Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

A «Reforma do Sector Florestal» aprovada na reunião do Conselho de Ministros de 27 de Outubro de 2016, na Lousã

A «Reforma do Sector Florestal» aprovada na reunião do Conselho de Ministros de 27 de Outubro de 2016, na Lousã

1. O Pacote Florestal que o Governo PS ontem aprovou em reunião do Conselho de Ministros na Lousã, passa, pelas linhas e orientação indiciadas, ao lado das necessidades centrais da floresta portuguesa. Mesmo que possa conter medidas parciais correctas, elas não são a resposta necessária e adequada que os problemas de ordenamento, prevenção e dinamização económica e social da floresta nacional e o país exigiam.

2. Não haverá resposta, na floresta portuguesa que existe, no mundo rural que se conhece, fundamentalmente nas regiões minifundiárias do Norte e Centro, fortemente atingidas pela desertificação económica e humana, sem uma significativa mobilização de recursos públicos. Sem uma intervenção do Estado, com meios financeiros e recursos humanos à altura da gravidade dos problemas e estrangulamentos existentes na estrutura da floresta portuguesa. Na verdade, como os múltiplos projectos, planos, estratégias, legislação passados, gozando em geral de forte consenso técnico e político, demonstram à saciedade, o que é necessário são meios para os implementar. Ora o Governo espera mais uma vez que aconteça um milagre, uma revolução na floresta sem gastar um cêntimo ou quase!

3. Acresce que o Pacote Florestal coloca o acento tónico em problemas que, sendo reais embora numa dimensão que nada terá a ver com a efabulação que dela se faz – caso de áreas abandonadas ou sem dono conhecido –, não são efectivamente – ninguém o demonstrou até hoje – a causa dos incêndios florestais. Antes funcionam como bodes expiatórios e manobras de diversão na fuga às necessárias respostas: ordenamento e prevenção, dinamização económica da produção florestal. O PCP desde já alerta para o risco deste caminho se traduzir na ilegítima expropriação de pequenas parcelas a quem lutou vidas inteiras para as adquirir e luta ainda para as manter.

O Pacote Florestal agora aprovado insiste no recurso a mecanismos de mercado, para fazer o que só a intervenção pública poderá fazer, como toda a experiência de 30 ou 40 anos exemplifica. Enquanto simultânea e estranhamente não aborda a questão absolutamente central dos preços e mercados da produção lenhosa, enfrentando de facto as consequências dos preços manifestamente degradados da madeira sujeitos às imposições monopolistas de duas ou três empresas da fileira!

4. O PCP não pode deixar de manifestar desde já a sua oposição face à possibilidade agora aberta de entregar área pública a interesses privados, designadamente a Sociedades de Gestão Florestal.

5. O PCP, na base de um conhecimento aprofundado dos diplomas e resoluções aprovados no Conselho de Ministros, irá, como sempre, intervir construtivamente em defesa da floresta portuguesa, do povo dos baldios e dos pequenos produtores florestais. Mas não pode deixar de assinalar desde já a incapacidade e as erradas orientações do Governo PS na resposta a tão urgente e exigente problema nacional.

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