Projecto de Resolução N.º 1004/XIII/2.ª

Reforço das respostas do SNS na área da Saúde Mental em Portugal

O Relatório da Direção-Geral de Saúde relativo a “Portugal – Saúde Mental em Números - 2015” evidencia que as “perturbações mentais e do comportamento mantêm um peso significativo no total de anos de vida saudável perdidos pelos portugueses. Revelam uma taxa de 11,75% contra 13,74% das doenças cerebrovasculares e 10,38% das doenças oncológicas”. As “perturbações mentais e do comportamento “representam 20,55% do total de anos vividos com incapacidade, seguidas pelas doenças respiratórias (5,06%) e a diabetes (4,07%)”.

Estes dados exigem um reforço da intervenção na área da saúde mental, ao nível da prevenção, do tratamento e da reabilitação.

De acordo com os dados publicados em março de 2015 pela Administração Central do Sistema de Saúde sobre a capacidade instalada no setor público, este setor “dispõe de 1.042 camas para doentes com demora inferior a 30 dias e 397 para doentes residentes, com demora superior, além de 142 para doentes forenses” Porquanto o Setor Social “tem uma capacidade de 3.123 camas, para doentes de qualquer demora de internamento.”

No que respeita às unidades residenciais de reabilitação, a tendência é também para a existência de um maior número de camas no setor social do que no setor público. O setor público tem “uma capacidade instalada de 152 camas (das quais 94 no hospital)” e o setor social dispõe de “307 [camas]”.

Acresce, ainda, que em termos de resposta dos cuidados continuados integrados, pese embora as experiências-piloto persistem insuficiências e que urge corrigir.

Os dados da ACSS apontam para a existência de uma distribuição assimétrica entre o litoral e o interior do país no que às respostas diz respeito havendo um “desvio claro para a faixa litoral, em particular no que se refere às camas disponíveis para o internamento de doentes em fase aguda da sua doença, pondo em causa o princípio da proximidade/acessibilidade”.

No tocante aos profissionais de saúde afetos à área da saúde mental, os vários documentos consultados mostram elevada escassez em todas as profissões (psiquiatras, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos, técnicos de reabilitação, terapeutas ocupacionais), porém a insuficiência ganha grande expressão na área da pedopsiquiatria. Estes dados revelam que os rácios exigidos por normas europeias não são alcançados na grande maioria dos serviços e hospitais psiquiátricos.

A insuficiência de profissionais da área social (assistentes sociais e psicólogos) tem fortes implicações no atraso da resposta da componente de apoio e intervenção comunitária, bem como o afastamento das instituições em relação ao meio social e familiar das pessoas com perturbações mentais e, por conseguinte, no processo de reabilitação psicossocial dos doentes com perturbação psiquiátrica.

Para além do comprometimento da intervenção de cariz social e reabilitativo, a escassez de profissionais de saúde, mormente de psiquiatras e pedopsiquiatras, provoca aumento nos tempos de espera de consultas.

Os dados atrás descritos mostram muitas debilidades na resposta à saúde mental em Portugal. Para tal concorrem vários fatores, desde logo as políticas de empobrecimento e exploração levadas a cabo pelos sucessivos governos, em particular pelo anterior governo PSD/CDS, o subfinanciamento do SNS e desinvestimento persistentes na área da saúde mental, tido por vezes como “um parente pobre” da saúde.

Sobre a política de empobrecimento e exploração é a própria Organização Mundial de Saúde que aponta para a correlação entre a pobreza, o desemprego e o aparecimento das perturbações mentais. Esta associação foi também corroborada pelo Parecer elaborado pelo Conselho Nacional de Saúde Mental, publicado em fevereiro de 2013.

Nesse parecer, é dito que “várias investigações demonstram que o desemprego, o empobrecimento e as distorções familiares desencadeiam ou precipitam problemas de saúde mental, em que se destacam i) a depressão; (ii) o alcoolismo; (iii) o suicídio.” É, ainda, referido que “o desemprego contribui para a depressão e o suicídio e os jovens desempregados têm um maior risco de contrair problemas de saúde mental do que as pessoas jovens que permanecem empregadas.”

