Intervenção de Diana Ferreira na Assembleia de República

Revogar os bancos de horas, garantir uma efectiva conciliação do trabalho com a vida familiar

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Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Os horários de trabalho e o seu cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso e de lazer, a articulação da vida profissional com a vida pessoal e familiar, o cumprimento e o pagamento das devidas compensações previstas em Lei continuam a ser hoje, acentuando-se no actual contexto, alvo de fortes ataques, colocando-se em causa os direitos dos trabalhadores.

Em pleno século XXI persistem imposições de longas jornadas de trabalho, trabalho suplementar que não é pago, uma profunda desregulação dos horários de trabalho com consequências na vida quotidiana dos trabalhadores, das suas famílias, na sua saúde também.

Alastra-se, cada vez mais, o abuso da laboração contínua, do trabalho nocturno e por turnos (que ainda ana passada semana aqui discutimos), mas também o prolongamento ilegal de horários de trabalho, os horários concentrados, atropelos ao descano semanal, adaptabilidades, bancos de horas individuais e grupais.

Mais horário de trabalho e menos salário – é disto que falamos.

Como falamos de trabalhadores que não sabem a que horas saem do seu local de trabalho. Ou que muitas vezes não sabem, com a necessária antecedência a que horas vão entrar. Horários comunicados e alterados em cima do acontecimento, à vontade do patrão.

Trabalhadores sujeitos a horários de 12 horas, 14, 16 horas de trabalho diárias. Semanas de 60 horas que se seguem umas às outras.

Consequências nefastas para a saúde física e psíquica dos trabalhadores. Mães e pais que não estão com os filhos, que não os acompanham; crianças que são privadas do seu direito a serem acompanhadas pelos pais.

Para o patronato, mais do que um ser humano com direito a vida pessoal e familiar, o trabalhador é mais um factor de produção do qual se deve retirar o máximo de lucro.

A imposição da generalização do trabalho não remunerado através das novas flexibilidades na organização do tempo de trabalho (banco de horas; intermitências nos horários; adaptabilidade individual; adaptabilidade grupal; tempo de disponibilidade; trabalho a tempo parcial com intermitências), pelas mãos do último governo PSD/CDS (e que o Governo PS não quis revogar) pretenderam aumentar o tempo de trabalho sem encargos para a entidade patronal.

Na FNAC o banco de horas pode afastar os trabalhadores 12 horas da família. As horas são a mais. O salário é o mesmo. Os trabalhadores não sabem quando voltam para casa. A FNAC não precisa de contratar mais trabalhadores, não paga horas extra e ainda fica com 150 horas da vida dos trabalhadores para utilizar a seu “bel prazer”.

Na Hutchinson a COVID-19 foi o pretexto para impor um banco de horas individual - solução considerada ilegal desde 2019.

No Pingo Doce/Jerónimo Martins, na Sonae e em muitos outros locais de trabalho são feitas autênticas campanhas de desinformação pelo patronato, que tem comportamentos de pressão, chantagem sobre os trabalhadores para que estes aceitem o banco de horas, inclusive com recursos a instrumentos como referendos que são utilizados para que o patrão pressione o trabalhador a aceitar o banco de horas.

Em todos estes locais e em muitos outros, os trabalhadores têm-se manifestado, rejeitando esta solução.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

A luta pela redução da jornada de trabalho levada a cabo pelo movimento operário atravessou os séculos XIX e XX. No nosso país, estas conquistas civilizacionais avançaram significativamente com a Revolução do 25 de Abril de 1974, sendo que ao longo de vários anos, com responsabilidades de sucessivos governos do PSD, PS e CDS, tenham sido impostos retrocessos profundos.

Oito horas de trabalho diário; oito horas para descanso, oitos para lazer, convívio e cultura – é uma reivindicação tremendamente actual, especialmente se tivermos em conta as chamadas “flexibilidades horárias”. Estes mecanismos representam a adequação da organização do tempo de trabalho aos interesses do patronato, impondo na prática prolongamentos do tempo de trabalho não remunerado e consequentemente um aumento da jornada de trabalho.

É tempo de agir. Garantir horários dignos. Tempo para viver. Tempo para viver em família. Tempo para pais e mães estarem com os seus filhos, acompanharem os seus filhos em todas as dimensões do seu crescimento e desenvolvimento. É um direito da criança!

E sem prejuízo da necessária redução do horário de trabalho para as 35 horas, do reforço dos direitos de maternidade e paternidade e de assistência e acompanhamento a filho, da reposição dos valores pagos por trabalho extraordinário (matérias sobre as quais o PCP tem proposta entregue na Assembleia), da limitação do trabalho por turnos e nocturno e a devida compensação destes trabalhadores (que o PCP trouxe à discussão recentemente), a revogação dos bancos de horas individual e grupal e dos mecanismos de adaptabilidades é fundamental para um cumprimento efectivo dos horários de trabalho e para garantir uma articulação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar.

Este é mais um contributo do PCP para que quem trabalha seja valorizado, tenha direitos laborais salvaguardados e reforçados e tenha tempo para viver.

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