A situação na área da Segurança – reforma legislativa (Lei de Segurança Interna e leis orgânicas) e a reestruturação das Forças e Serviços de Segurança (extinção de Brigadas, fecho de esquadras e postos) essencialmente dirigida no sentido do reforço da concentração de efectivos e medidas securitárias – perspectiva um quadro preocupante, que se insere num vasto plano, em execução, de governamentalização deste importante sector do aparelho de Estado.
Nestes quatro anos de governo do PS, o que se tem visto, na sequência de governos anteriores, é uma política marcada por desígnios economicistas e pelo desinvestimento, que tem resultado na degradação do funcionamento e da operacionalidade das forças de segurança.
Ao contrário do que é recorrentemente anunciado e prometido – aproximar as forças de segurança das populações –, o que se constata é que o policiamento de proximidade não existe e a tendência é o fecho de mais instalações policiais. Ao contrário das modernas tendências de forças de segurança civilistas, o que se constata é a sua crescente militarização, diminuindo a sua vertente preventiva a favor do reforço da componente repressiva da segurança.
O resultado está à vista. Para lá da propaganda do Governo e do MAI, o que existe na realidade é mais insegurança, especialmente nas áreas metropolitanas; aumento exponencial da criminalidade organizada e violenta e da criminalidade grupal; falta de efectivos policiais afectos a missões de policiamento; falta ou inadequação de equipamentos; e, não menos grave, forças de segurança desmotivadas pelo ataque do Governo aos direitos e garantias estatutários dos agentes policiais.
E este não é um resultado que não fosse previsível. A situação social agravou-se profundamente, a crise económica e social que se agrava ano após ano, mês após mês, dia após dia, não pode deixar de ter consequências – é da história que em situações de crise aumenta a criminalidade.
As leis penais e processuais penais, alteradas ao arrepio das realidades vividas e sentidas e alteradas em muitas das suas normas contra a opinião e o voto do PCP, também não contribuíram para diminuir, mas antes para aumentar o número de crimes e o sentimento real de insegurança.
Perante a evidência e a gravidade dos factos (aumento real da criminalidade violenta e da insegurança) e quando era de esperar o reconhecimento da inadequação e falhanço dos eixos centrais da política do Governo e a sua correcção, o Governo e o MAI continuam a refugiar-se numa retórica vazia, projectando o discurso da «autoridade do Estado» como forma de mascarar a sua incompetência para dar as respostas corajosas no interesse dos cidadãos e das comunidades.
É, aliás, extremamente esclarecedor da situação existente ao nível da Segurança Interna e do papel desempenhado pelo Ministério da Administração Interna, o facto do ex-ministro da mesma pasta, actual Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, se ter sentido obrigado, pela pressão das populações e dos eleitos locais, a reconhecer que «falta estratégia de policiamento da cidade de Lisboa», reconhecimento acompanhado da acusação de não estarem a ser cumpridos os compromissos para novas esquadras.
O que se tem visto de resto na cidade de Lisboa (é na região de Lisboa que se concentra 43% da criminalidade do país) é a persistente falta de meios (de pessoal e outros) sem que se anteveja reforço do número de efectivos, é a degradação das instalações policiais, é o encerramento de postos e esquadras, como foi o caso do Rego e da João Crisóstomo, contra os interesses da população e apesar da luta dos moradores, para além de outras cujos fecho há muito está anunciado.
Por outro lado, enquanto medidas securitárias são implementadas a todo o gás (chips nas matrículas, generalização da videovigilância, fichagem e controlo de cidadãos, aumento das polícias privadas, medidas especiais de polícia na Lei de Segurança Interna, concentração de poderes e informações) ao mesmo tempo que se privilegiam orientações e práticas de intervenção «a quente» nos bairros pobres de forma indiscriminada e violadora de direitos, aquilo a que todos assistimos, na realidade, é à degradação do serviço público policial e ao estiolamento da polícia de carácter preventivo.
Como o PCP tem dito, repetidamente, os problemas da criminalidade e da segurança dos cidadãos não se resolve exclusivamente com medidas de natureza policial. São necessárias políticas de desenvolvimento integrado, de justiça social e de melhoria da qualidade de vida das pessoas – no plano económico e cultural, no plano da melhoria do espaço urbano, da criação de estruturas de apoio às famílias, às crianças e aos jovens, da inserção e defesa de direitos dos imigrantes e minorias étnicas, de prevenção e tratamento da toxicodependência.
E, se é certo que não temos uma posição complacente perante o ascenso da nova criminalidade organizada, também pensamos que, face à evolução dos fenómenos criminais e à crescente sofisticação dos meios e métodos utilizados, são obviamente de exigir respeito pelos direitos, melhores condições de trabalho e de serviço para os profissionais, bem como melhor preparação e operacionalização dos meios e respostas adequados à repressão do crime violento e dos criminosos.
É também imperioso que, no plano judicial, sejam rapidamente aprovadas medidas (que o PCP tem proposto e que a maioria tem rejeitado) que, por via da celeridade dos procedimentos de justiça e dos tribunais, diminua drasticamente o sentimento de impunidade por parte dos criminosos e que na prática os incentiva a prosseguir no crime.
Para o PCP, as questões relacionadas com a segurança só encontrarão solução adequada quando forem sustentadas em claras opções políticas de serviço público. Para o PCP é indispensável, na actual situação, alterar profundamente as orientações da política de segurança interna e da actuação das forças policiais, que represente um salto qualitativo no policiamento de proximidade e com visibilidade na criação de mais e melhores esquadras de bairro e postos residenciais de polícia em zonas problemáticas, medidas estas geradoras de uma efectiva segurança e tranquilidade para as populações, as comunidades e o País.
Podem estar certos de que o PCP continuará a assumir as suas responsabilidades nesta matéria, a insistir nas suas propostas e a apoiar as reivindicações e a luta das populações, factor indispensável para a construção de uma cidade e de um país mais seguros.
