Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sobre a anunciada requisição civil dos trabalhadores da TAP decidida pelo Governo

O Governo tomou hoje uma decisão ilegítima e antidemocrática ao decretar uma requisição civil contra a justa luta dos trabalhadores da TAP.

O PCP considera que esta decisão do Governo é ilegítima, na medida em que viola o direito constitucional à greve e os próprios mecanismos previstos pela legislação para a eventual limitação desse direito, como para os serviços mínimos, em função da «satisfação de necessidades sociais impreteríveis», tanto mais, quando está a decorrer um processo no Tribunal Arbitral do CES para a sua determinação.

Para além do carácter ilegítimo desta medida, a sua justificação por parte do Governo é anti-democrática e demagógica. Anti-democrática no sentido de que o Governo se arroga o direito de pôr em causa os direitos daqueles que se opõem às suas decisões, e demagógica porque realizada sobre falsos pressupostos, como a defesa do interesse nacional, quando na realidade é a justa luta dos trabalhadores que melhor defende esses interesses, pois a privatização da TAP, a concretizar-se, significaria um autêntico crime contra a soberania e os interesses do País, e provocaria desastrosas consequências económicas e sociais, como o PCP já demonstrou.

Se o Governo estivesse de facto preocupado com a realização de greves neste período do ano, não teria escolhido este mesmo momento para lançar o processo de privatização, e teria escutado os sindicatos, aceite as suas reivindicações e a proposta de suspensão da greve com a suspensão do processo de privatização.

O PCP reafirma a sua solidariedade para com a luta dos trabalhadores da TAP contra a privatização e contra as decisões ilegítimas e inconstitucionais do Governo.

O PCP apela aos trabalhadores e ao povo português para alargar a luta contra a privatização da TAP, pela demissão deste Governo e pela ruptura com esta política anti-patriótica e de declínio nacional.

A TAP faz falta ao país, este Governo não!

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