As razões que levaram o PSD a apresentar um projecto de revisão constitucional
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo,
Todos nós sabemos que o PSD sempre teve um problema em relação à nossa Constituição.
É que, apesar de a ter votado favoravelmente em 1976, na verdade, o PSD nunca concordou com ela, nunca concordou com os princípios fundamentais inscritos na Constituição. Daí que, de então para cá, tenha proposto revisões sobre revisões da Constituição da República.
Infelizmente, em anteriores processos de revisão constitucional, o PSD obteve muito do Partido Socialista e conseguiu que a Constituição fosse descaracterizada em alguns dos seus aspectos.
Mas o PSD nunca se deu por satisfeito e, mal termina uma revisão constitucional, começa logo a propor a revisão seguinte.
Desta vez, a etapa a que o PSD pretende deitar mãos é a da destruição dos direitos sociais que foram consagrados e que perduram na nossa Constituição.
Os senhores podem dizer que o projecto de revisão não foi bem explicado, que o PSD não queria propor o que foi conhecido por todos que propunha — a eliminação da justa causa como fundamento para o despedimento, o que significa a liberalização total dos despedimentos —; que o PSD não queria, afinal, destruir o Serviço Nacional de Saúde; que não queria acabar com o sistema público de educação; que não queria acabar com a universalidade da segurança social… Mas, Sr. Deputado, é isso que o PSD propõe!!
Por mais explicações que o PSD queira dar, é inequívoco que o que propõe no seu projecto de revisão constitucional é a destruição de aspectos fundamentais da Constituição social, é um ajuste de contas com as conquistas sociais que resultam da Revolução do 25 de Abril e que foram consagradas na Constituição.
Isto é inquestionável, Sr. Deputado Miguel Macedo!
Também importa referir que, entre o PS e o PSD, há uma divergência no discurso relativamente ao conteúdo constitucional, mas essa divergência permite ocultar, aos olhos de muitas pessoas, uma real convergência quanto às políticas.
Efectivamente, o Partido Socialista diz que deve manter-se a Constituição social — e nós achamos muito bem que se mantenha —, mas entretanto, no Governo, vai praticando uma política que contraria valores fundamentais que estão consagrados na Constituição e vai destruindo paulatinamente os direitos sociais conquistados.
Essa é, também, uma realidade inquestionável!
Por outro lado, VV. Ex.as criticam as políticas seguidas pelo Governo do Partido Socialista quando é inequívoco que as políticas que o PS tem vindo a pôr em prática são, precisamente, aquelas que acordou com o PSD através do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Portanto, os senhores podem vir aqui criticar as políticas governamentais…
E o PS pode criticar o projecto de revisão constitucional do PSD, mas o que é facto é que, na realidade, há uma convergência real entre os dois partidos que está a ter consequências gravíssimas na destruição do nosso Estado social e no agravamento das condições de vida dos portugueses.
