Declaração de João Oliveira na Assembleia de República

Sobre o Orçamento do Estado 2021

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O PCP intervém na discussão sobre o Orçamento do Estado de 2021 para responder aos problemas económicos e sociais que atingem os trabalhadores, o povo e o País e não para responder a crises políticas criadas artificialmente.

No momento em que estamos desta discussão, o PCP está a bater-se para que o Orçamento do Estado contenha uma resposta tão ampla e profunda quanto a amplitude e gravidade dos problemas nacionais que enfrentamos.

Não é difícil reconhecer que a situação económica e social do País que enquadra o Orçamento do Estado de 2021 é substancialmente diferente, para pior, daquela que enquadrou os orçamentos dos últimos anos. A gravidade da situação que enfrentamos exige, por isso, uma resposta com opções políticas claras e decididas, em função das soluções que verdadeiramente dão resposta aos problemas nacionais e não em função de critérios que são impostos ao País a partir da União Europeia e dos interesses dos grupos económicos.

A avaliação e posicionamento do PCP sobre a proposta de Orçamento do Estado serão determinados em função da sua correspondência com essa resposta que é necessária e pela qual o PCP se bate.

Foram sempre esses os critérios com que interviemos na discussão dos orçamentos do Estado e serão esses os critérios que coerentemente continuarão a determinar a intervenção do PCP.

É certo que a resposta aos problemas do País não pode ficar à espera do próximo Orçamento do Estado e vai muito além dele. O aumento geral dos salários, incluindo do Salário Mínimo Nacional, a revogação das normas gravosas da legislação laboral, incluindo a caducidade da contratação colectiva ou os bancos de horas, a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, o combate à precariedade laboral e à desregulação dos horários de trabalho, a contratação de trabalhadores para reforço dos serviços públicos e dos equipamentos sociais, a recuperação do controlo público sobe empresas e sectores estratégicos, bem como a concretização de inúmeras decisões da Assembleia da República, incluindo as que constam do Orçamento do Estado de 2020 e no Orçamento Suplementar – sejam as relativas à realização de investimentos, à contratação de trabalhadores dos serviços públicos, ao alívio fiscal e apoios às MPME e às famílias ou outras – são alguns exemplos de decisões que devem ser consideradas com urgência e independentemente da discussão do Orçamento do Estado de 2021.

Essas são, de resto, algumas das propostas que o PCP tem trazido à discussão na Assembleia da República de forma a que não haja pretexto para adiar medidas que são urgentes.

É também com essa determinação que temos feito a abordagem ao Orçamento do Estado de 2021 e desde o início desta discussão que o PCP tornou clara a avaliação que faz dos objectivos e medidas a prosseguir.

Valorizar salários e direitos dos trabalhadores, defender postos de trabalho e criar emprego; reforçar os serviços públicos na resposta às necessidades do povo e do País; impulsionar o desenvolvimento nacional a partir do investimento público e do controlo público de empresas e sectores estratégicos; assegurar maior protecção social e mais justa distribuição da riqueza são alguns dos objectivos a que o Orçamento do Estado de 2021 deve corresponder.

Adiantamos aqui um conjunto de medidas que, sem esgotar o conjunto da intervenção que realizaremos em torno do próximo orçamento ou no plano dos investimentos públicos que estão agora em discussão, designadamente no Programa de Recuperação e Resiliência, dão expressão à intervenção do PCP.

No plano da defesa dos salários e direitos dos trabalhadores e do emprego, o PCP tem-se batido, entre outras medidas, por:

1. compromisso político para o aumento geral dos salários para todos os trabalhadores;

2. fim do corte dos salários por intermédio do lay-off;

3. suspensão dos despedimentos;

4. transformação dos contratos provisórios na Administração Pública em vínculos definitivos;

5. regulamentação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco;

6. criação do suplemento remuneratório para os trabalhadores dos serviços essenciais;

7. alterações na Tabela Remuneratória Única de forma a refletir os aumentos do Salário Mínimo Nacional;

8. tomada de medidas de facilitação da contratação nos diversos sectores da Administração Pública.

No plano do reforço dos serviços públicos destacam-se:

1. definição de um plano de recuperação de cuidados de saúde em atraso, envolvendo a globalidade dos cuidados de saúde mas com destaque para os Cuidados de Saúde Primários;

2. eliminação das taxas moderadoras nos Cuidados de Saúde Primários e hospitalares;

3. limitação das transferências do Orçamento do Estado para os grupos económicos na área da saúde, incluindo pelo reforço da capacidade de resposta do SNS;

4. definição de um Programa de Emprego Público com um aumento de 25 mil trabalhadores já em 2021, incluindo o reforço de 5000 auxiliares nas escolas, visando o aumento de 100 mil trabalhadores da Administração Pública em 4 anos;

5. contratação de médicos de família para assegurar cobertura a 100% e responder aos mais de 900 mil portugueses que os não têm;

