da estrutura de direcção da ANPC a exemplo do que acontece com todos os demais agentes de protecção civil.

O PCP há muito que defende uma ampla reflexão sobre o modelo de sistema de protecção civil vigente em Portugal que, sem prejuízo da predominante natureza pública que deve assumir, assegure a efectiva participação no debate de todos os agentes, designadamente os Bombeiros e entidades detentoras de conhecimento e experiência técnica. A reestruturação do modelo e a revisão orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil, adequando-a às necessidades do País e da prevenção e socorro nas diversas situações relativas a incêndios rurais e urbanos, cheias, sismos e outros riscos urbanos, portuários, aéreos e marítimos, deve emergir do Sistema de Protecção Civil de que Portugal precisa e não o inverso.

Ao contrário do que devia acontecer, é notória a secundarização dos Bombeiros e a militarização do sistema. Sem prejuízo da intervenção de outros agentes com papel relevante, um verdadeiro Sistema de Protecção Civil não pode desconsiderar o importante papel que representa a intervenção dos Bombeiros.

O PCP considera ainda urgente a adequação da Lei de financiamento às necessidades das associações e corpos de Bombeiros, o respeito pelos direitos e dignificação da carreira dos Bombeiros profissionais e a melhoria do estatuto social e material dos Voluntários.

Ao mesmo tempo que expressa a sua solidariedade aos Bombeiros portugueses, apela à responsabilidade de todos os intervenientes no processo para que o País seja dotado de um sistema eficaz de Protecção Civil que, a par das políticas de prevenção, assegure os meios de socorro e prontidão indispensáveis.

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