Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Relatório Bayona de Perogordo - sobre a quitação pela execução do orçamento<br />Declaração de Voto de Ilda Figueiredo

O processo de quitação para 2002 fica marcado pelo caso Eurostat e pela reforma da Comissão em curso. Nas duas, temos fortes reservas. Apesar dos recentes escândalos, e tendo em conta os casos que levaram à queda da Comissão em 1999, as reformas administrativas anunciadas têm um cariz quase decorativo. A dita "cultura administrativa" continua por alterar, como mostra o caso Eurostat. São necessárias medidas de salvaguarda contra a ocultação de informação crítica. Progressos precisam de ser feitos no sentido da internalização dos serviços; na alteração do regulamento financeiro, nomeadamente na obrigação sistemática de solicitação de uma declaração de propriedade completa a uma empresa candidata à adjudicação de um contrato da Comissão e ao nível da gestão financeira. O caso Eurostat realça também a necessidade de rever a cadeia de responsabilidades na Comissão e as relações existentes entre os diversos protagonistas e os Comissários. Confirma igualmente o erro de concentrar a competência orçamental, a responsabilidade pela contabilidade e o combate à fraude num único membro da Comissão. Gostaria, a nível sectorial, de mostrar o meu desacordo quanto ao ponto 115 que aponta para um futuro imposto europeu para substituir as contribuição nacionais dos Estados-membros para o orçamento comunitário, assim como o ponto 182 que a apoia a regra N+2 no domínio dos Fundos Estruturais.

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