Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

projecto de orçamento retificativo nº4/2013 da UE

O orçamento rectificativo nº 4/2013 visa alterar os quadros de pessoal da Agência Europeia do GNSS, acrescentando-lhe 20 lugares, supostamente devido às novas tarefas de que foi incumbida, da agência de execução EACEA, devido ao alargamento do seu mandato, sendo-lhe atribuídos mais 15 lugares, e do Tribunal de Justiça, acrescentando-lhe mais 7 lugares para o novo advogado geral do Tribunal. As suas incidências orçamentais são nulas, afirma a Comissão, já que os lugares agora criados são compensados por reduções equivalentes na secção "Comissão".
A nossa abstenção justifica-se pelas dúvidas que temos em relação às opções políticas que enquadram esta decisão, nomeadamente em relação à Agência Europeia do GNSS e aos impactos práticos de dedicar mais funcionários a projectos como o Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS na sua sigla em inglês), cuja versão europeia é o GALILEO e do qual não estão excluídas valências para o processo de militarização da UE e a sua articulação com a NATO. Dúvidas tanto mais justificadas quando os novos lugares criados pressupõem a extinção de outros cujo impacto se desconhece.

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