6. excepção dos serviços do SNS das limitações da lei dos compromissos;

7. reforço da Acção Social Escolar no ensino superior e não superior, especialmente em matéria de bolsas e alojamento/construção de residências;

8. gratuitidade dos recursos didáticos aos estudantes e verbas destinadas a investimento em funcionamento pedagógico às escolas;

9. progresso na redução do valor das propinas;

10. reforço de verbas para os transportes escolares nas condições em que hoje têm de ser feitos;

11. reforço das verbas do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) para 2021, consolidando esta medida e visando o alargamento da oferta;

12. avanço na gratuitidade do transporte público até aos 18 anos;

13. avanço na constituição de uma empresa pública nacional de transporte rodoviário de passageiros;

14. avanço na aquisição de material circulante, no reforço da capacidade nacional na reparação e manutenção ferroviária, na integração da gestão da rede ferroviária (ex-REFER, actual IP) na CP;

15. resgate das Parcerias Público Privadas nos sectores da saúde e autoestradas;

16. eliminação de portagens nas ex-SCUT;

17. garantia de condições adequadas de financiamento às Associações de Bombeiros face às dificuldades que se verificam;

18. dotação de verbas destinadas à concretização dos gabinetes de apoio aos juízes e magistrados do Ministério Público;

19. concretização de investimentos na modernização de instalações e equipamentos das forças e serviços de segurança.

No plano do investimento público e do controlo público de empresas e sectores estratégicos sublinha-se:

1. reforço de verbas e capacidade de execução de investimentos dirigidos à internalização de Meios Complementares de Diagnóstico no SNS;

2. dotação do Laboratório Nacional de Medicamento de um orçamento próprio com verbas para investimento correspondente à relevância do papel que lhe está atribuído;

3. dotação da TAP com os meios para enfrentar a actual situação e desenvolver-se no futuro enquanto companhia aérea de bandeira;

4. recuperação do controlo público e garantia de condições de prestação de serviço público e de desenvolvimento de empresas estratégicas como os CTT, a ANA - Aeroportos e o Novo Banco;

5. desenvolvimento de um programa nacional de habitação pública pelo Estado, dando concretização à Lei de Bases da Habitação;

6. conclusão de investimentos da Parque Escolar, reabertura de escolas e avanço com um programa de construção de novas infraestruturas escolares, designadamente nos grandes centros urbanos;

7. criação de um instrumento de identificação e controlo plurianual de execução do investimento público, à semelhança do que existia com o PIDDAC.

Visando maior protecção social e mais justa distribuição da riqueza, o PCP tem-se batido, entre outras propostas, por:

1. reforçar o subsídio de desemprego com alargamento do acesso, reforço dos montantes e extensão dos prazos de pagamento;

2. constituir uma bolsa de contratação de trabalhadores para reforço de equipamentos sociais (lares, creches, equipamentos de apoio a pessoas com deficiência, etc);

3. assegurar o aumento do valor de todas as pensões e reformas a partir de Janeiro de 2021;

4. avançar com medidas dirigidas às longas carreiras contributivas (reforma sem penalizações com 40 anos de descontos) e à revogação da penalização do factor de sustentabilidade nas reformas antecipadas (incluindo a resolução do problema criado com a errada regulamentação da reforma dos trabalhadores das pedreiras e mineiros);

5. garantir apoio social extraordinário a quem não tem acesso a quaisquer prestações sociais de natureza contributiva;

6. avançar na gratuitidade das creches e na concretização de objectivos de criação de vagas em rede pública;

7. avançar na concretização de objectivos de criação de vagas de lar de idosos em rede pública;

8. alargar e reforçar a Prestação Social para a Inclusão (PSI);

9. reforçar o abono de família, por via dos montantes e da abrangência dos escalões;

10. concretizar os compromissos políticos assumidos quanto à revisão dos escalões do IRS e avançar relativamente ao englobamento obrigatório de rendimentos, ao aumento do valor do mínimo de existência e da dedução específica;

11. tributar em sede de IRC empresas cujos lucros resultem de actividade desenvolvida no território nacional;

12. avançar na tributação das transações financeiras em sede de Imposto de Selo.

A epidemia da Covid19 tornou mais evidentes os graves problemas estruturais que atingem o País em resultado de décadas de política de direita da responsabilidade de sucessivos governos PS, PSD e CDS, da aceitação das imposições da União Europeia e do domínio dos grandes grupos económicos sobre importantes áreas da vida nacional.

A gravidade dos problemas económicos e sociais que o País enfrenta exige uma política alternativa que rompa com essas opções e assuma de forma soberana uma política capaz de assegurar o progresso, o desenvolvimento e a justiça social.

É por esse objectivo que o PCP continua a bater-se, sem prescindir de nenhuma possibilidade de intervenção e não desperdiçando nenhuma possibilidade de conquistar avanços nos direitos dos trabalhadores e do povo.

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