Intervenção de Jorge Machado na Assembleia de República

"A Segurança Social não é de nenhum Governo, é de quem trabalha"

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Propõe medidas visando a defesa do carácter público, universal e solidário da segurança social, o financiamento adequado do sistema previdencial e a transparência na utilização dos seus recursos financeiros
(projeto de resolução n.º 1533/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O País não está condenado a optar entre um corte nas reformas de 600 milhões de euros já, como propõem PSD e CDS, ou um corte nas reformas no futuro, como propõe o PS.
Não ignoramos que a segurança social enfrenta desafios quanto ao seu futuro, mas importa dizer que os alarmismos criados por PSD, CDS e PS em torno da insustentabilidade financeira da segurança social são falsos.
O PCP, com este debate, transmite uma mensagem muito clara: há futuro, a segurança social é sustentável e pode melhorar as condições e a qualidade de vida de quem se reformou ou está no desemprego, se forem tomadas as medidas necessárias para assegurar o seu financiamento.
O PCP promove hoje um agendamento potestativo sobre a sustentabilidade financeira da segurança social e queremos, logo à partida deste debate, deixar claro que não estamos a tratar do sistema não contributivo das prestações sociais, como o rendimento social de inserção, o complemento solidário para idosos e outras prestações de combate à pobreza, que devem ser exclusivamente financiadas pelo Orçamento do Estado e cuja abrangência e montantes devem ser ampliados e melhorados. Do que hoje tratamos é, exclusivamente, do sistema previdencial, isto é, do sistema que trata das reformas e proteção social dos trabalhadores e que resulta dos seus descontos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta um conjunto de soluções que visam o reforço da sustentabilidade financeira da segurança social, reforçando o seu financiamento e transparência na utilização dos seus recursos, provando que há um caminho que não passa pelo corte nos direitos dos trabalhadores e reformados mas, sim, pelo aumento das receitas.
O PCP não usa os problemas que a política de direita cria à segurança social, como fazem PSD, CDS e PS, para justificar os cortes que querem efetuar, antes pelo contrário, o PCP define os objetivos e missões que o sistema previdencial da segurança social deve ter, como a redução da idade da reforma, o aumento e valorização das pensões e reformas e o alargamento e reforço da proteção social aos desempregados, e propõe medidas para os concretizar.
O primeiro conjunto de propostas passa pelas opções de política económica.
Na verdade, a principal ameaça à segurança social não é o aumento da esperança média de vida ou as despesas com as reformas mas, sim, a política de direita que conduz à recessão, que promove um modelo económico assente em baixos salários e na precariedade, que promove o desemprego.
O desemprego é um fator de pressão sobre a segurança social, uma vez que implica menos receitas e mais despesas, que, se usado como instrumento para baixar salários, como fazem PSD, CDS e PS, leva à degradação das condições de vida e tem um efeito duplamente negativo na segurança social.
A precariedade, além de agravar as injustiças e a exploração, leva a sucessivos ciclos de emprego e desemprego, baixos rendimentos e, muitas vezes, impossibilidade de pagamento das contribuições, o que compromete o financiamento da segurança social.
A estratégia de baixos salários, ataque aos direitos de quem trabalha, além de atirar cada vez mais trabalhadores para a pobreza, implica cada vez menos receitas e contribuições para a segurança social.
É por isso que a resposta estrutural ao financiamento da segurança social tem de passar por uma política que assegure o emprego com direitos, erradique a precariedade e garanta o aumento geral dos salários.
Mas, no plano imediato, é possível considerar outras medidas de reforço do financiamento da segurança social.
É urgente travar a utilização do dinheiro que é dos trabalhadores e do sistema previdencial para fins que lhe são alheios. Além de usar indevidamente verbas dos descontos dos trabalhadores, sucessivos Governos PSD/CDS e PS têm promovido inúmeras isenções e reduções da taxa social única (TSU), fazendo com que a segurança social perca mais de 500 milhões de euros por ano. É necessário eliminar os regimes diferenciados de taxas, de quotizações e contribuições das empresas para a segurança social, assegurando a existência de uma efetiva taxa social única.
Impõe-se a modernização do sistema de contribuições, com o objetivo de diversificar as fontes de financiamento. Criado há cerca de 40 anos, o regime de contribuições apenas tem em conta os salários pagos. Acontece que hoje há muitas empresas que, produzindo muita riqueza, têm poucos trabalhadores, pelo que descontam muito pouco para a segurança social.
