Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Relatório anual 2022

Este relatório, como em anos anteriores, faz a apologia da política de concorrência enquanto guardiã moral do mercado único. Assente em justas preocupações, falha em atacar o cerne do desenvolvimento capitalista na UE, sugerindo que com mais regulação e capacidades de separação em casos de concentração de mercado a sua natureza exploratória se extinguirá. Dizem que esta política serve para “manter os preços a um nível justo”, nada mais desfasado da realidade. No seio da crescente concentração de capitais vê-se a contradição europeia entre promover as ditas “estruturas eficientes”, rejeitando os auxílios estatais, e a promoção de uma política industrial. Esta consideração dogmática de natureza neoliberal condiciona uma adequada resposta pública, especialmente em setores estratégicos e de desenvolvimento soberano dos Estados. Nem tudo é mau, salientando-se que os apoios fiscais não devem servir como isenções fiscais para os grandes grupos económicos e identificando os lucros excessivos das empresas como chave para o aumento dos preços da energia e alimentos. Propõe-se uma monitorização dos diferenciais entre preços grossistas e retalhistas de alimentos para consumo humano e animal e dos fertilizantes. Contudo, tal será provavelmente inócuo se atentarmos à história da política de concorrência, que tem lesado os direitos dos trabalhadores, utentes, consumidores e dos micro, pequenos e médios empresários.

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