Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sobre a descida do IVA na electricidade e gás natural

A decisão hoje anunciada corresponde à concretização tardia pelo Governo de uma medida decidida no Orçamento do Estado para 2019 e para qual o PCP deu um contributo decisivo.

Como é do conhecimento público, o PCP não só combateu o agravamento do IVA sobre a electricidade e o gás natural de 6% para 23% que o Governo PSD/CDS impôs, como se tem batido, pela reversão dessa medida.

Na discussão do Orçamento do Estado para 2019, foi possível assegurar uma redução dos custos da energia eléctrica e gás natural, através da afectação de verbas resultantes da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético, em conjugação com a redução do IVA para 6% na componente fixa dos fornecimentos de electricidade e gás natural, para a potência mínima.

Apesar de a decisão ter sido tomada pela Assembleia da República, a redução do IVA na componente fixa não entrou em vigor no dia 1 de Janeiro porque o Governo entendeu submeter a sua concretização a exame prévio da União Europeia, opção que contraria o princípio de que as decisões sobre a política fiscal são competência do Estado português e matéria de soberania nacional.

Regista-se que, quando o IVA da energia eléctrica e gás natural subiu para a taxa máxima pela mão do Governo PSD/CDS, não houve qualquer protelamento na aplicação desse aumento por causa do chamado Comité Europeu do IVA, apesar do impacto brutal dessa medida.

O PCP considera que, respeitando as decisões do Orçamento do Estado para 2019, a medida deve ser concretizada com efeitos a 1 de Janeiro, devendo proceder-se à devolução aos consumidores do valor do IVA cobrado indevidamente nos seis primeiros meses do ano.

O PCP irá questionar o Governo no sentido acima referido e continuará a intervir no sentido da redução da taxa do IVA da electricidade, gás natural e também gás de botija para os 6%, tendo em conta que se tratam de bens essenciais

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