Assim, o PCP inova e moderniza e propõe que, além dos salários, o financiamento da segurança social seja complementado com contribuições das grandes empresas, com base no valor acrescentado e com parte das receitas de um imposto a criar sobre as transações financeiras realizadas em bolsa.
É possível aumentar a receita da segurança social com um efetivo combate à fraude, evasão e dívidas à segurança social. Apesar da propaganda do Governo, as dívidas à segurança social não pararam de aumentar. Desde 2010, com a troica PS, PSD e CDS, as dívidas aumentaram quase 4000 milhões de euros, atingindo o astronómico montante de 9000 milhões de euros.
É ainda necessário articular o combate à precariedade laboral com a recuperação das receitas da segurança social, bem como eliminar as contribuições com base em rendimentos fictícios, como acontece com os trabalhadores a recibos verdes.
Por fim, não há sustentabilidade financeira sem transparência das contas da segurança social. Desde a não publicação atempada das contas, passando pela não publicação de informação desagregada sobre a situação financeira dos vários regimes da segurança social, são vários os dados omitidos por sucessivos Governos PS, PSD/CDS, com o objetivo da omissão.
O PCP apresenta um conjunto de medidas que visam garantir a transparência das contas e a divulgação atempada de toda a informação relevante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: PSD, CDS e PS anunciam, há décadas, a iminente falência da segurança social, usando o medo para descredibilizar o sistema público, com o objetivo da sua privatização e de impor medidas como o plafonamento, isto é, o desvio de parte ou da totalidade das contribuições dos trabalhadores para os bancos e companhias de seguros, para que especulem e lucrem com o dinheiro que é dos trabalhadores.
A experiência internacional prova que muitos dos fundos privados de pensões foram à falência, deixando milhares de trabalhadores sem direito à reforma. Se há sistema que é insustentável, em que as reformas dos trabalhadores estão em risco, esse sistema é o dos fundos de pensões privados, que especulam na bolsa com o dinheiro e o futuro dos trabalhadores.
A principal ameaça à sustentabilidade financeira da segurança social é a política de direita.
Com as soluções que hoje aqui apresenta, o PCP prova que é possível assegurar o financiamento da segurança social, que é possível garantir, reforçar e até ampliar a proteção dos trabalhadores, e estes são objetivos fundamentais para construir uma sociedade mais justa e solidária.
A segurança social já provou ser capaz de resistir às adversidades que a política de direita lhe coloca. Havendo vontade política, concretizando-se as soluções que o PCP aqui apresenta, o sistema público, universal e solidário da segurança social tem todas as condições para ser um sistema financeiramente sólido e capaz de proteger as atuais e futuras gerações de trabalhadores.
Como afirmamos no nosso projeto de resolução, a segurança social não é de nenhum Governo, é de quem trabalha.
Rompendo com a política de direita, levando à prática as soluções que o PCP propõe para a segurança social, é possível encarar o futuro com esperança e confiança.
(…)
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Arménio Santos,
Queremos fazer um esclarecimento: é que quem conquistou a segurança social pública, universal e solidária foram os trabalhadores, com o 25 de Abril de 1974, não foram os partidos da política de direita.
Não foram os partidos da política de direita, que, hoje, são a principal ameaça à sustentabilidade financeira da segurança social e tomam medidas para a destruir.
Depois, o Sr. Deputado Arménio Santos disse que o PCP não apresenta nada de novo. Sr. Deputado, não ouviu a nossa intervenção, com certeza!… O que nós dizemos é que é preciso opções de natureza económica que não passem pelo aumento do desemprego, pela recessão, pela emigração, pela precariedade e pelos baixos salários, pela política do PSD, do CDS-PP e do PS quando estão no governo.
Essas opções políticas não podem continuar e, no plano imediato, é possível tomar medidas. O Sr. Deputado Arménio Santos não ouviu? Volto a repeti-las: o uso indevido de dinheiro dos trabalhadores, reduções da taxa social única que o seu Governo promoveu, que implicam mais de 500 milhões de euros de prejuízo para a segurança social! Não ouviu?!…
O PCP propõe medidas de modernização do regime de contribuições. Hoje, a riqueza criada não está ligada aos salários dos trabalhadores mas, sim, aos lucros, à especulação dos grandes grupos económicos e é preciso que esses lucros contribuam para a segurança social.
