Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral, Audição/Debate «Propostas do PCP sobre legislação laboral»

Propostas do PCP sobre legislação laboral

Propostas do PCP sobre legislação laboral

Antes de algumas considerações introdutórias do debate, queria saudar a vossa presença nesta Audição promovida pelo Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, sobre um conjunto de propostas legislativas que visam a revogação de normas gravosas da legislação laboral e, antecipadamente, agradecer os vossos contributos nesta matéria tão importante para a melhoria das condições de trabalho e para a elevação das condições de vida dos trabalhadores portugueses.

A política de direita de reconstituição e reestruturação dos grupos monopolistas posta em prática no nosso País por sucessivos governos nos últimos anos traduziu-se numa grave regressão laboral e social, com a liquidação progressiva e brutal de direitos fundamentais e a imposição de novas e mais gravosas formas de exploração do trabalho e empobrecimento dos trabalhadores.

A política dos PEC destes anos mais recentes, do Pacto de Agressão, da responsabilidade de PS, PSD e CDS-PP que o governo PSD/CDS executou, criou uma situação ainda mais negativa e particularmente gravosa no plano dos direitos dos trabalhadores.

Nesta nova fase da vida política nacional e no quadro da nova correlação de forças existente na Assembleia da República, foi possível criar condições para encetar um processo de recuperação de direitos e rendimentos usurpados nestes últimos anos e promover alguns avanços que vão para além do que o PS admitia nos seus programas eleitoral e de governo.

Mantêm-se porém muitos problemas a carecerem de resposta. Uma resposta que tarda e que é objecto de grandes resistências que urge ultrapassar.

A situação social em Portugal continua marcada por graves problemas e profundas injustiças, desde logo na distribuição do rendimento nacional entre capital e trabalho para o que concorrem, entre outras importantes razões, a política laboral, nomeadamente a manutenção das normas gravosas inscritas no Código de Trabalho.

Nós sabemos que o caminho que estamos a percorrer não está isento de dificuldades e contradições que só poderão ser superadas com a concretização de uma política em ruptura com as receitas e imposições que conduziram, nestes últimos anos, ao empobrecimento dos trabalhadores e às profundas desigualdades sociais que se apresentam no seio da sociedade portuguesa.

Portugal precisa de pôr em marcha outra política, uma política alternativa.

Uma política patriótica que faça prevalecer os interesses nacionais, perante as imposições externas, mas igualmente e no quadro desta nossa iniciativa uma política de esquerda, que valorize o trabalho e os trabalhadores, promova uma justa distribuição da riqueza, mais justiça fiscal, que combata as desigualdades na sociedade, que assegure serviços públicos de qualidade e para todos, que reforce as prestações e direitos sociais.

Nesta luta que travamos pela afirmação e concretização de uma outra política – de uma política patriótica e de esquerda - a valorização do trabalho e dos trabalhadores assume uma importante prioridade.

Eixo essencial de uma política alternativa, a valorização do trabalho e dos trabalhadores é não apenas um elemento distintivo de uma verdadeira política de esquerda que define as forças que a protagonizam, mas objecto e condição do desenvolvimento e do progresso social.

A sua concretização exige criar postos de trabalho, a defesa dos direitos dos trabalhadores, melhorar o poder de compra com o aumento dos salários; combater a desregulação dos horários de trabalho e eliminar a precariedade, assegurar a estabilidade e a segurança do emprego, travar e combater os despedimentos; assegurar a protecção no desemprego; eliminar as normas gravosas da legislação laboral; acabar com os bloqueios à negociação e à contratação colectiva, e repor os direitos retirados.

Por isso, este combate, continua a ser tão importante e prioritário na nossa intervenção e acção.

As alterações às leis laborais promovidas por sucessivos governos nos últimos anos, incluindo pelo anterior Governo PSD/CDS que as tornaram a agravar, representaram uma desvalorização acentuada do trabalho e de ataque a direitos fundamentais dos trabalhadores que urge inverter. Só o último pacote de medidas anti-laborais de 2012 significaram uma transferência directa de 3 mil milhões de euros do factor trabalho para o capital.

