Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excepcionais

A decisão sobre a reintrodução de controlos nas fronteiras internas deveria em principio ser uma matéria da exclusiva competência das instituições de soberania nacional de cada país. Com a proposta de criação de um mecanismo europeu para avaliar esse recurso ou decidir externamente implementá-lo, essa competência é seriamente restringida. O relatório que agora foi votado propõe que essas decisões devam ser previstas apenas como último recurso, numa medida e com uma duração estritamente limitadas, excluindo, aparentemente, a emigração de entre as razões que podem ser invocadas. Mas, contraditoriamente ao que agora mesmo se referiu, prevê-se o recurso à assistência da Frontex e da Europol, ou seja a dois organismos cujas competências visam em larga medida (no caso da Frontex, exclusivamente) a emigração. Igualmente se considera dever evitar-se a reintrodução dos controlos nas fronteiras internas por "razões de ordem política", como se na base de todo o enquadramento desta proposta não estivessem sobretudo razões políticas.
Esta proposta tem um carácter eminentemente reaccionário e securitário que visa fazer uma "gestão" da emigração externa e interna ao sabor dos interesses do grande capital e da exploração dos trabalhadores e reprimir os povos que se levantem contra a exploração e em defesa do direito ao desenvolvimento.

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