O Sr. Deputado não disse uma palavra sobre isso. Sabe porquê? Porque a sua solução para a segurança social é de cortes e mais cortes sobre quem trabalha.
Não tem outra proposta!
Mas, mais: nós dizemos que é preciso combater a fraude e as dívidas à segurança social. Existem 9000 milhões de euros de dívidas à segurança social.
Com o seu Governo e o Governo do PS, em 2010, em 2011 e em 2013, a dívida à segurança social aumentou mais de 4000 milhões de euros.
Não tem vergonha disso?! Não é preciso combater esta dívida? Se combater esta dívida, tem o dinheiro para a segurança social.
Mas, mais: o Sr. Deputado tem a desfaçatez de dizer que a questão é demasiado séria. Bom, isso dizemos nós! Porque o Governo do PSD e CDS-PP trata a segurança social de tudo menos de uma forma séria.
Mas, mais: cria o medo nas pessoas, porque foram cortes atrás de cortes, com cortes nas reformas e incerteza na vida das pessoas. Quem trata a segurança social de uma forma irresponsável é a política de direita, ao longo dos últimos 39 anos.
Mas, mais: diz que a segurança social tem uma situação de rutura. Pois tem uma situação de dificuldades, não tem de rutura, e já provou ser capaz de resistir. E pergunto-lhe: quem é que criou as dificuldades à segurança social? Foi ou não a crise económica que foi criada pelo PSD, pelo CDS, com as suas opções económicas?!
É que foram o PSD e o CDS-PP, com as suas opções económicas, que criaram dificuldades à segurança social e, agora, usam as dificuldades que a segurança social atravessa não para resolver os problemas mas para justificar novos cortes sobre quem trabalha ou trabalhou, durante uma vida inteira, o que é uma vergonha e é inaceitável para o Partido Comunista Português.
Pede, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD compromissos. E o PCP está disponível para os compromissos, Sr. Deputado. Não estamos é disponíveis para compromissos com a política de direita, com a política de cortes nos direitos que visa atacar a segurança social para entregar o dinheiro dos trabalhadores à banca privada, aos fundos de pensões. Esses compromissos, não os assumimos!
O compromisso que assumimos, de uma forma solene, aqui, na Assembleia da República, é o compromisso para com os trabalhadores, na defesa da segurança social pública, universal e solidária, porque essa é a única forma de garantir um país justo e solidário no nosso País.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Acabámos de ouvir o Deputado Artur Rêgo, do CDS, que nos brindou com 8 minutos de intervenção com o seu habitual estilo de deturpação, deturpação da realidade concreta do emprego e do desemprego e sobre as propostas que o PCP aqui apresentou.
Mas o CDS pediu um debate sério sobre a sustentabilidade financeira da segurança social, mas não referiu a proposta dos 600 milhões de euros de cortes nas reformas, que é a proposta do CDS.
O CDS pede um debate sério, mas esconde as suas verdadeiras intenções relativamente às reformas.
O CDS, depois de quatro anos a cortar nas reformas e nos salários, a degradar a vida de quem trabalha e a transformar num inferno a vida dos reformados, vem agora propor um novo corte de 600 milhões de euros, que não assume para não ser prejudicado do ponto de vista eleitoral. Mas é a proposta que o CDS tem.
A pergunta que se coloca neste debate é a seguinte: onde é que para o CDS da campanha eleitoral?» Isto porque vimos o Dr. Paulo Portas, durante a campanha eleitoral das últimas eleições, afirmar claramente que o CDS era o partido dos contribuintes — e viu-se o belo resultado que está em cima da mesa! — e dos idosos.
O CDS chegou ao desplante de fixar umas «linhas vermelhas» que limitavam os cortes aos reformados. A pergunta que se coloca é a seguinte: onde param essas linhas vermelhas? Estão ou não satisfeitos com os cortes que querem? É que, quando se trata da sustentabilidade financeira da segurança social, o CDS-PP só tem um caminho: cortes e mais cortes sobre cortes de quem se reformou. Não tem uma única proposta concreta que resolva o problema do financiamento da segurança social a médio e a longo prazos.
A proposta que o PCP avançou é do lado das receitas, vai no sentido de contribuir para que a segurança social tenha dinheiro para garantir as reformas. A proposta que o CDS avança, juntamente com o PSD, é no sentido de cortar em quem menos pode e menos tem no nosso País.

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