Pergunta ao Governo N.º 1508/XIV/1

Situação e futuro da TAP e das empresas da aviação civil nacional e dos seus trabalhadores

Destinatário: Ministro das Infraestruturas e Habitação

Os sectores da aviação e do turismo são, no plano económico, dos primeiros afetados pelas consequências económicas, provocadas pelo surto epidémico do COVID-19. A queda abrupta do número de viagens e o encerramento de espaços aéreos está a colocar enorme pressão sobre as companhias aéreas que, na ausência de medidas, poderá conduzir a falências, contribuindo no futuro próximo para uma ainda maior concentração capitalista.

A situação que se está a verificar na TAP é o espelho desse processo de crescentes dificuldades. Aos problemas que se vinham acumulando, surge a brutal redução da sua operação (em mais de 95%) com uma perda significativa de receitas por parte da companhia aérea de bandeira. E as primeiras vítimas deste processo, estão a ser os trabalhadores, confrontados com despedimentos, perdas de salário (incluindo com o envio de trabalhadores para casa em situação de licença sem vencimento), com férias forçadas e cortes noutros direitos. Num quadro em que o Estado é o maior acionista da companhia, exige-se outra intervenção da parte Governo face a esta realidade.

Para o PCP, os problemas que estão colocados à TAP e os riscos que a empresa já enfrentava e que agora se avolumam, não se resolvem atacando os direitos dos trabalhadores, mas sim, colocando a companhia aérea TAP ao serviço do desenvolvimento do País.

Os últimos dez anos foram marcados por profundas alterações na gestão e por uma intensa luta ideológica em torno da TAP, entre os que a queriam entregar aos grupos económicos privados e os que a queriam manter na esfera pública. A TAP foi privatizada em 66%, tendo-se revertido parcialmente essa privatização com o Estado a deter hoje 50% do capital, prescindindo, no entanto, do controlo público da gestão da empresa. Há agora quem queira novamente promover a entrega da TAP a uma grande multinacional, o que significaria a sua destruição. Entretanto, a vida foi-se encarregando de demonstrar aquilo que neste momento é claro: o capital privado não irá salvar a TAP que será destruída se nada for feito pelo Estado. Importa, pois, olhar para a TAP vendo o que ela é, e o que só ela pode ser no futuro próximo de Portugal.

A TAP tem sido um dos principais exportadores nacionais, realizando em 2019 vendas superiores a 3,4 mil milhões de euros. Só a TAP, S.A., foi responsável em 2019 pelo pagamento de mais de 520 milhões de euros de salários aos seus trabalhadores e pelo pagamento de 111 milhões de euros à Segurança Social portuguesa, a que se acrescentam dezenas de milhões de euros em outras receitas fiscais, bem como, os valores entregues ao Estado, quer de Segurança Social, quer de IRS, por parte dos seus trabalhadores. Uma realidade a que se somam cerca de cinco mil trabalhadores das restantes empresas do Grupo TAP (SPDH, Portugalia, Cateringpor) e com a atividade económica que funciona a montante e a jusante da TAP.

É verdade que os seus resultados líquidos têm sido negativos, em grande parte devido às opções de gestão que lhe têm sido impostas, mas a TAP continua a contribuir para a economia nacional com muito mais que os seus resultados líquidos. O encerramento da TAP implicaria custos diretos brutais para o País.

A TAP é, e continua a ser, um instrumento de soberania. Os desenvolvimentos suscitados pelo surto epidémico mostram o papel da TAP no agilizar de soluções para resgatar portugueses retidos no estrangeiro. Só a TAP e a SATA asseguram que a coesão territorial será mantida. E face à dimensão ainda desconhecida dos impactos económicos da atual situação, a TAP será um instrumento decisivo para a recuperação da economia nacional.

É, pois, necessário um plano para evitar a destruição e garantir o futuro da TAP. Um plano que passa no imediato pelo respeito integral dos direitos dos trabalhadores, assegurando os seus salários, sem despedimentos, preparando o caminho para que, assim que o transporte aéreo regresse à normalidade, a TAP possa dar resposta às necessidades do País.

A TAP precisa de meios para conseguir suportar vários meses sem as receitas decorrentes da sua operação e cumprindo o essencial dos compromissos a que está obrigada. Meios que poderão representar largas centenas de milhões de euros, mas que serão sempre inferiores aos custos da sua destruição. O Estado português deve assumir a responsabilidade no imediato pela gestão pública da empresa. Exigindo da União Europeia que cheguem à TAP os apoios já anunciados para o sector da aviação civil. Travando a entrega da empresa ao grande capital estrangeiro e transformando os recursos públicos – nacionais ou de fundos comunitários – que sejam necessários mobilizar para salvar a companhia, em capital social da empresa.

Passada a atual fase, onde as atenções se devem concentrar na prevenção e combate ao surto epidémico da doença COVID-19, impõe-se inverter a excessiva dependência do sector turístico, robustecer o aparelho produtivo nacional, assegurar o controlo público dos sectores estratégicos. Só a existência da TAP, só o seu controlo público, dará garantias de que o País terá a capacidade de garantir as ligações aéreas que entender necessárias, independentemente de outras companhias aéreas estrangeiras poderem desempenhar um papel complementar à oferta que a TAP garante.

O PCP destaca a importância do contributo e do profissionalismo de todos os trabalhadores do sector da aviação civil. Da TAP, mas também da ANA, da NAV, da assistência em escala, da segurança aeroportuária, das lojas, das companhias aéreas que operam ou têm bases em Portugal, dos trabalhadores que quer a montante quer a jusante, estão a ser confrontados com um profundo retrocesso nos seus direitos.

O PCP relembra que a prevenção e o combate ao Covid-19 não se faz à custa dos direitos dos trabalhadores, mas sim capacitando o Serviço Nacional de Saúde, defendendo o emprego e os salários, combatendo a especulação e o aproveitamento da atual situação, defendendo a soberania e os interesses nacionais.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo os seguintes esclarecimentos:

  1. Qual o conhecimento que tem o Governo desta grave situação vivida na TAP e em empresas do sector aéreo e que medidas e intervenção direta considera o Governo acionar de imediato junto destas administrações para travar estas medidas?
  2. Como vai o Governo travar o recurso, que está anunciado, ao mecanismo de lay-off para atingir direitos e salários dos trabalhadores da TAP?
  3. Que medidas irá o Governo travar face à destruição de postos de trabalho com as centenas de trabalhadores que já foram mandados para o desemprego com a não renovação de contratos, nomeadamente TAP, SPDH/Groudforce, Portway e Cateringpor?
  4. Quais os planos do Governo para fazer avançar, nomeadamente na TAP, o controlo e a gestão pública deste sector estratégico para o país e a economia nacional?
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