Nota da Comissão do PCP para a Luta e Movimento das Mulheres

Sobre a proposta de aplicação de taxas moderadoras nos serviços públicos para as IVG

Sobre a proposta de aplicação de taxas moderadoras nos serviços públicos para as IVG

1. O PCP destaca que a proposta do CDS-PP de aplicação de taxas moderadoras nos serviços públicos de saúde nos casos de interrupção voluntária da gravidez pretende ocultar a responsabilidade deste partido e do actual Governo na imposição de pesados e injustificados sacrifícios aos portugueses a quem está a ser negado o direito à saúde.

A verdade é que o alargamento do número de taxas moderadoras e o aumento significativo do seu valor estão a ter consequências dramáticas: uma redução de mais de 350 mil utentes no primeiro trimestre deste ano nas idas às urgências hospitalares e aos Serviços de Atendimento Permanente (SAP).

Estas taxas têm como único propósito abrir novos espaços de negócio lucrativo para os grupos privados de saúde (que neste período viram crescer em 15% as idas às urgências dos seus hospitais) à custa de um brutal e desumano agravamento das injustiças sociais no acesso ao direito a cuidados de saúde por parte da maioria da população que tem como única fonte de rendimento o seu trabalho ou a sua reforma.

Por outro lado, esta proposta tem o exclusivo propósito de retomar a oposição do CDS-PP ao resultado do Referendo que deu a vitória ao Sim à despenalização da IVG e à aplicação da Lei 16/2007 daí resultante.

Caso esta proposta fosse aprovada não seria reposto qualquer critério de justiça ou de equidade entre os utentes do Serviço Nacional de Saúde e teria como consequência imediata a penalização das mulheres de mais baixos rendimentos, dificultando ainda mais o seu acesso ao Serviço Nacional de Saúde, a par do claro favorecimento dos sectores privados que operam na saúde.

Esta proposta vale sobretudo pelo papel do CDS-PP na facilitação da agenda política dos sectores da direita mais conservadora que, fazendo uso de novas «roupagens», visam velhos objectivos de anulação prática da lei.

Para o PCP, o que se impõe não é criar mais taxas moderadoras mas antes abolir todas as taxas moderadoras, pois tal medida é que restabeleceria critérios de justiça social no papel insubstituível do Serviço Nacional de Saúde como função social do Estado na garantia do direito à saúde.

2. O PCP, que esteve na primeira linha de luta pela despenalização do aborto em Portugal e pela necessidade de que o Serviço Nacional de Saúde protegesse a saúde sexual e reprodutiva das mulheres, não aceita que sejam feitas leituras destes números como um custo acrescido e inaceitável para o Serviço Nacional de Saúde e que a existência da Lei 16/2007 favorece e facilite a prática da interrupção voluntária da gravidez.

Esta abordagem não é séria e esconde as razões políticas e ideológicas de quem as faz: a oposição a esta lei, retomando «novos» argumentos para velhas concepções alicerçadas na desconfiança na capacidade das mulheres tomarem decisões responsáveis, num inaceitável retorno à estigmatização social de quem recorre ao Serviço Nacional de Saúde para interromper voluntariamente uma gravidez, num quadro de total desrespeito pela função social da maternidade e paternidade nas suas diversas dimensões - relações laborais, saúde e segurança social.

O PCP recorda que o actual Governo PSD/CDS-PP a pretexto da “crise” e do cumprimento do Pacto de Agressão desenvolve um violento ataque aos direitos das mulheres trabalhadoras, criando sérios condicionalismos ao seu direito de serem mães e trabalhadoras com direitos, fazendo aprovar um Código Laboral que destrói o direito dos trabalhadores conciliarem a vida familiar (acompanhamento aos filhos) e profissional, ao mesmo tempo que favorecem crescentes condicionalismos económicos e sociais (precariedade laboral, desemprego, baixos salários, discriminações em função da maternidade) impostos às novas gerações, que impedem a sua autonomia económica, a constituição de família e o direito a decidirem o momento e o número de filhos que desejam para o seu projecto de vida. Acresce que as jovens trabalhadoras estão a ser fortemente penalizadas no acesso ao trabalho em função da maternidade e ainda enquanto trabalhadoras.

O PCP recorda que a despenalização da IVG é uma questão de saúde pública (e de respeito pela dignidade da mulher), que integra o conjunto dos cuidados no âmbito da saúde sexual e reprodutiva das mulheres (acesso ao planeamento familiar, a consultas de infertilidade, protecção na gravidez, no parto e pós-parto, entre outras) que devem ser integralmente salvaguardados pelo Serviço Nacional de Saúde.

Para o PCP, a aplicação da IVG no Serviço Nacional de Saúde não é dissociável da implementação das consultas de planeamento familiar e da gratuitidade da contracepção, da educação sexual nas escolas e da defesa da função social da maternidade e paternidade, no plano laboral, da segurança social e da saúde.

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