Pergunta Escrita à Comissão Europeia de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Revisão do Sistema de protecção de dados UE

Está em processo de conclusão a proposta de reforma do chamado sistema de protecção de dados da UE. Para além de retirar da competência das instituições soberanas dos Estados-membros e do respectivo quadro constitucional (indo mesmo contra ele) a definição da legislação correspondente nesta área, tudo aponta para que se criem mais excepções às já anteriormente criadas, passando da recolha "mínima necessária" de dados para uma recolha "não excessiva", colocando em causa os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos dos países da UE, nomeadamente o seu direito à privacidade.

1. Que papel têm tido os EUA no processo de revisão do sistema de protecção de dados da UE?

2. Que papel têm tidos os grandes gigantes da Internet (Microsoft, Yahoo, Google, Facebook, PalTalk, AOL, Skype, Youtube e Apple) ou seus representantes nesta revisão?

3. E de que forma é que este processo está relacionado ou poderá ser influenciado pela negociação do Acordo de Livre Comércio UE- EUA?

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