Projecto de Resolução N.º 1503/XIII

Recomenda ao Governo a monitorização ambiental, socioeconómica e demográfica das áreas sujeitas a processos de intensificação da produção agrícola, nomeadamente por olival intensivo

A política patriótica e de esquerda que o PCP defende para o país tem como um dos seus eixos fundamentais a defesa dos sectores produtivos e da produção nacional, com o desenvolvimento da agricultura e das pescas, garantindo a soberania e a segurança alimentares, a afirmação e promoção de uma economia mista com um forte sector público, o apoio às micro, pequenas e médias empresas e ao sector cooperativo.

Esta defesa dos setores produtivos passa por um aumento da produção tendo em conta a importância da defesa da soberania alimentar. Para tal é necessário infraestruturas o país e desenvolver as politicas públicas para que o objetivo seja atingido.

É com este enquadramento que o PCP sempre defendeu a agricultura nacional, ao serviço da produção, da ocupação do território e do desenvolvimento do país. O maior projeto hidroagrícola do país – Alqueva – contou sempre com o PCP na defesa da sua construção. Muitos partidos tiveram dúvidas, pararam obras, desmantelam uma visão global do sistema, tiraram à empresa pública que construiu e gere o empreendimento a sua vertente de desenvolvimento.

Mas o PCP sempre defendeu a sua construção e a sua colocação ao serviço do desenvolvimento regional e nacional e da mitigação dos principais problemas da sua área de abrangência: despovoamento, desemprego, e fraca dinâmica económica.

Com o estimulo para o desenvolvimento agrícola não só a área de influencia de Alqueva, mas outras regiões vieram a assistir a uma intensificação da produção agrícola, nomeadamente a relacionada com as plantações intensivas e superintensas de que o olival é o expoente máximo. Essa realidade existe hoje no Ribatejo, mas também nos distritos alentejanos, não só de Beja, como de Évora, e também de Portalegre, associada a barragens mais antigas.

Com a intensificação da atividade agrícola aumentou-se a produção, mas mais produção não é automaticamente sinónimo de desenvolvimento e o Alentejo e outras áreas de produção intensiva vêm-se hoje a braços com problemas que não conhecia até há poucos anos.

Um primeiro efeito deste novo modelo é a concentração da propriedade cuja dimensão tem vindo a aumentar. Mas também a especulação em torno do preço da terra, que trará problemas, como sempre trás a especulação. O ainda a transformação para culturas menos adaptadas as adversidades - veja-se os olivais modernos a secar, coisa pouco vista em olival tradicional, devido à escassez de água.

Associado ao aumento da produção surgiu a multiplicação de emigrantes alguns deles vindos do outros lado do mundo - da Tailândia ou do Nepal -, alojados em condições muitas vezes pouco díginas e com realidades culturais que nem sempre torna fácil a integração e o convívio nos locais onde se encontram. A sua contratação é feita muitas vezes através de empresas de trabalho temporário e os valores pagos a essas empresas não garantem o cumprimento de todas as obrigações legais, nomeadamente as salariais.

Várias estruturas, incluindo o PCP, têm denunciado a situação de imigrantes, a trabalhar nas campanhas da azeitona a viver em más condições de habitabilidade, tendo inclusivamente o Ministério da Administração Interna, confirmado situação dessa natureza. A existência de intermediários entre o empregador e o trabalhador – as empresas de trabalho temporário – potencia o contexto de exploração laboral com empregadores a descarregar as responsabilidades em cima das referidas empresas. Empresas essas, de fiscalização mais difícil e com maior tendência para o incumprimento do que na contratação direta.

Consultado o sítio eletrónico da Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT), é possível verificar a notas emitidas nos últimos dois anos:
Em 2015, em Évora, na apanha azeitona: “Foram encontrados dezenas de trabalhadores não declarados no Alentejo” e “Detetadas diversas irregularidades em matéria de segurança e saúde no trabalho”. Em maio de 2016 na Lezíria e Médio Tejo, Setúbal, Alentejo e Algarve, “Foram detetados 66 trabalhadores não declarados e 60 em situação de cedência ilícita”. Em junho do mesmo ano, em Santarém foram “Encontrados trabalhadores não declarados e imigrantes ilegais” na atividade agrícola. No mesmo mês, no Baixo Alentejo, em explorações agrícolas, foram “Encontrados 25 trabalhadores não declarados e 29 em situação de cedência ilegal de mão-de-obra”. Em novembro de 2017 no Alentejo foram “Detetados 97 trabalhadores não declarados numa única herdade”.

