Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Sobre a impressão tridimensional, um desafio nos domínios dos direitos de propriedade intelectual e da responsabilidade civil

O relatório aborda a crescente importância e massificação desta tecnologia e os problemas que pode trazer à economia, para logo defender que a UE poderá ter de se dotar de novas normas jurídicas e adaptar as normas existentes ao caso específico da tecnologia 3D. Particular relevo assumem as questões da responsabilidade civil relativas à tecnologia de impressão 3D e a possibilidade de elaborar um regime de responsabilidade civil para os danos não abrangidos juridicamente.
Este relatório procura iniciar um caminho para que a nível da UE se regulamente neste campo, numa lógica de uma resposta legislativa harmonizada, nomeadamente para responder à consolidação do mercado interno.
Acompanhamos a ideia de que se deve estudar, investigar e seguir o desenvolvimento desta tecnologia, legislando sobre a mesma nesse processo. Não rejeitamos a necessidade de cooperação entre Estados no campo legislativo, onde seja pertinente. Mas tal não pode comprometer a definição por cada Estado-membro do enquadramento legal que melhor responda às suas necessidades e realidade. Tal acontece também na salvaguarda dos direitos dos trabalhadores ou na responsabilidade civil que deve ser sujeita a legislação nacional.
O desenvolvimento tecnológico deve ser acompanhado por desenvolvimento social, tendo o pleno emprego como objectivo fundamental, numa estratégia que integre uma política de educação e formação profissional permanente.

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