Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Privatização da TAP: um crime contra os interesses nacionais

Privatização da TAP: um crime contra os interesses nacionais

A decisão do Conselho de Ministros de privatização de 66% do Grupo TAP, SA, é um crime contra os interesses nacionais e urge ser travada.

1. A TAP é o maior exportador nacional, com mais de dois mil milhões de vendas ao exterior. Assegura mais de 7 mil postos de trabalho directos, mais de 12 mil directos no Grupo e mais 10 mil indirectos, pelo menos. É uma empresa que faz entrar anualmente na Segurança Social quase 100 milhões de euros, só da TAP SA. Contribui com quase outro tanto para o Orçamento do Estado via IRS. A TAP, uma empresa que prestigia o país, é uma âncora para o sector do turismo, fundamental para garantir a unidade e mobilidade em todo o território nacional, essencial na ligação às comunidades portuguesas no estrangeiro, garantia de capacidade de investigação, manutenção e desenvolvimento técnico no sector da aviação civil, referência em todo o espaço lusófono. É um factor de soberania para o país.

2. Esta é a terceira tentativa de privatização da TAP. Em 2001 falhou o negócio com a Swissair (que entretanto faliu). Em 2012 impediu-se a aventura da sua entrega a Efromovich. Trata-se, portanto, do prosseguimento de um objectivo que tem unido o conselho de administração da empresa e os sucessivos governos do PS, PSD e CDS: a entrega de um importante património do povo português ao grande capital. Governos que, alinhando com as orientações da União Europeia, tudo têm feito para estrangular financeiramente a empresa, que não recebe um euro do Estado, ao contrário das companhias low cost. Amarrando-a a negócios ruinosos como o da manutenção no Brasil (ex-VEM), ou como o frete ao Grupo Espírito Santo, adquirindo a preço de ouro a falida Portugália. Impedindo a necessária flexibilidade de gestão em questões básicas como a contratação de pessoal, o que levou ao cancelamento de centenas de voos este Verão, procurando criar as condições na empresa e na opinião pública que favoreçam a sua privatização.

4. O governo PSD/CDS, e o próprio PS, justificam a privatização da TAP, invocando a proibição da sua capitalização pelo Estado, supostamente para defender a igualdade de concorrência com as companhias privadas. É uma mentira porque, sendo legal e constitucional a existência de empresas públicas, aliás possíveis no quadro dos Tratados da União Europeia, nada pode impedir a sua capitalização pelo detentor do seu capital. O contrário seria um contra-senso. Manter o Estado arredado desse papel é condenar a TAP ao estrangulamento financeiro e à inoperacionalidade. Bastaria que parte do que foi pago à banca pelos famigerados swap das empresas públicas de transportes − num ano, mais de mil milhões de euros − para que as necessidades de capital da TAP fossem satisfeitas.

Existem soluções para a capitalização da empresa, como para a resolução dos restantes problemas da TAP. Basta uma gestão pública vinculada aos interesses nacionais conforme propôs recentemente o PCP num Projecto de Resolução na Assembleia da República, com medidas para defender e melhorar o funcionamento e operacionalidade da TAP.

5. Para o PCP, à semelhança do acontecido com a privatização de outras empresas estratégicas, como o caso exemplar da liquidação em curso da PT mostra, a privatização da TAP representaria no curto, médio prazo a sua destruição. A privatização da TAP poderá ser um bom negócio para os grupos económicos nacionais e estrangeiros, mas não o é seguramente para o país.

6. O PCP apela à luta dos trabalhadores da TAP, que noutros momentos travou idênticas intenções. Apela à intervenção de todos os democratas e patriotas para impedir a sua privatização e assegurar uma empresa com futuro. Anuncia que, perante a gravidade da decisão do governo, irá chamar o ministro da Economia à Assembleia da República, para que seja revertida uma decisão que os trabalhadores e o povo português repudiam.

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