Elas traduziram-se na imposição de trabalho forçado e não remunerado, nomeadamente com a redução de dias de férias e corte de dias de descanso obrigatório, mas também a diminuição de salários, designadamente com o corte no pagamento do trabalho em dias de descanso, feriados e horas extraordinárias, mas também através de outros mecanismos, tais como as novas flexibilidades na organização do tempo de trabalho: banco de horas; adaptabilidade individual; adaptabilidade grupal; tempo de disponibilidade; trabalho a tempo parcial com intermitências.

Alterações que têm conduzido à desregulação dos horários de trabalho, mas também a todas as formas de trabalho precário.

Apostados na individualização e precarização das relações laborais, promoveram com as suas revisões das leis laborais e do Código do Trabalho, um bloqueio generalizado da contratação colectiva, incluindo a recusa de negociação também na Administração Pública.

Delas resultaram a admissão da caducidade das convenções que é usada como elemento de chantagem sobre os sindicatos e os trabalhadores para a retirada de direitos, bem como a eliminação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

Uma ofensiva de regressão legislativa que promoveu também os despedimentos, em confronto com a proibição constitucional de despedimento sem justa causa, admitindo o despedimento por inadaptação sem causa objetiva de mudança no posto de trabalho, a par de uma redução acentuada do valor das indemnizações.

Um conjunto de alterações e medidas que conduziram a uma acelerada degradação dos rendimentos do trabalho, enquanto os lucros dos grandes grupos económicos não pararam de crescer, mas igualmente das condições de trabalho, favorecendo de forma sistemática e ampla uma estratégia bem definida que se foi concretizando na realidade laboral portuguesa e que visava a substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.

Foi para responder e é para responder a esta situação que permanece que o PCP apresentou propostas de solução na Assembleia da República, visando garantir uma legislação de trabalho que retome a sua natureza de protecção da parte mais débil – a única que é compatível com uma perspetiva progressista e com o desenvolvimento económico e social, com o projecto que a própria Constituição da República comporta.

Propostas com medidas concretas, visando a revogação das normas gravosas da legislação laboral, do Código do Trabalho e da legislação laboral da Administração Pública.

Propostas distribuídas por várias iniciativas legislativas que têm estado, e estão, em discussão pública, a aguardar os contributos dos trabalhadores e das suas organizações.

Propostas que passam pela reposição dos montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação e despedimento, tais como a garantia do critério de um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, sem limite máximo de anos.

Pela reposição dos montantes e regras de cálculo do pagamento do trabalho extraordinário, trabalho suplementar e em dia feriado.

Pela garantia do período anual de férias para a duração mínima de 25 dias úteis para todos os trabalhadores.

Pela revogação dos mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual e outras formas de desregulação de horários.

Pela reposição do princípio do tratamento mais favorável e a proibição da caducidade dos contratos colectivos de trabalho por via da sua renovação sucessiva até a sua substituição por outro livremente negociado entre as partes.

Pela promoção da participação dos trabalhadores em matérias de segurança e saúde no trabalho.

Estas são propostas que hoje aqui trazemos e que se juntam a outras que têm sido também objecto de iniciativas legislativas do PCP, entre elas as dirigidas ao combate à precariedade com propostas muito concretas ou à revogação das normas da Lei de Trabalho em Funções Públicas que prevêem a aplicação dos mecanismos de desregulação dos horários de trabalho.

Poderíamos afirmar que com a derrota do Governo PSD/CDS foram interrompidos alguns dos aspectos mais brutais da política de agravamento da exploração e empobrecimento que estava em curso e até dizer que, com a retoma que se registou no plano económico, que beneficiou, como sempre afirmámos, do alargamento do mercado interno por via da reposição de direitos e rendimentos que tinham sido extorquidos é um factor positivo. Isso é verdade.

Mas se não se pode desvalorizar o impacto positivo na economia e na criação de emprego, da política de recuperação de rendimentos encetada nesta nova fase, com a importante e decisiva iniciativa do PCP, não se pode omitir que essas alterações positivas ficaram aquém das reais possibilidades que uma outra política liberta dos actuais constrangimentos económicos, sociais e orçamentais impostos pela política de direita e pelos condicionamentos da União Europeia poderia potenciar e efectivar. Aquém nos níveis de crescimento económico e do emprego verificados, aquém particularmente na qualidade do emprego criado.

