Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Proposta da Comissão Europeia sobre o orçamento retificativo para o exercício de 2023

Este relatório aprova a posição do Conselho, que por sua vez acolhe sem alterações a proposta da Comissão Europeia sobre o orçamento retificativo para o exercício de 2023, fazendo os ajustes técnicos por forma a integrar algumas propostas legislativas que entraram em vigor, de entre as quais o REPowerEU, o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Transfronteiriço e o programa Conectividade Segura da União. Tem um impacto de 52,6 milhões de euros no orçamento da UE, não sendo necessárias dotações de pagamento adicionais; O relatório pede que as instituições europeias sejam adequadamente dotadas dos meios técnicos e humanos para que o sistema proposto pelo legislador seja mais barato e eficaz do que o modelo centralizado proposto pela Comissão. O nosso voto reflete a nossa consideração quanto às propostas legislativas a que se propõe fazer o ajuste orçamental.

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