Declaração de Rui Fernandes, Membro da Comissão Política do Comité Central, Conferência de Imprensa

Sobre aspectos relacionados com as Forças Armadas

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A política de Defesa Nacional e as Forças Armadas mantém as amarras ao projecto de militarização da UE e aos interesses estratégicos da NATO, subalternizando a missão constitucional das Forças Armadas, de defesa da soberania e da independência nacionais, privilegiando as missões internacionais e de participação em forças multinacionais, num processo em que o aumento da nossa inserção e participação externa aumenta o nível de degradação das capacidades e condições no plano nacional, nomeadamente ao nível do pessoal, do armamento e equipamento, e da resultante operacional.

No fundo, trata-se de uma inversão de prioridades, em que as necessidades de financiamento decorrentes do envolvimento externo do País e das Forças Armadas têm prioridade face à necessidade de investimento na capacidade militar nacional, ao nível dos meios humanos e materiais, para o exercício da soberania em todo o território nacional.

A recente cimeira da NATO e a multiplicidade de organizações em que Portugal se envolveu, desde a chamada Cooperação Estruturada Permanente à recém-criada Iniciativa Estratégica de Intervenção, a par de um conjunto de legislação europeia, que de forma mais ou menos subtil vai sendo aprovada, apontam o caminho da militarização da União Europeia na perspectiva de um exército europeu, procurando dar maior eficácia a uma força militar europeia de intervenção rápida.

Iniciativas que, por um lado, reforçam concepções que levam a uma crescente participação externa e à assimilação da ideia de que só através da inserção nessas estruturas Portugal poderá defender os seus interesses e, por outro, procuram justificar o aumento de verbas para a Defesa, aumento esse que não se repercutirá no funcionamento da instituição militar e nas condições de trabalho dos militares.

Aliás, é uma ilusão pensar que a situação actual de degradação das nossas Forças Armadas pode ser invertida a reboque do aprofundamento do seu envolvimento nas estruturas europeias e na NATO.

Exemplo disso, é o facto de as Forças Armadas não terem há muito condições para cumprir todas as suas missões, mesmo quando estas são executadas à custa de uma elevada sobrecarga e desgaste do pessoal, por exemplo dos praças da Armada que desembarcam de uns navios para embarcar noutros e, em alguns casos, embarcarem para cumprirem lotações e desempenharem funções de outras especialidades que não a sua, ou dos pilotos da Força Aérea, em particular de helicópteros. Isto, para além dos efeitos dessas sobrecargas na manutenção dos meios e no enfraquecimento da capacidade de planeamento.

Também as notícias que diversos responsáveis políticos e militares vão colocando na comunicação social, a propósito da revisão da Lei de Programação Militar, avolumam as dúvidas quanto à definição de prioridades para aquisição de novos meios, assumindo a veleidade de se querer ter equipamentos cuja sustentação não tem suporte financeiro, no sentido de assegurar o seu pleno funcionamento e que, em muitos casos, não se afiguram como a primeira prioridade para satisfazer as necessidades nacionais. Infelizmente, exemplos desses não faltam no nosso historial de aquisição de meios militares!

Avança a ideia de um navio polivalente logístico, num quadro em que a Armada apresenta, de forma recorrente, enormes dificuldades financeiras na manutenção dos seus meios, com vista ao necessário cumprimento das suas missões, nomeadamente no assumir plenamente o exercício da soberania no mar sob nossa responsabilidade. Exemplo dessas dificuldades é o processo de revisão/manutenção dos submarinos que pode, em parte, estar em causa, bem como a sua execução em Portugal. É que quando é decidido adquirir é preciso ter presente os custos de manutenção.

Em relação ao processo de aquisição dos aviões KC390, sucessivos adiamentos na sua concretização conduzem-nos para um aumento exponencial do seu valor inicial, que poderá mesmo atingir os 40%. Aliás, esperamos que, face às notícias da aquisição da maioria do capital da Embraer pela Boeing, os interesses de Portugal em todo o processo dos KC390 estejam suficientemente defendidos e não possam ser postos em causa, no todo ou em parte. Este novo desenvolvimento requer que o governo preste esclarecimentos claros sobre esta matéria.

Na área do pessoal, suscitam preocupação o avolumar de problemas, nomeadamente com as reiteradas dificuldades de recrutamento, para as quais muito tem contribuído o incumprimento da actual Lei de incentivos, como é o caso da contabilização das avaliações inerentes à prestação do serviço militar em regime de contrato para quem ingressou na Administração Pública ou o atraso nas promoções a atingirem quase um ano. De pouco valerá ao Governo aprovar uma nova Lei de incentivos se os jovens tiverem a percepção de que não será para cumprir integralmente.

Quanto ao descongelamento das carreiras e à exigência do cumprimento do artigo 19º do Orçamento do Estado há, por parte dos responsáveis políticos, a gritante contradição de quem ainda não abriu o processo negocial com as associações militares e é contra o sindicalismo militar, mas que, publicamente, assume que as condições do cumprimento da Lei para os militares resultarão do processo de negociação e da luta dos sindicatos de professores!

O Regulamento de Avaliação e Mérito dos Militares que entrou em vigor no início do ano, tem sido amplamente criticado considerando, entre outros aspectos, a introdução de novos elementos de subjectividade no processo de avaliação e também a possibilidade, já verificada, de militares poderem avaliar militares do mesmo curso e, portanto, com os mesmos interesses directos.

Por fim, uma palavra ainda sobre o caso de Tancos para chamar a atenção para o facto de que a simples exposição mediática, por si só, não resolver todos os problemas nem conseguir esconder erros e dificuldades. Cabe aos responsáveis políticos e militares assumir e defender perante a opinião pública, com determinação e frontalidade, a necessidade da existência das Forças Armadas no sentido de que o cumprimento exclusivo das suas missões constitucionais seja a razão única do seu protagonismo.

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