Uma atividade que se diz e que se quer moderna, não pode ter o seu sucesso assente em trabalho, ilegal, escravo, ou na manutenção de seres humanos em situações degradantes.

Este é o modelo que não serve nem as regiões onde é praticado, as suas populações e o desenvolvimento do país. Tal como este governo e as suas políticas não servem o país.

Outra questão que tem vindo a afetar as populações pretende-se as práticas agrícolas utilizadas, nomeadamente, a que causa bastante preocupação tem a ver com a aplicação de pesticidas. Já foram descritas situações preocupantes em diversas localizações. No concelho de Aljustrel, as pulverizações noturnas deixam as populações bastante preocupadas com os cheiros que chegavam às aldeias; No concelho de Odemira foi a preocupação com as escorrências para o mar e a mortalidade dos peixes; No concelho de Avis é a preocupação com o pó branco que aparecer por todos o lado e é bem visível nomeadamente por cima de veículos, quando são feitas pulverizações; No concelho de Ferreira do Alentejo a preocupação com os aquíferos subterrâneos de onde se faz o abastecimento às populações; No concelho de Serpa ainda recentemente órgãos autárquicos manifestaram a sua preocupação com este problema. É notório que a intensificação das culturas e da produção exigem uma intensificação de práticas conducente ao aumento da produção e da rentabilidade.

Enquanto estas preocupações de natureza ambiental se instalam, consultado o sítio eletrónico da IGAMOT (Inspeção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do território) e apesar de lá constarem vários relatórios, nada consta, no domínio ambiental, sobre atividade agrícola.
O PCP acompanha estas problemáticas com muita preocupação. No âmbito da politica patriótica e de esquerda que o PCP defende e que o país precisa, está outro eixo, que é a defesa do meio ambiente, do ordenamento do território e a promoção de um efetivo desenvolvimento regional, através de um aproveitamento racional dos recursos, criteriosas políticas de investimento público, de conservação da natureza, o combate ao despovoamento e à desertificação. E os dois eixos devem ser desenvolvidos em paralelo. À defesa e ao aumento da produção nacional tem de estar associado o desenvolvimento regional. É com esta perspetiva que ainda recentemente, na discussão do Orçamento do Estado para 2018, o PCP confrontou o Ministro Adjunto sobre o modelo de desenvolvimento do interior do país.

Os grandes investimentos hidroagrícolas do país, têm promovido o aumento da produção de bens e de riqueza, mas paralelamente tem estimulado a concentração da propriedade - e nunca esta concentração foi favorável à fixação de populações -; aumentou as preocupações ambientais e a destruição do património cultural. Por outro lado, não promoveram o povoamento, não reduziram o desemprego, sendo o trabalho feito com recurso a mão de obra barata de imigrantes e algumas vezes ilegais; e não dinamizou substancialmente as economias locais, a não ser alguma empresa de fornecimento de serviços e equipamentos de regadio.

Ainda outra dimensão deste desenvolvimento necessário passa pelo investimento público em infraestruturas. Muitas destas regiões onde de desenvolveu a intensificação da atividade agrícola tem défices profundos e estratégicos na rede viárias, em muitos casos com a degradação acentuada a partir precisamente do aumento da produção. Não se vislumbra uma aposta seria em meios de mobilidade e de transporte da produção verdadeiramente alternativas, como o comboio e até, eventualmente, o transporte aéreo.

São estes os constrangimentos que levam o PCP a defender que os projetos de aumento da produção têm de estar subordinados a um modelo económico verdadeiramente orientado para o desenvolvimento regional e a coesão social e territorial.

O primeiro passo para esse desenvolvimento passa por um conhecimento aprofundado dos efeitos as alterações em curso e isso não dispensa a monitorização de um conjunto de indicadores. Mas não dispensa também a tomada de medidas, ainda que cirúrgicas, para resolver problemas sérios. É isso que o PCP propõe nesta iniciativa.

Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:
1. Desenvolva e aplique, nas áreas sujeitas a intensificação da atividade agrícola, processos de monitorização ambiental, demográfica, laboral, socioeconómica e do património cultural;
2. Defina perímetros de proteção aos aglomerados urbanos, nos quais deve haver limites à instalação de explorações de cariz intensivo;
3. Corte os apoios públicos (nacionais ou comunitários) a explorações agrícolas onde seja provada a existência de irregularidades de natureza laboral ou ambiental, no âmbito da sua atividade;

Assembleia da República, 13 de abril de 2018

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