Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Regulamento do Parlamento Europeu e do conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários.

Na nossa análise, é essencial que sejam salvaguardados os direitos dos passageiros, começando pelo direito a um serviço público de transporte ferroviário de qualidade, moderno, eficiente, funcional,  prestado por empresas públicas de cada país, com segurança e a preços acessíveis às populações.
A realidade do dia-a-dia demonstra-nos que a liberalização e a privatização dos transportes ferroviários colocam em causa os direitos dos passageiros e está na origem das violações dos direitos que este instrumento visa agora proteger: degradaram-se os serviços prestados às populações e as condições de mobilidade diminuíram. Tal processo significou também a eliminação de centenas de quilómetros de rede ferroviária, o encerramento de estações bem como a diminuição da oferta de serviço e do número de trabalhadores no sector ferroviário e a precarização das relações laborais.
A desregulamentação do sector e a sua entrega a privados conduziu a um desmantelamento das empresas públicas estratégicas nacionais, à perda de postos de trabalho, à degradação das condições e direitos laborais, à redução de salários, ao aumento da carga laboral, à deterioração das condições de segurança e ao aumento dos preços dos bilhetes, com o pretexto da harmonização, à escala europeia, de taxas e tarifas.

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