Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Restrições comuns à emissão de vistos aos funcionários russos

Independentemente da justeza ou não da detenção de qualquer cidadão em qualquer país do mundo, entendemos que cabe a cada país e ao seu sistema judicial garantir aos seus cidadãos o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.
Insere-se neste princípio a detenção, as condições de detenção e a subsequente morte na prisão do cidadão russo Sergei Magnitsky.
Estamos perante uma clara ingerência no sistema juridico-constitucional de um país soberano que não podemos nem devemos aceitar em nome da cooperação entre Estados independentes e soberanos.
Trata-se da utilização de um caso judicial para atacar a Rússia e a sua soberania, no momento político em que este país, no quadro do Conselho de Segurança da ONU, se opõe à agressão militar à Síria pelo que constitui uma clara forma de chantagem e represália política.

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