Senhor Presidente
Senhoras e senhores deputados,
O país precisa de uma política fiscal mais justa.
Continuamos a ter a maioria do esforço fiscal a pesar sobre os salários, os baixos rendimentos, o consumo; e ao mesmo tempo, os grandes grupos económicos, os detentores de grande fortunas e património de elevado valor, a terem todas as benesses para fugirem ao pagamento de impostos.
São os offshores.
São os regimes dos residentes não-habituais, alargados por este Governo aos nómadas digitais.
São as infinitas possibilidades legais de tributar noutro país os lucros que cá são feitos.
E ainda recentemente, o alargamento do prazo de reporte de prejuízos fiscais, uma medida que assenta que nem uma luva nos interesses da banca e em particular do Novo Banco.
Para quem muito tem, não faltam oportunidades para meter o dinheiro ao fresco.
Ao mesmo tempo, quem vive do seu salário, da sua pensão, paga mais IRS; e a energia continua a ser taxada como se não fosse um bem essencial.
É certo que o PSD e a direita também têm culpas no cartório.
Foi o Governo PSD/CDS que fez o famigerado “enorme aumento de impostos”, passando a energia de 6 para 23%, e agravando o IRS.
Foi também o PSD e a IL que deram a mão ao PS na aprovação do fim do limite para o reporte de prejuízos fiscais, para benefício da banca.
E, no essencial, todos continuam a querer criar acolhimento para uma redução ainda maior dos impostos sobre os que mais têm.
Senhoras e senhores deputados,
Os impostos são necessários para dar ao Estado meios para garantir a saúde, a educação, a segurança social, a cultura, o desporto, a segurança, a habitação, os equipamentos e infraestruturas públicas, o desenvolvimento e progresso social.
Por essa via, os impostos têm também uma função redistributiva, que deve ser aprofundada, como pilar essencial de uma política de justiça social.
O que tem acontecido é que, cada vez mais, com o desinvestimento promovido pelo Governo, as pessoas não encontram os serviços públicos com a qualidade que deveriam ter.
Para credibilizar a função redistributiva dos impostos, e combater a demagogia da direita, seria necessário que o Governo não aplicasse as políticas de direita: seria necessário investir a sério nos serviços, em vez de priorizar sempre as imposições de Bruxelas; e garantir uma mais justa distribuição do esforço fiscal.
Na verdade, há impostos que podem e devem baixar, como é o caso do IVA e da tributação sobre os salários e as pensões.
Mas também há impostos que precisam de aumentar. Porque é imoral que os bancos e outros grupos económicos que ganham centenas de milhões euros paguem taxas efetivas de impostos abaixo do que pagam salários e pensões.
O PCP defende medidas concretas para alterar esta situação.
*Baixar o IRS aos salários mais baixos e intermédios. Como? Atualizando o valor da dedução específica, congelada desde 2010, o que significa uma perda de rendimentos acumulada – porque 4.104€ em 2010 é muito diferente de 4.104€ em 2023.
*Propomos também baixar o IVA da energia, incluindo agora também o gás de botija, revertendo o aumento do Governo PSD/CDS e mantido pelo PS; e baixar o IVA das telecomunicações para a taxa intermédia de 13%;
*Ao mesmo tempo, propomos medidas para garantir a tributação em Portugal dos lucros realizados no país, acabando com benefícios fiscais, alçapões, isenções ao sector financeiro e aos grupos económicos.
Portugal tem um grave problema de justiça fiscal.
Há quem o use para justificar a criação de ainda mais benesses para os beneficiários dessa injustiça, que são os grupos económicos e as grandes fortunas.
Pelo contrário, precisamos é de baixar os impostos aos trabalhadores, aos pensionistas, às micro, pequenas e médias empresas, baixar os impostos sobre o consumo, que são os mais injustos; e tributar adequadamente quem hoje beneficia dessas opções.
É nesse sentido que o PCP continuará a intervir.
