O relatório procede ao acompanhamento e controlo da aplicação do direito da UE em 2015 nos seus Estados-Membros, numa abordagem e conjunto de considerações que não podemos acompanhar.
Defendem-se “sanções financeiras eficazes, proporcionadas e dissuasoras por inobservância do direito da União”, numa clara alusão à activação do Artigo 7º do TUE. Um inaceitável convite a acções de ingerência, chantagem e imposições a países soberanos, em áreas como o trabalho, a economia.
Não obstante uma postura crítica à aplicação dos ditos “Memorandos de Entendimento” e às políticas de austeridade da UE impostas na zona Euro, não podemos subscrever a abordagem feita, procurando encontrar divergências entre os ditos e o direito da UE. Tais instrumentos resultam da natureza opressora, exploradora, capitalista da UE e a justa rejeição destes instrumentos é independente do seu enquadramento legal. Aliás, não acompanhamos a visão de construção livre e democrática do processo legislativo da UE e bastaria processos recentes (o CETA, ou o caminho para o Tratado de Lisboa) que comprovam que se trata de um processo profundamente antidemocrático.
As políticas de austeridade impuseram privatizações, ataques aos direitos laborais e sociais, o brutal ataque às funções sociais do Estado e aos serviços públicos.
Votámos contra.