Mas não são apenas os pobres e os desempregados que têm maior probabilidade de desenvolver doença mental, também os trabalhadores empregados sujeitos a enormes pressões e a vários fatores de stress no local de trabalho estão vulneráveis ao aparecimento de doenças mentais.

Concorre também para a prevalência da doença mental o facto de as respostas serem escassas e demoradas. A demora dos tratamentos está indelevelmente associada à enorme insuficiência de profissionais de saúde de mental, à assimetria na oferta de serviços de psiquiatria e saúde mental e às dificuldades na acessibilidade aos cuidados de saúde.

Há muito para fazer pela saúde mental em Portugal e pelos doentes que sofrem de perturbações mentais, pelo que o Estado não se pode eximir das suas responsabilidades.

O PCP defende que é necessário fazer um investimento sério e efetivo ao nível da prevenção, do tratamento e da reabilitação, assim como na gerontopsiquiatria e na área dos cuidados continuados integrados.

O PCP entende que esta resposta deve ser efetuada preferencialmente pelo setor público, nomeadamente pelo Serviço Nacional de Saúde.

No que respeita à gerontologia, há, hoje, cada vez mais doentes idosos com patologias que têm caracter específico e exigem, por isso, serviços com profissionais com formação específica nesta área.

Pugnamos, também, pela melhoria das respostas que são dirigidas aos doentes e aos seus familiares- respostas sociais, económicas e comunitárias- que lhes possibilitem ultrapassar as enormes dificuldades com que se deparam.

Assim como defendemos maior investimento na área da saúde mental comunitária, sendo que estes serviços devem estar em articulação com os serviços hospitalares e os cuidados de saúde primários.

A par da intervenção, é importante que sejam planeados e realizados estudos que permitam a caracterização das condições de vida dos doentes que sofrem de perturbações mentais e das suas famílias, tal como será importante delinear um plano de monitorização das consequências do empobrecimento, do desemprego, da precariedade laboral ao nível da Psiquiatria e Saúde Mental.

Bem como sejam implementadas medidas de articulação com outros ministérios e organismos públicos tendentes a melhorarem as respostas aos doentes, famílias e cuidadores de doentes com perturbações mentais.

A situação da saúde mental em Portugal exige sobretudo que sejam tomadas medidas urgentes tendentes a reforçar as equipas de profissionais que trabalham nos diferentes serviços -agudos, ambulatório e da comunidade; que sejam introduzidas melhorias no trabalho clínico dos profissionais, tanto nos serviços hospitalares, nos cuidados de saúde mental e na comunidade; e entre os cuidados de saúde primários e os cuidados hospitalares; que sejam Incentivadas as parcerias com associações de familiares e utentes; o reforço da área comunitária e o investimento na área da saúde mental.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:

1. Reforce as equipas que trabalham na área da saúde mental, através da abertura de procedimentos concursais para a contratação dos profissionais de saúde em falta (médicos, enfermeiros, psicólogos, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais);
2. Reforce e valorize o trabalho de cooperação entre os diversos serviços públicos que trabalham no domínio da saúde mental, as famílias e associações de utentes com doença psiquiátrica;
3. Reforce as respostas de saúde mental ao nível dos cuidados continuados no Serviço Nacional de Saúde;
4. Reforce a área de intervenção comunitária potencializadora da reabilitação psicossocial dos doentes com perturbação psiquiátrica;
5. Reforce a resposta na área da gerontopsiquiatria e na formação de profissionais para esta subespecialidade;
6. Proceda ao alargamento das respostas em termos de saúde mental a todo o território;
7. Promova a realização de estudos acerca das condições de vida dos doentes com doença mental e suas famílias.

Palácio de São Bento, de 14 de julho de 2017

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