Emprego muito condicionado no plano dos direitos e dos salários por uma legislação laboral profundamente alterada que desequilibrou a favor do patronato a relação de forças no seio das empresas, degradando as condições de trabalho e acentuando a exploração.

Não há estudo, nem levantamentos elaborados nestes últimos tempos, incluindo os levantamentos e estudos produzidos oficialmente, cujos dados sobre a evolução do trabalho e o emprego neste período não revelem o crescimento generalizado da precariedade e uma consequente degradação salarial.

Eles mostram salários reais quase estagnados, em 2015 (0,3%); 2016 (0,4%) e até Setembro de 2017 (0,6%). E não fosse o efeito do crescimento do Salário Mínimo Nacional, também ele valorizado aquém do que se impunha e defendíamos, e a média dos salários teria caído abaixo do valor real.

Em relação à precariedade - esse flagelo social - que tem aumentado ao longo das duas últimas décadas, bem acima da média europeia, passou no limiar do século de 10% para 22,6% no terceiro trimestre de 2017, acabou por continuar a crescer também nestes últimos dois anos.

Nos trabalhadores mais jovens a incidência dos contratos não permanentes são 2/3 do emprego jovem. Fala-se da evolução demográfica negativa do País, mas não é possível fixar jovens, e mais difícil ainda se qualificados, perpetuando políticas de baixos salários e sem direitos. Quem tem contrato a prazo, além de ganhar menos, está, e isso é uma evidência, exposto ao risco de pobreza, triturado no círculo infernal da rotatividade entre um longo período de desemprego e um trabalho precário crescentemente desvalorizado.

Também a contratação colectiva, como os dados dos diversos estudos mostram, permanece longe do dinamismo que se impunha, sendo como é um importante instrumento de valorização salarial, defesa de direitos e de combate às desigualdades. Alargou-se nos 2 últimos anos o número de trabalhadores abrangidos pela Contratação Colectiva, mas está muito aquém dos níveis de meados da primeira década do presente século, antes da crise de 2007/8.

Tudo isto nos diz que não basta fazer crescer a economia. É preciso que ela seja colocada ao serviço de todos e da elevação da qualidade de vida dos portugueses que trabalham.

Face a esta realidade, não basta afirmar, como o faz o Governo do PS, que a sua prioridade para 2018 é a criação de emprego de qualidade.

Isso implica mudar a sério e não apenas em palavras!

Está hora do PS dar um passo em frente e romper com a actual situação de impasse e atacar estes problemas de frente, pondo fim à convergência com PSD e CDS em matéria de legislação laboral e direitos dos trabalhadores, como o tem feito nestes últimos anos e vir ao encontro das propostas que o PCP tem apresentado visando a valorização do trabalho e dos trabalhadores. Não basta proclamarmo-nos de esquerda. É preciso que a proclamação corresponda na prática a medidas concretas em defesa da valorização do trabalho e dos trabalhadores.

Não é possível caminhar na criação de emprego de qualidade sem enfrentar os interesses instalados, os interesses do grande capital e do grande patronato.

Isso implica, desde logo, tomar partido pelo trabalho com direitos, por melhores salários, por garantir horários de trabalho com respeito pelos tempos de descanso e a sua articulação com a vida familiar, pessoal e profissional. Implica valorizar a contratação colectiva, eliminar as normas gravosas da legislação laboral, pôr fim à precariedade e, naturalmente, apostar prioritariamente na valorização da produção nacional de forma mais qualificada.

A não o ser feito, só sobrarão promessas. É num quadro de exigência de solução destes problemas e de clarificação que consideramos estas nossas iniciativas legislativas.

Tendo também presente que não basta a iniciativa política no plano das instituições, é necessário o contributo da luta dos trabalhadores! Essa luta continua a ser necessária e indispensável para defender direitos e alcançar uma política alternativa em ruptura com a política de direita.

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