Declaração de voto de Sandra Pereira no Parlamento Europeu

Relatório sobre recomendações para a reforma das regras do Parlamento Europeu sobre transparência, integridade, responsabilização e luta contra a corrupção

O relatório do PE sobre “recomendações para a reforma das regras do Parlamento Europeu sobre transparência, integridade, responsabilização e luta contra a corrupção”, à semelhança de resoluções anteriores, restringe o problema às “interferências” por parte de certos “países terceiros” e recusa-se a abordar as questões de natureza sistémica – de que a institucionalização de lóbis é exemplo expressivo, mas não isolado –, que revelam a promiscuidade existente entre o poder económico e o poder político que representa um risco para a democracia.
Um relatório que, alinhado com outros documentos e posicionamentos do PE, procura determinar inaceitáveis medidas de escrutínio da acção política dos deputados e funcionários.
Imbuído e contribuindo para promover um manto de suspeição sobre tudo e sobre todos, o relatório confunde a necessária luta contra a corrupção com concepções e medidas que estão imbuídas de carácter inquisitorial e que, a serem aplicadas, condicionariam a acção política dos deputados.
Exemplo disso mesmo são as inconcebíveis “medidas de segurança especiais” a deputados e funcionários que intervenham em matérias relativas a assuntos externos, segurança, defesa e comércio. Bem como a inaceitável sugestão da realização de investigações a estagiários, assistentes, funcionários e prestadores de serviços, antes da sua entrada em funções e durante o exercício das suas funções, por forma a verificar de forma arbitrária e enviesada se podem ou não ser “vulneráveis” à dita influência “não europeia”. Ou, ainda, a criação de sistemas de controlo e vigilância no Parlamento Europeu por forma a detectar a denominada “ingerência estrangeira”. Recomenda, ainda, às instituições, agências da UE e outros organismos que acompanhem “proactivamente as actividades profissionais dos seus funcionários”...
Entre outros gravosos aspectos, esta resolução promove ainda as tentativas de impor um inaceitável pensamento único quando afirma que os deputados em missões oficiais do Parlamento Europeu devem reproduzir as posições maioritárias e, caso não o façam, devem dizer claramente que não falam em nome do Parlamento Europeu.

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