Alarga e uniformiza o regime do exercício do voto antecipado nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e nos referendos nacional e local (declaração de voto)
(proposta de lei n.º 35/XI /1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Queremos deixar registado que o Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente as alterações às leis eleitorais, designadamente a Lei Eleitoral para o Presidente da República que alarga o universo eleitoral dos cidadãos emigrantes.
Porém, queremos deixar registado que consideramos que o momento em que se processa esta alteração não é o mais adequado. Efectivamente, consideramos que não é bom exemplo que o universo eleitoral para a eleição do Presidente da República seja alterado a tão curta distância das eleições, a menos de três meses das eleições. Pensamos que não é um bom método, pois esta matéria já deveria ter sido decidida há mais tempo, e não deve criar um precedente, alterando a leis eleitorais a tão curta distância das eleições.
Queremos deixar a nossa posição aqui registada e dizer, que apesar disso, votámos favoravelmente porque não gostaríamos que, em momento algum, se criasse a ideia de que estaríamos contra o exercício do direito de voto por parte de cidadãos emigrantes recenseados no recenseamento eleitoral no estrangeiro.
Consideramos legítimo que os cidadãos recenseados queiram exercer o seu direito de voto e, nesse sentido, votámos favoravelmente, mas sem deixar de registar que era bom que, em posteriores ocasiões, em que se alterem as leis eleitorais, isso seja feito a uma distância razoável do acto eleitoral e não num momento como aquele em que hoje já nos encontramos.